Questões de Direito Agrário - A Reforma Agrária e a Política Agrária para Concurso - Página 7

Q419018

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Cartográfica ou Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2014 - MDA - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial |

Q419018 Direito Agrário

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, que serão:

A

inegociáveis.

B

inegociáveis pelo prazo de 5 (cinco) anos.

C

inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos.

D

inegociáveis pelo prazo de 20 (vinte) anos

E

inegociáveis pelo titular até a sua morte, mas plenamente negociáveis pelos herdeiros ou legatários, por se tratar de direito pessoal.

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Q401429

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401429 Direito Agrário

Observadas as normas constantes do capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata da política agrícola e fundiária e também da reforma agrária, está INCORRETO o seguinte dispositivo:

A

Não se sujeitam aos impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

B

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

C

Para aferição do cumprimento da função social, deve-se promover uma utilização adequada dos recursos naturais disponíveis na propriedade rural e a preservação do meio ambiente.

D

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural, possua como seu, por dez anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a vinte e cinco hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

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Q388005

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |

Q388005 Direito Agrário

A respeito das políticas agrícolas para o Brasil, julgue os itens a seguir.

O Plano ABC, um importante instrumento da política pública, vem sofrendo críticas relacionadas ao fato de que os recursos não têm sido totalmente aplicados, estando concentrados em projetos de recuperação de pastagens.

Certo

Errado

Q346887

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346887 Direito Agrário

Nos termos da Lei Federal n.º 8.629/93, asinale a alternativa correta.

A

Para aferir o cumprimento da função social da proprie- dade, a União, por meio do órgão federal competente, pode ingressar em imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações mediante prévia comunicação ao proprietário.

B

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 5 (cinco) anos.

C

Não é possível incluir nos títulos de domínio ou de con- cessão de uso, cláusulas resolutivas prevendo resolução do contrato, pois os concessionários têm direito de ad- quirir, ao final, o título de domínio

D

Pode ser beneficiário da distribuição de imóveis rurais o proprietário rural e quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.

E

A obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária não necessita ser precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais.

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Q346885

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346885 Direito Agrário

Quanto à distribuição de terras, é correto afirmar que o título de domínio e a concessão de uso.

A

serão conferidos ao homem ou à mulher, ou ambos, desde que casados ou em união estável.

B

não podem ser conferidos ao desapropriado

C

não podem ser conferidos aos que trabalham como pos- seiros, assalariados, parceiros ou arrendatários em outros imóveis.

D

podem ser conferidos aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar

E

podem ser conferidos aos agricultores da região, cuja propriedade seja suficiente para o sustento próprio e de sua família.

Q346884

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346884 Direito Agrário

Nos termos do Estatuto da Terra, assinale a alternativa correta.

A

É considerado latifúndio o imóvel rural que excede qui- nhentas vezes o módulo fiscal.

B

É considerado latifúndio o imóvel rural que tendo dimensão igual ou superior a um módulo rural, seja mantido inexplorado, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural.

C

É considerado latifúndio o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais tenha sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

D

É considerado minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades suficientes para possibilitar o sustento e o progresso econômico e social daqueles que nele trabalham.

E

O minifúndio, por realizar a função social da propriedade, não pode ser objeto de desapropriação.

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Q346880

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346880 Direito Agrário

Assinale a alternativa correta, a partir da definição trazida pelo Estatuto da Terra.

A

Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, locali- zado na zona rural que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer por meio de planos públicos de valorização, quer por meio de iniciativa privada.

B

Nos termos da teoria da localização vigente no direito pátrio, são considerados imóveis rurais os localizados fora do perímetro urbano.

C

A definição do imóvel como rural ou urbano é aferida pela destinação do bem. Será rural se destinado à explo- ração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

D

Um imóvel situado na zona urbana deve pagar IPTU, de forma que não há que se falar em imóveis rurais no perímetro urbano.

E

Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qual- quer que seja a sua localização que se destina à comercialização e à industrialização da produção agrícola, pecuária ou agroindustrial.

