Questões de Direito Administrativo - Teoria das nulidades para Concurso

Q4245809

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente Fiscal |

Q4245809 Direito Administrativo

Sobre a anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde a sua origem.

B

A anulação do ato administrativo funda-se em razões de conveniência e oportunidade e somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário, jamais pela própria Administração.

C

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários é imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo, ainda que ausente má-fé.

D

A convalidação é vedada em qualquer hipótese, de modo que todo ato administrativo portador de vício deve ser obrigatoriamente anulado, ainda que o defeito seja sanável.

E

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4245302

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245302 Direito Administrativo

A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação é o desfazimento do ato administrativo em razão de vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos.

B

A anulação do ato administrativo pode ser feita apenas pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos ilegais.

C

A revogação de ato administrativo pode recair sobre atos legais ou ilegais, indistintamente, por razões de conveniência e oportunidade.

D

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração extingue o ato administrativo válido que se tornou inconveniente ao interesse público.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4244216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador |

Q4244216 Direito Administrativo

O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente, constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordenador de Cadastro, e não pelo Diretor Executivo, a quem competia a matéria por delegação regimental. Verificou-se que a competência em questão não é exclusiva, que a Portaria não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que seu conteúdo é compatível com o ordenamento e com as normas internas da autarquia. Diante disso, o Diretor Executivo pretende sanar o vício, preservando a portaria e os efeitos já produzidos. Considerando a doutrina majoritária e a Lei nº 9.784/1999, a providência cabível é a:

A

Revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos.

B

Anulação do ato, uma vez que todo vício de competência conduz necessariamente à invalidação.

C

Convalidação do ato, com efeitos retroativos à data de sua edição.

D

Conversão do ato em espécie diversa, com efeitos apenas prospectivos.

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Q4242532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242532 Direito Administrativo

Durante auditoria interna realizada em uma autarquia estadual, verificou-se que determinada licença administrativa havia sido concedida por autoridade incompetente, sem que houvesse possibilidade de convalidação do vício identificado (vício insanável). Após a instauração do devido processo administrativo, a entidade decidiu extinguir os efeitos do ato.
Nesse cenário, a medida adotada pela Administração caracteriza:

A

A revogação do ato, motivada pela superveniente inconveniência da manutenção de seus efeitos jurídicos.

B

A cassação do ato, em virtude da alteração do interesse público inicialmente existente.

C

O exercício da autotutela administrativa, mediante invalidação do ato em razão de vício de legalidade.

D

A convalidação do ato, mediante saneamento do vício relacionado à competência.

E

A caducidade do ato, decorrente da edição de norma posterior incompatível com sua subsistência.

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Q4229609

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229609 Direito Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A revogação ocorre quando o ato administrativo é ilegal, devendo ser anulada pela Administração.

B

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos pela Administração, desde que sejam convenientes.

C

A revogação produz efeitos retroativos, anulando todos os efeitos já produzidos pelo ato.

D

A anulação é realizada por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

E

A anulação de um ato administrativo pode ocorrer quando houver ilegalidade, produzindo efeitos retroativos.

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Q4228426

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228426 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública pode anular seus atos ilegais a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial.

B

A anulação do ato administrativo funda-se em juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

C

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

D

A convalidação do ato administrativo é admitida ainda que acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

E

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais.

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Q4223877

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223877 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível que um ato administrativo seja eficaz, ainda que inválido.
II. Não é passível de convalidação o vício no elemento da finalidade do ato administrativo.
III. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles efeitos típicos que afetam terceiros alheios à relação jurídica firmada com a Administração.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4220111

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220111 Direito Administrativo

No que concerne aos elementos de formação do ato administrativo e ao instituto da convalidação, evidencia-se que o(a):

A

motivo do ato é o seu resultado prático final

B

vício de finalidade admite convalidação administrativa

C

ato com vício insanável de forma deve ser convalidado pela lei

D

competência em razão da matéria é considerada um elemento inderrogável

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Q4219762

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Técnico de Informática |

Q4219762 Direito Administrativo

Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Exceto em casos de má‑fé, a anulação de atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

B

O ato convalidado produz efeitos somente após o momento da convalidação.

C

A anulação de ato administrativo independe de intimação dos interessados que possam ser afetados.

D

A anulação de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Judiciário.

E

A convalidação involuntária é inadmissível no processo administrativo.

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Q4219679

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219679 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato discricionário é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, em razão do mérito administrativo.

B

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, produzindo efeitos até eventual declaração de invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

C

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

D

A anulação de ato administrativo somente poderá ser realizada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à Administração invalidar seus próprios atos.

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Q4205632

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205632 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar procedimento administrativo instaurado pelo Município de Iretama, concluiu pela invalidade de determinado contrato administrativo celebrado anos antes. Ao proferir a decisão, limitou-se a declarar a nulidade do ajuste, sem indicar os efeitos práticos da medida, tampouco estabelecer condições para eventual regularização da situação jurídica dos envolvidos. A Procuradoria Municipal, então, foi consultada acerca das exigências previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A regularização decorrente da invalidação poderá impor aos sujeitos atingidos quaisquer ônus necessários à recomposição da legalidade, ainda que sejam anormais ou excessivos.

