Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349552 Direito Administrativo

O Município de Alfa decidiu, em 2024, realizar processo seletivo visando a contratar, temporariamente, profissionais técnicos de enfermagem. Realizado o processo seletivo, foram contratados trinta profissionais. Caio, um dos contratados, poucos meses depois, constatou que técnicos de enfermagem efetivos do município percebem gratificação por risco à saúde, verba não recebida pelos contratados temporariamente. Caio postulou administrativamente a percepção da gratificação, tendo sido seu pleito negado, sendo ressaltada a inexistência de previsão legal específica para tal pagamento a contratados. Inconformado, ajuizou demanda em juízo competente, pugnando ao Poder Judiciário que determine ao município o pagamento da referida gratificação a todos os contratados temporariamente.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

constatando-se que o tratamento conferido a servidores efetivos e contratados temporariamente não é isonômico, deve o Poder Judiciário determinar o pagamento da gratificação;

B

a ausência de previsão legal específica para o recebimento da gratificação, pelos contratados temporários, não pode servir de impedimento ao seu pagamento, a fim de garantir a proteção ao trabalhador;

C

no caso apresentado, não é possível a aplicação da Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida Súmula veda, apenas, a extensão de regras afetas a reajuste de vencimentos;

D

a remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, que exige lei específica para a sua fixação e alteração, garantindo-se, aos entes federados, autonomia para legislar sobre a matéria;

E

o regime administrativo remuneratório da contratação temporária não é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, podendo o Poder Judiciário, a depender do caso concreto, estender determinadas parcelas.

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Q4289186

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Oficial de RH |

Q4289186 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi cedido a uma entidade municipal para exercer cargo em comissão. Nessa situação, o ônus de sua remuneração ficará a cargo:

A

do órgão federal de origem, durante toda a cessão.

B

da entidade municipal cessionária.

C

de ambos os entes, em partes iguais.

D

do órgão central do sistema de pessoal.

E

do próprio servidor, mediante compensação posterior.

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Q4257530

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257530 Direito Administrativo

Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Como Francisco ocupa o cargo público de procurador municipal, é ilegal ter vínculo celetista em qualquer instituição privada, exceto se for para a função de advogado.

B

O somatório de toda a remuneração de Francisco, ou seja, do subsídio, dos honorários advocatícios e do salário como professor, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público municipal.

C

Enquanto o subsídio e os honorários advocatícios compõem a remuneração de Francisco para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, o seu salário como professor está fora de tal restrição, porém deve haver compatibilidade de horários entre o cargo público e o emprego na instituição privada.

D

Se Francisco auferisse vencimentos, e não subsídio, que é pago a agentes políticos sujeitos a vínculo de exclusividade laboral, ele poderia acumular o trabalho de procurador municipal com o de professor em rede de ensino público ou privado.

E

A vedada constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos empregos públicos e privados, de forma que Francisco está acumulando ilegalmente o cargo público com o trabalho de professor.

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Q4249368

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Procurador Jurídico |

Q4249368 Direito Administrativo

X é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de médico na autarquia federal Anvisa, há 12 anos no cargo. Recentemente, foi eleito Vereador no município em que reside, com compatibilidade de horários em relação ao cargo efetivo. Paralelamente, sua esposa Y, também servidora pública efetiva federal, tomou posse em um segundo cargo efetivo de professora universitária federal, acumulando com seu cargo efetivo anterior, sob o fundamento de que se enquadraria na hipótese constitucional de acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. Alguns meses depois, o cargo efetivo de X foi declarado desnecessário pela Anvisa, enquanto Y foi aprovada em avaliação periódica de desempenho, mas a comissão avaliadora concluiu que ela deveria ser desligada do serviço público por insuficiência de desempenho, sem instauração de qualquer procedimento formal adicional. Considerando o regime constitucional dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

A

Com a declaração de desnecessidade de seu cargo, X perderá o vínculo com a Anvisa e será imediatamente exonerado, visto que a garantia da estabilidade não protege o servidor nos casos de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, hipótese que difere da demissão disciplinar.

B

X poderá acumular, de forma remunerada, o cargo efetivo de médico na ANVISA com o mandato de Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, com a declaração de desnecessidade de seu cargo, será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

A decisão da comissão avaliadora que concluiu pelo desligamento de Y por insuficiência de desempenho é válida e suficiente para afastá-la do serviço público, pois o procedimento de avaliação periódica de desempenho por si só constitui o processo legal exigido pela Constituição para a perda do cargo pelo servidor estável, dispensando qualquer outra formalidade adicional.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada como regra geral, mas nos casos em que a Constituição Federal expressamente a autoriza, o teto remuneratório constitucional deve ser aplicado sobre o somatório das remunerações percebidas pelo servidor, de modo que a soma total não poderá ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do STF.