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Q346879

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346879 Direito Agrário

A atuação humana na atividade agrária pode se desenvolver por meio de:

A

explorações rurais típicas, que abrangem a lavoura, o extrativismo animal e vegetal, a pecuária e a hortigranjearia.

B

explorações rurais atípicas por meio do extrativismo rural, consistente na extração de produtos vegetais e captura de animais.

C

explorações rurais típicas, que abrangem a lavoura, a pecuária e o beneficiamento ou transformação dos produtos rústicos.

D

atividade complementar da exploração agrícola por meio da agroindústria, a qual se realiza nos processos industrializantes do produto, como produção de farinha e beneficiamento de arroz.

E

explorações rurais atípicas, que envolvem o transporte e a comercialização de produtos.

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Q326761

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326761 Direito Agrário

Com relação à execução da Reforma Agrária no Brasil, pode-se afirmar que

A

o imóvel rural de domínio público ou particular, objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, poderá ser
vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação.

B

não será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, for efetivamente identificado como participante indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado.

C

a entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos.

D

na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), efetuando o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural após a comprovação do ato por processo judicial.

E

perderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida,
devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.

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Q326760

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326760 Direito Agrário

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

10 (dez) anos.

D

15 (quinze) anos.

E

20 (vinte) anos.

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Q326757

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326757 Direito Agrário

Quanto à empresa rural, definida no artigo 4.º do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), é correto afirmar que

A

a empresa agrária pode ser constituída apenas por pessoa jurídica, pública ou privada, com natureza jurídica civil de sociedade simples, devendo efetuar o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos e compromissos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, além de registrar-se no INCRA, para efeito de cadastramento.

B

é o empreendimento de pessoa física, ou jurídica privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrões que podem ser fixados pelo Poder
Executivo, previamente, ou ulteriormente, de acordo com o tipo de atividade exercida pelo empresário e cujos atos deverão ser registrados no Registro de Imóveis competente.

C

é empresário rural a pessoa jurídica que exerce atividade dirigida à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, em imóvel rural próprio ou alheio, excluindo-se, no entanto, desse conceito, o empresário rural, pessoa física, uma vez que este se insere no conceito de “propriedade familiar”, e não de empresa rural.

D

é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrões fixados, pública e previamente pelo Poder Executivo, devendo registrar-se no INCRA para efeito de cadastramento.

E

a empresa agrária, por expressa disposição legal, tem natureza jurídica comercial, devendo, portanto, fazer o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos ou compromissos no Registro Público de Empresas Mercantis, além de efetuar seu registro no INCRA para efeito de cadastramento.

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Q326755

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326755 Direito Agrário

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está investido de poderes de representação da União, com autoridade para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas da União. Tal ato é exercido por esse órgão, por meio do seguinte procedimento, mencionado no artigo 11 do Estatuto da Terra:

A

discriminação, que visa separar as terras devolutas das particulares, verificando-se quem tem a posse legítima.

B

usucapião administrativo, regime especial de usucapião que permite ao Estado se apropriar das terras desocupadas ou ilegalmente ocupadas.

C

desapropriação, por utilidade pública, das terras devolutas federais ilegalmente ocupadas.

D

arrendamento rural, o qual permite aos ocupantes das terras devolutas servirem-se delas para o fim determinado pelo INCRA.

E

ocupação das terras devolutas não ocupadas e desapropriação das ilegalmente ocupadas.

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Q326753

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326753 Direito Agrário

Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante

A

desapropriação, por utilidade pública.

B

requisição administrativa.

C

limitação administrativa.

D

servidão administrativa.

E

desapropriação, por interesse social.

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Q326752

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326752 Direito Agrário

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando simultaneamente

A

observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis apropriados de produtividade, observando o requisito da área mínina agricultável de 80% da propriedade rural.

B

mantém níveis satisfatórios de produtividade; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; não exerce atividade potencialmente poluidora; assegura a conservação dos recursos naturais.

C

mantém níveis apropriados de produtividade, reservando no mínimo 60% da propriedade rural à utilização produtiva da terra; não exerce atividade potencialmente poluidora; assegura a conservação dos recursos naturais; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.

