A questão aborda a Lei Federal nº 13.465/17, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), além de outros aspectos relacionados à regularização fundiária no Brasil. A pergunta é sobre as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Reurb.

Interpretação do Enunciado: A questão explora as disposições da Lei nº 13.465/17, focando na regularização urbana, que busca formalizar assentamentos informais e garantir segurança jurídica aos ocupantes. A demarcação urbanística é um dos instrumentos utilizados para isso.

Tema Central: A regularização fundiária urbana envolve procedimentos como a demarcação de áreas e a produção de documentos que comprovem a situação do imóvel. Isso é essencial para transformar assentamentos informais em áreas formalmente reconhecidas.

Exemplo Prático: Imagine um bairro que surgiu de uma ocupação em terrenos sem documentação. A Reurb permite que o poder público utilize a demarcação urbanística para levantar a situação do terreno, identificar proprietários e ajustar registros, proporcionando moradia legalizada aos ocupantes.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D - Todas as alternativas: Esta é a alternativa correta, pois todos os itens (I, II, III e IV) estão de acordo com as disposições da Lei nº 13.465/17.

• I - O poder público pode usar a demarcação urbanística para levantar e caracterizar núcleos urbanos informais, conforme os artigos da Lei nº 13.465/17.
• II - O auto de demarcação urbanística requer documentos específicos, como plantas e memoriais descritivos, detalhados na lei.
• III - A demarcação pode englobar imóveis em várias situações, incluindo domínios privados e públicos, como descrito na legislação.
• IV - A demarcação urbanística não é condição obrigatória para a Reurb, mas um dos procedimentos possíveis.

Conclusão: Cada uma das alternativas está correta diante do que estabelece a Lei nº 13.465/17, por isso a resposta correta é "Todas as alternativas".

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gabatiyo letra D. Todas corretas

Gabarito: D.

Lei 13.465/17

ITEM I -> Art. 19. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.

ITEM II => Art. 19, § 1º O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis.

ITEM III => Art. 19, § 2º O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:

I - domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;

II - domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou

III - domínio público.

ITEM IV => Art. 19, § 3º Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.