Questões de Direito Agrário para Concurso

Q4382714

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Provas: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador | ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Jornalista |

Q4382714 Direito Agrário

Em 2019, a Comunidade Remanescente Quilombola Lagoa do Baixão, localizada em Seabra, recebeu título de domínio coletivo de área tradicionalmente ocupada. Segundo a divulgação oficial, a medida alcançou aproximadamente 115 famílias e uma área de cerca de 1.306 hectares. Considerando o significado territorial e social desse processo, analise as proposições:

I. A titulação coletiva está associada à regularização fundiária e ao reconhecimento da ocupação tradicional da comunidade.
II. O reconhecimento do domínio coletivo implica a transformação automática da comunidade em distrito políticoadministrativo do município.
III. A regularização de território tradicional não se confunde com simples incorporação da área ao patrimônio imobiliário da Prefeitura.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q4378949

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Provas: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Analista 1 - Analista de Documentação 1 | Ibest - 2026 - SENAR - GO - Analista 2 - Analista de Finanças 2 | Ibest - 2026 - SENAR - GO - Analista 2 - Analista de Inovação 2 | Ibest - 2026 - SENAR - GO - Especialista 2 - Especialista Jurídico 2 |

Q4378949 Direito Agrário

Considerando a Lei nº 8.315/1991, quanto à participação de usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) nos programas de formação profissional rural do Senar, assinale a alternativa correta.

A

Os programas poderão ofertar vagas a esses usuários, nas condições previstas em instrumentos de cooperação com os gestores responsáveis pelas ações indicadas na lei.

B

Os programas deverão reservar vagas a esses usuários, em percentual fixo estabelecido pela própria Lei nº 8.315/1991.

C

O ingresso desses usuários dependerá de instrumentos de cooperação celebrados exclusivamente com os gestores dos sistemas locais de atendimento socioeducativo.

D

A oferta de vagas a esses usuários é vedada, pois a previsão legal alcança apenas usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

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Q4378522

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico Agrícola |

Q4378522 Direito Agrário

De acordo com a Lei nº 8.171/1991 - Política Agrícola, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O planejamento agrícola será feito em _____________ com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma ________________________, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.

A

concordância | amigável e considerativa

B

discordância | autoritária e indiferente

C

consonância | democrática e participativa

D

ambivalência | igualitária e engajada

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Q4377936

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SENAR - GO Prova: Ibest - 2026 - SENAR - GO - Assistente 2 - Assistente Administrativo 2 |

Q4377936 Direito Agrário

Conforme a Lei nº 8.315/1991, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) foi criado com o objetivo de organizar, administrar e executar, em todo o território nacional,

A

a fiscalização das relações de trabalho e a aplicação de penalidades aos empregadores rurais.

B

o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural.

C

a concessão de crédito agrícola e o financiamento da aquisição de propriedades rurais.

D

a regularização fundiária e a distribuição de terras aos trabalhadores rurais.

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Q4321352

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321352 Direito Agrário

A Resolução nº 10/2025/SAR/CEDERURAL instituiu o Projeto Emergencial Recupera Maçã SC, no âmbito do Programa Reconstrói SC, como medida de apoio aos produtores de maçã atingidos por eventos climáticos extremos.

Considerando as disposições dessa Resolução, é correto afirmar que o Projeto Recupera Maçã SC financia:

A

a implantação de novos pomares de maçã, utiliza recursos do FUNTER, atende exclusivamente agricultores familiares e prevê financiamento de até R$ 100.000,00 por Unidade Familiar de Produção Agrária.

B

a aquisição de máquinas agrícolas para fruticultura, utiliza recursos do FDR, atende produtores enquadrados no PRONAF e prevê financiamento de até R$ 100.000,00 por beneficiário.

C

a reconstrução de galpões e centrais de embalagem, utiliza recursos do FDR, atende exclusivamente produtores do PRONAMP e prevê financiamento de até R$ 100.000,00 por empreendimento.

D

investimentos em irrigação e sistemas de fertirrigação, utiliza recursos do FUNDESA, atende produtores enquadrados no PRONAF e PRONAMP e prevê financiamento de até R$ 100.000,00 por Unidade Familiar de Produção Agrária.

E

a recuperação de telas antigranizo e a aquisição de mudas de macieira, utiliza recursos do FDR, atende produtores enquadrados no PRONAF e PRONAMP e prevê financiamento de até R$ 100.000,00 por Unidade Familiar de Produção Agrária.

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Q4321343

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321343 Direito Agrário

A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e define os requisitos para o enquadramento do agricultor familiar.

De acordo com essa Lei, considera-se agricultor familiar aquele que desenvolve atividades no meio rural e atende:

A

alternativamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à origem da renda familiar ou à gestão familiar do estabelecimento.

B

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, à contratação predominante de empregados, à origem da renda familiar e à gestão familiar do estabelecimento.

C

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à origem da renda familiar e à gestão familiar do estabelecimento.

