Em 2019, a Comunidade Remanescente Quilombola Lagoa do Baix...

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Q4382714 Direito Agrário
Em 2019, a Comunidade Remanescente Quilombola Lagoa do Baixão, localizada em Seabra, recebeu título de domínio coletivo de área tradicionalmente ocupada. Segundo a divulgação oficial, a medida alcançou aproximadamente 115 famílias e uma área de cerca de 1.306 hectares. Considerando o significado territorial e social desse processo, analise as proposições:

I. A titulação coletiva está associada à regularização fundiária e ao reconhecimento da ocupação tradicional da comunidade.
II. O reconhecimento do domínio coletivo implica a transformação automática da comunidade em distrito políticoadministrativo do município.
III. A regularização de território tradicional não se confunde com simples incorporação da área ao patrimônio imobiliário da Prefeitura.

Assinale a alternativa correta.
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