E

X não poderá acumular o cargo efetivo de médico com o mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários, pois a Constituição Federal veda a percepção simultânea de remuneração de cargo efetivo com a remuneração de mandato eletivo em qualquer hipótese, sendo obrigatório o afastamento do cargo efetivo com opção por uma das remunerações.

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Q4219335

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas |

Q4219335 Direito Administrativo

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO

A

gratificação por encargo de curso ou concurso.

B

adicional por tempo de serviço.

C

gratificação natalina.

D

adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

adicional de férias.

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Q4088948

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088948 Direito Administrativo

João é servidor público federal e realiza jornada diária de 8 horas. A chefia imediata de João o convocou para a realização de serviço extraordinário de 4 horas em um único dia, visando cobrir a ausência dos demais servidores, com a justificativa da necessidade urgente do setor onde atua. Diante desse cenário e com base na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O serviço extraordinário pode ser prestado por João sem limitação diária, desde que a remuneração observe o acréscimo de 50% previsto em lei.

B

Já que foi a solicitação foi feita pela chefia imediata, João deverá cumprir serviço extraordinário até a realização completa do trabalho pendente, sem limite de horas por jornada, em situações excepcionais e temporárias.

C

Diante da situação excepcional e temporária, João poderá cumprir apenas 2 horas de serviço extraordinário por jornada e, por isso, deverá ser remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

D

Como a lei proíbe serviço extraordinário para servidores federais, admitindo apenas compensação por banco de horas, João não deve realizar o serviço extraordinário.

E

Se João realizar serviço extraordinário que extrapole 2 horas por jornada, sua remuneração deve observar o acréscimo de 50% em relação à hora normal.

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Q4088947

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088947 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são requisitos para a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público, EXCETO

A

os aspectos remuneratórios dos cargos.

B

as peculiaridades dos cargos.

C

o grau de responsabilidade dos cargos.

D

a natureza e a complexidade dos cargos.

E

os requisitos para a investidura.

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Q4085691

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |

Q4085691 Direito Administrativo

Uma servidora pública federal, além do seu salário, percebeu nos meses de julho a dezembro de 2025 valores a título de auxílio-moradia. Ao observar sua folha de pagamento, ela verificou que esses valores a mais recebidos não foram incorporadas aos seus vencimentos. Considerando essa situação e o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-moradia.

A

Trata-se de uma gratificação e deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

B

É considerado um adicional e deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

C

Por ser uma indenização, o auxílio-moradia não se incorpora ao vencimento ou provento.

D

É uma gratificação, quando o auxílio-moradia é pago por período indeterminado, portanto não deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

E

Por ser uma indenização de ajuda de custo, o auxílio-moradia deve ser incorporado ao vencimento ou provento.

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Q4076503

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |

Q4076503 Direito Administrativo

A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o Servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

A gratificação natalina deve ser paga até o dia trinta e um do mês de dezembro de cada ano.

B

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

C

Em caso de exoneração, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

D

A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

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Q3951804

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951804 Direito Administrativo

O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal definissem, por ato posterior, o montante e a atualização periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a delegação é constitucional, pois está inserida no poder discricionário da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do chefe do Poder Executivo;

B

a inconstitucionalidade está restrita à participação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo válida a delegação ao chefe do Poder Executivo;

C

a lei é constitucional, pois a fixação do valor da vantagem pode ser validamente delegada a atos infralegais, desde que respeitados os limites orçamentários;

D

a lei é inconstitucional, por violar o princípio da reserva absoluta de lei, ao permitir a definição do valor e da atualização da vantagem por ato infralegal;

E

a norma é constitucional, uma vez que a criação do benefício é destinada à retribuição pecuniária de natureza remuneratória e visa a evitar o enriquecimento sem causa.

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Q3898981

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898981 Direito Administrativo

No Município Alfa, até o mês de julho de 2024, vigorava a Legislação Municipal que previa que determinados servidores tinham direito aos adicionais de insalubridade, caso trabalhassem habitualmente expostos a agentes nocivos e de periculosidade, se trabalhassem em condições de risco acentuado à sua integridade física. Os adicionais eram calculados em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor.
Em agosto de 2024, foi editada Lei Municipal que modificava os critérios de cálculo dos adicionais, que passaram a valer o montante fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), pouco importando o rendimento do servidor.
O sindicato dos servidores impetrou mandado de segurança coletivo, aduzindo violação de direito líquido e certo.
Sobre o caso narrado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo, no caso hipotético, não deve ser concedido, pois visa a realizar controle abstrato de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.

B

A alteração dos critérios de cálculo dos adicionais citados, com redução da remuneração, persistindo as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

C

A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que implique em redução de vencimentos, não representa ofensa a direito adquirido.