D

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à renda obtida em qualquer atividade e à gestão empresarial do estabelecimento

E

simultaneamente, aos requisitos relativos ao limite de área, ao predomínio da mão de obra familiar, à origem da renda familiar e à administração por terceiros do estabelecimento.

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Q4306915

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia |

Q4306915 Direito Agrário

O Estatuto da Terra (Brasil, 1964 apud Stedile, 2012) tinha como finalidades declaradas:

I. Promover melhor distribuição de terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

II. Orientar as atividades agropecuárias para garantir-lhes o pleno emprego e harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

III. Aumentar a arrecadação fiscal observando o princípio da progressividade tributária conforme dimensões de área dos módulos de propriedade rural.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4306914

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia |

Q4306914 Direito Agrário

O livro “A questão agrária no Brasil: programas de reforma agrária – 1946-2003: volume 3” (Stédile, 2012) analisa diferentes projetos, programas e documentos políticos sobre a reforma agrária brasileira ao longo do período compreendido entre os anos de 1946 e 2003. Nesse sentido, o Decreto nº 53.700/1964, instituído pelo governo de João Goulart, estabelecia que determinadas propriedades rurais poderiam ser objeto de desapropriação quando fossem exploradas de maneira contrária ao princípio do(a):

A

Direito absoluto de propriedade.

B

Preservação de recursos naturais.

C

Interesse econômico nacional.

D

Rentabilidade da propriedade.

E

Função social da propriedade

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Q4297783

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Professor da Educação Básica II - Geografia |

Q4297783 Direito Agrário

A atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) envolve diferentes ações relacionadas à organização e à utilização da estrutura fundiária brasileira.
Sobre as atribuições e serviços apresentados pelo órgão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O INCRA desenvolve ações relacionadas à reforma agrária e à regularização fundiária.

B

Entre as áreas de atuação do INCRA estão a governança da terra, a obtenção de terras e o desenvolvimento sustentável dos assentamentos.

C

O INCRA atua na regularização fundiária e na titulação de imóveis rurais, incluindo ações relacionadas às terras públicas federais.

D

A atuação do INCRA restringe-se à fiscalização ambiental das propriedades rurais, não abrangendo ações de reforma agrária, regularização fundiária ou titulação de imóveis.

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Q4297319

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297319 Direito Agrário

Ao Município compete estabelecer normas preventivas e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, cabendo-lhe, através de seus órgãos administrativos, conforme a Lei Orgânica, o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

B

Disciplinar a utilização de alguns produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas ou biológicas do solo agrícola.

C

Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a política de uso do solo agrícola mediante fiscalização.

D

Preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico no âmbito municipal.

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Q4292407

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292407 Direito Agrário

Considerando o disposto no artigo 187 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva dos produtores e dos trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento, industrial internacional e transporte.

B

Entre os aspectos a serem considerados no planejamento da política agrícola incluem-se os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia do abastecimento interno.

C

Entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da política agrícola incluem-se os instrumentos creditícios e fiscais, o incentivo à pesquisa e à tecnologia, o seguro agrícola, as desigualdades socioeconômicas regionais e o cooperativismo.

D

As ações de política agrícola e de reforma agrária observarão diretrizes comuns, preservada a autonomia administrativa de cada política pública.

E

O planejamento agrícola compreende, dentre outras, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

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Q4248668

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Especialista em Gestão Pública - Especialidade: Geografia |

Q4248668 Direito Agrário

No que se refere ao planejamento territorial, julgue o próximo item.

Para que uma propriedade rural cumpra sua função social, basta que nela haja o aproveitamento racional e adequado dos recursos e que a sua exploração favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Certo

Errado

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Q4187250

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |

Q4187250 Direito Agrário

Texto associado

Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto de construção de um trecho de ligação entre duas cidades. Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa uma área composta por propriedades privadas.

Esse contexto tornou necessária a declaração da área como de utilidade pública e a realização de desapropriações.

Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações, julgue os itens subsequentes.

Caso a desapropriação fosse feita para fins de reforma agrária e tivesse como alvo imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social, seria competência da União a justa indenização em dinheiro.

Certo

Errado

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Q4161959

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Progresso - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Fisioterapeuta | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Médico Clínico Geral | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Progresso - RS - Psicólogo |

Q4161959 Direito Agrário

O desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levando em conta a proteção ao meio ambiente, é um dos objetivos da política agrícola, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. A homogeneização de culturas; II. A execução de programas de recuperação e conservação do solo; III. O incentivo ao afastamento do cooperativismo, do sindicalismo e do associativismo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4130129

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130129 Direito Agrário

A Lei nº 11.952/2009 dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. A legislação estabelece que são passíveis de regularização fundiária, dentre outras, as ocupações incidentes em terras discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União e em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.952/2009, é correto afirmar que, para regularização da ocupação, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

A

ser brasileiros natos ou naturalizados; não ser proprietários de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; e praticar cultura efetiva;

B

ser brasileiros natos; não ser proprietários de imóvel rural no estado onde residem; e praticar cultura efetiva;

C

não ser proprietários de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; e praticar exploração direta;

D

não ser proprietários de imóvel rural no estado onde residem; e praticar cultura efetiva;

E

ser brasileiros natos ou naturalizados; e praticar exploração direta.

