Ao Município compete estabelecer normas preventivas e contr...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4297319 Direito Agrário

Ao Município compete estabelecer normas preventivas e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, cabendo-lhe, através de seus órgãos administrativos, conforme a Lei Orgânica, o previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Disciplinar a utilização de alguns produtos que possam prejudicar as características químicas, físicas ou biológicas do solo agrícola.

Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e entidades competentes a desenvolver a política de uso do solo agrícola mediante fiscalização.

Preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico no âmbito municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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