B

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá limitar-se à declaração de nulidade, sendo facultativa a indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.

C

A indicação das consequências jurídicas e administrativas somente é exigida quando a invalidação ocorrer na esfera judicial, não se aplicando às esferas administrativa e controladora.

D

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, podendo também estabelecer condições para regularização proporcional e equânime da situação, quando cabível.

E

A decisão invalidatória deverá indicar suas consequências jurídicas, sendo dispensável a análise das consequências administrativas decorrentes do ato de invalidação.

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Q4205063

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205063 Direito Administrativo

Qual é o instituto capaz de suprir os vícios e resguardar a produção de efeitos do ato administrativo, com efeito retroativo?

A

Invalidação

B

Retificação

C

Revogação

D

Extinção

E

Convalidação

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Q4204103

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204103 Direito Administrativo

Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A revogação deum ato administrativo baseia-se em critérios de mérito, ou seja, na conveniência e oportunidade da Administração Pública para a manutenção do ato.
PORQUE
II - A anulação ocorre quando o ato apresenta vício de legalidade, operando efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua edição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

Ambas as asserções são proposições falsas.

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Q4203229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203229 Direito Administrativo

Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.

A

É possível a convalidação quando a invalidade decorre de vício de competência e de objeto.

B

Na hipótese de vício de competência, é possível que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que se trate de competência indelegável.

C

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

D

A convalidação prescinde de motivação.

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Q4196268

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196268 Direito Administrativo

Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio porte, chega consulta formulada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento concedido há quatro anos a uma empresa de armazenamento químico em área predominantemente residencial. O processo administrativo originário continha parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou que o parecer partiu de planta apresentada com metragem incorreta e omitiu a existência de escola municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.

Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deve anular o alvará, por vício originário de legalidade, com contraditório e análise da má-fé indicada.

B

A Administração deve revogar o alvará, por nova avaliação urbanística, atribuindo à retirada efeitos desde a concessão.

C

A Administração deve convalidar o alvará, pois as licenças acessórias posteriores confirmam a regularidade urbanística inicial.

D

A Administração deve aguardar o fim do exercício, preservando o ato pelos investimentos realizados e licenças posteriores.

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Q4193182

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193182 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, cada qual com fundamentos, efeitos e pressupostos próprios. A correta distinção entre os tipos de extinção de atos administrativos é essencial para a análise da validade e da permanência destes atos no ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao controle de legalidade e ao juízo de mérito administrativo.
Considerando as características e os efeitos jurídicos dessas modalidades de extinção do ato administrativo, correlacione as colunas abaixo:

Coluna 01:

(__)Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
(__)Supressão de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, relacionada à conveniência e oportunidade da Administração.
(__)Extinção do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, possuindo caráter sancionatório.
(__)Correção de vício sanável do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, mantendo seus efeitos.

Coluna 02:

I.Cassação.
II.Anulação.
III.Revogação.
IV.Convalidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

IV, III, II, I.

B

II, I, III, IV.

C

III, II, I, IV.

D

II, III, I, IV.

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Q4188086

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188086 Direito Administrativo

A Administração Pública estrutura-se em direta e indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4179548

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179548 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q4179168

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179168 Direito Administrativo

O Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde removeu de ofício um servidor público ocupante de cargo efetivo de Enfermeiro para uma subsede distante, justificando o ato estritamente na “conveniência do serviço”. Contudo, restou comprovado por documentos internos que a remoção ocorreu unicamente porque o servidor havia testemunhado em um processo administrativo disciplinar contra um aliado político do Presidente. De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e com a Constituição Federal, avalie as seguintes afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O ato de remoção é inteiramente válido, uma vez que a remoção por interesse da administração possui natureza puramente discricionária, não se submetendo ao controle judicial de mérito quanto aos motivos apresentados.

( ) Houve vício relativo ao motivo e à finalidade do ato administrativo, configurando desvio de poder (ou desvio de finalidade), o que acarreta a nulidade insanável do ato de remoção.

( ) O consórcio público, com base no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular o ato ilegal, não gerando este ato direitos adquiridos para a administração ou para terceiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - V.

B

V - F - F.

C

F - V - F.

D

V - V - F.

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Q4175116

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175116 Direito Administrativo

Uma autoridade pública decidiu remover um funcionário de seu posto de trabalho para outra cidade distante. A justificativa oficial constante no documento dizia que a mudança era necessária porque faltavam trabalhadores naquela localidade. Dias depois, comprovou-se que aquela cidade já estava com excesso de pessoal e que a remoção foi apenas um castigo pessoal do chefe. Diante da falsidade do motivo apresentado no papel, o ato de transferência do servidor deve ser:

A

Anulado por ilegalidade, pois a justificativa que serviu de base para a decisão é falsa, o que torna o ato totalmente inválido.

B

Mantido por questão de interesse público, pois a palavra do chefe tem valor absoluto e os motivos escritos não precisam ser verdadeiros.

C

Revogado por conveniência, gerando efeitos apenas a partir da data em que o funcionário conseguir comprovar o prejuízo na justiça.

D

Convalidado pela chefia, bastando reescrever o documento mudando o nome do funcionário punido para regularizar a situação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria das nulidades em direito administrativo

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