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Q4130080

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130080 Direito Agrário

João e Maria, que vivem em união estável, lograram êxito em obter um imóvel rural localizado em assentamento de trabalhadores rurais decorrente de programa de reforma agrária. Na ocasião, receberam uma concessão de direito real de uso (CDRU). Anos depois, em razão de problemas de saúde que acometeram João, decidiram que iriam morar em outro estado da federação, desenvolvendo suas atividades laborativas na propriedade rural de parentes, tendo dúvidas em relação à possibilidade de negociarem a CDRU.

Na situação descrita, é correto afirmar que a referida concessão:

A

foi obtida de forma gratuita, sendo que o poder de disposição está sujeito ao atendimento das condicionantes estabelecidas em lei;

B

contém cláusula resolutiva e foi outorgada após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado;

C

foi outorgada quando da implantação do projeto de assentamento, sendo antecedente lógico do título de domínio, que ainda não foi adquirido por João e Maria, o que obsta a negociação;

D

é inegociável pelo prazo de 20 anos, contados da data da celebração do contrato ou de outro instrumento equivalente, de modo que João e Maria somente podem negociá-la após esse período;

E

é a única forma de acesso ao imóvel rural distribuído em programa de reforma agrária, tendo natureza condicional, e, embora transmissível aos herdeiros, não gera o jus abutendi por João e Maria.

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Q4101440

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico Agrícola |

Q4101440 Direito Agrário

Segundo a Lei Nº. 11.326/2006, Art. 3º, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos, EXCETO:

A

Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

B

Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

C

Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

D

Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

E

Aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 1ha (um hectare) ou ocupem até 600m³ (seiscentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede.

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Q4093339

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |

Q4093339 Direito Agrário

No contexto das discussões geográficas sobre a organização do espaço agrário brasileiro, o princípio da função social da propriedade estabelece que o direito de posse deve estar condicionado ao interesse coletivo e ao desenvolvimento sustentável. Para que um imóvel rural atenda plenamente a essa finalidade, é necessário o cumprimento simultâneo dos seguintes critérios:

A

maximização de rendimentos técnicos por hectare e adoção de pacotes tecnológicos voltados à competitividade no mercado externo.

B

aproveitamento racional e adequado da terra, preservação dos recursos naturais e observância das normas que regulam as relações de trabalho.

C

modernização da infraestrutura produtiva e integração da propriedade às cadeias de logística global e do agronegócio industrial.

D

comprovação de produtividade mínima anual e quitação regular dos tributos territoriais incidentes sobre a área total do imóvel.

E

promoção do desenvolvimento regional por meio da exploração intensiva de recursos em áreas de fronteira agrícola e ampliação da produção voltada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

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Q4037502

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037502 Direito Agrário

Tendo como referência o tema da justiça socioambiental no Brasil, a relação das comunidades quilombolas com a luta pela titulação de terras e o conceito de racismo ambiental, considerando o histórico de marginalização dessas comunidades,

A

o conceito de racismo ambiental refere-se à discriminação baseada em raça em políticas de conservação ambiental, sem relação com o acesso à terra ou aos recursos naturais.

B

a luta quilombola pela terra está dissociada das questões ambientais, centrando-se no reconhecimento histórico e identitário dessas populações, com reflexos em ambientes de relações sociais.

C

a titulação de terras quilombolas é um processo cultural, sem implicações econômicas ou ambientais, e o racismo ambiental se restringe a contextos urbanos-industriais.

D

o racismo ambiental manifesta-se quando políticas públicas priorizam a preservação ambiental em detrimento do reconhecimento territorial quilombola, garantindo, contudo, compensações financeiras adequadas às comunidades afetadas.

E

a demora ou negação da titulação de terras quilombolas contribui para o racismo ambiental ao expor essas comunidades a maiores riscos socioambientais, como a degradação de seus territórios e a ausência de proteção estatal.

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Q4029304

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Agrimensura |

Q4029304 Direito Agrário

O Decreto nº 12.689/2025 alterou o Decreto nº 4.449/2002, prorrogando o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais, a que se refere o art. 176 da Lei nº 6.015/1973. Sobre essa alteração, analise as assertivas a seguir:

I. A identificação da área do imóvel rural será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural.

II. O novo prazo foi estendido para outubro de 2027.

III. Após o prazo, o georreferenciamento no INCRA será exigido independentemente da dimensão do imóvel rural.

IV. Antes da alteração, a legislação previa que o georreferenciamento se tornaria obrigatório para imóveis rurais com área inferior a 25 hectares a partir de novembro de 2025.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito agrário

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