D

observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam; mantém níveis satisfatórios de produtividade; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; assegura a conservação dos recursos naturais.

E

mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; não exerce qualquer atividade passível de causar degradação ambiental; favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam.

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Q326726

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326726 Direito Agrário

Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a

A

1 000 hectares.

B

1 500 hectares.

C

2 000 hectares.

D

2 500 hectares.

E

5 000 hectares.

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Q307466

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307466 Direito Agrário

Com base nas normas referentes ao direito agrário, assinale a opção correta.

A

O valor da indenização referente à desapropriação de terra para fins de reforma agrária corresponderá à dimensão da área da propriedade devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente, em observância ao princípio da fé pública, que ampara os atos cartorários.

B

Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, de acordo com o valor apurado mediante perícia.

C

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

D

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possuir área, em zona rural, de terra pública ou privada — por cinco anos ininterruptos, sem oposição —, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou o de sua família e nela fixando moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, exceto se a invasão for praticada por movimento social previamente reconhecido pelo governo federal.

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Q304768

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304768 Direito Agrário

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A

O minifúndio pode ser conceituado como área fixada pelo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com extensão máxima fixada para cada região e tipo de exploração e onde eventualmente terceiros trabalhem.

B

Entende-se por imóvel rural o prédio destinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do município.

C

No cumprimento da função social da terra, o proprietário deve assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.

D

O objetivo da política agrícola, conjunto de ações voltadas à defesa da posse da terra, consiste em orientar as atividades agropecuárias, para garantir o pleno emprego, harmonizando- as com o processo de industrialização do país.

E

A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou parceria rural.

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Q286638

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286638 Direito Agrário

Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

A

Dada a competência da União para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, é indelegável a sua atribuição de proceder ao cadastramento, às vistorias e às avaliações de propriedades rurais, tanto para os estados quanto para os municípios.

B

A União pode desapropriar, por interesse social, bens de domínio dos estados, independentemente de autorização legislativa.

C

De acordo com a legislação pertinente, se, após sentença definitiva, determinado bem objeto de desapropriação for incorporado ao patrimônio público e o particular expropriado não se conformar com o ato, a questão se resolverá em perdas e danos, já que o particular não pode ajuizar ação de reivindicação, ainda que com fundamento em nulidade do processo de desapropriação.

D

No desempenho de sua missão de incentivar o desenvolvimento rural, o poder público não pode utilizar-se da tributação progressiva da terra.

E

De acordo com a legislação de regência, o imóvel rural pode destinar-se, ou não, à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, bastando, para ser enquadrado no conceito legal, que sirva para garantir a subsistência de seu proprietário e de sua família.

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Q253598

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253598 Direito Agrário

Analise as proposições a seguir:

I - A distribuição dos imóveis rurais desapropriados aos beneficiários tanto pode ser feita através de títulos de domínio, como por meio de concessão de uso.
II - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho é requisito para a realização da função social da propriedade rural.
III - O contrato de arrendamento rural admite a forma verbal.
IV - A desapropriação, ainda que parcial, do imóvel rural é causa de extinção do contrato de arrendamento do imóvel desapropriado.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as proposições estão corretas

B

apenas uma das proposições está correta

C

apenas duas proposições estão corretas

D

apenas três proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas

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Q253594

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253594 Direito Agrário

Analise as proposições a seguir:

I - Na parceria rural, tal como no arrendamento rural, o parceiro-outorgante cede apenas o uso específico do imóvel ao parceiro-outorgado, mediante partilha dos frutos.
II - Reserva indígena é a área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
III - A reforma agrária consiste em modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, tendo como principais instrumentos a desapropriação e a tributação.
IV - O reconhecimento de dúvida sobre a legitimidade do título apresentado pelo interessado particular justifica a instauração de procedimento discriminatório judicial.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as proposições estão corretas

B

apenas uma das proposições está correta

C

apenas duas proposições estão corretas

D

apenas três proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas

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Questões de Concurso Sobre a reforma agrária e a política agrária em direito agrário

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