D

Quando há extinção da causa que justifica a percepção da verba propter laborem, sua supressão é ilegítima porque desaparece o próprio fundamento para sua existência.

E

O STJ interpreta vencimentos em sentido amplo, equivalente à remuneração total nominal, sendo possível afirmar que existe direito adquirido a regime jurídico de cálculo.

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Q3891275

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Sertão Santana - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Sertão Santana - RS - Agente Administrativo |

Q3891275 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo, designado como novo responsável pela folha de pagamento da Prefeitura, ao revisar os eventos lançados no sistema, percebeu que alguns valores estavam classificados de forma incorreta. Para corrigir a inconsistência, ele decidiu revisar os conceitos de salário, subsidio, vencimento básico e provento, conforme os regimes jurídicos aplicáveis. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O salário é a contraprestação paga ao empregado público regido pela CLT, como os servidores comissionados, abrangendo o valor-base e demais parcelas trabalhistas.

B

O provento é a forma de remuneração dos agentes políticos, paga em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações ou adicionais.

C

O vencimento básico é a retribuição fixa do servidor estatutário, sem as vantagens, que serve de base para o cálculo de outras parcelas.

D

O subsídio é o valor percebido pelo servidor aposentado ou pensionista, conforme as regras do respectivo regime previdenciário.

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Q4262379

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4262379 Direito Administrativo

O enfermeiro José Alves labora no hospital federal da capital. O engenheiro de segurança do trabalho responsável, ao avaliar suas atividades, constatou que José Alves labora em contato com agentes insalubres de forma habitual, de grau médio, conforme a NR-15 e a IN SGP/SEGGG /ME n.º 15/2022. Considerando as orientações sobre a concessão dos adicionais nos termos da legislação federal, para servidores públicos, o enfermeiro deverá receber o adicional de insalubridade sobre seu vencimento de:

A

5%.

B

10%.

C

20%.

D

30%.

E

40%.

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Q3841667

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841667 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como procurador do município de Abreu e Lima, Zion foi instado a se manifestar acerca dos parâmetros estabelecidos na Constituição da República para a remuneração dos agentes públicos municipais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contexto em que ele pontuou corretamente que

A

o subsídio do prefeito não se submete ao teto constitucional de remuneração.

B

o limite constitucional para a remuneração de vereadores não considera o número de habitantes do respectivo Município.

C

caso o agente público municipal acumule licitamente dois cargos públicos o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório de seus ganhos, independente da remuneração paga a cada um dos cargos.

D

as verbas de caráter indenizatório previstas em lei, eventualmente pagas aos agentes públicos municipais, não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios constitucionais.

E

não há limite específico em âmbito municipal, de modo que a remuneração máxima dos agentes públicos municipais deve observar o subsídio do governador do respectivo Estado.

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Q3406945

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406945 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos.
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Certo

Errado

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Q3267137

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267137 Direito Administrativo

Quanto aos servidores da administração pública direta, constata-se:

A

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, de economia mista, exceto suas subsidiárias, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a todas as atribuições.

C

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, salvo para cotas em cargos eletivos.

E

De acordo com as decisões dos tribunais superiores, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, sendo defeso realizar concurso por regime celetista.

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Q3265235

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista de Controle Interno |

Q3265235 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o que se afirma nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As peculiaridades dos cargos.

B

Os requisitos para a investidura.

C

A complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D

A formação e as experiências anteriores de cada servidor.

E

A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.

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Q3261341

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |

Q3261341 Direito Administrativo

O Direito Administrativo restou especialmente constitucionalizado com a Constituição Federal de 1988, que passou a dispor expressamente sobre diversos assuntos próprios da atividade administrativa. Assim, em relação ao regime jurídico constitucional da Administração Pública, bem como as interpretações dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e órgãos de controle a respeito, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B

A suspensão, por lei, de efeitos financeiros futuros de promoções de servidores públicos ofende a proteção constitucional do direito adquirido e a regra da irredutibilidade de vencimentos.

C

Embora a Constituição permita a acumulação de dois cargos de profissionais da saúde, desde que verificada a compatibilidade de horário, isso não implica a possibilidade de uma dupla aposentadoria.

D

A divulgação de peças publicitárias, ainda que em mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente algum detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público, contrariando a Constituição.

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Q3256737

Q3256737 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.

Certo

Errado

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Q3219186

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219186 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas sobre temas de Direito Administrativo:

“I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa”.
“II - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em edital; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”
“III - É vedada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, exceto se comprovada a não fruição a bem do interesse da Administração, expressamente reconhecido pela autoridade competente”.
“IV - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e as normas incidentes sobre as matérias supracitadas, é CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

III e IV, apenas

D

IV, apenas.

E

I, apenas.

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