Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 22

Q3505113

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Provas: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Contador | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Controlador Interno | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Administração | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Ciências Econômicas | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação- Área: Engenharia Sanitarista/Ambiental | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia | UFMT - 2025 - ARIS-MT - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Química |

Q3505113 Direito Administrativo

A Regulação dos Serviços de Saneamento Básico é obrigatória, tanto para prestação direta pelo titular quanto para prestação indireta sob qualquer modalidade. Sobre essa regulação, é correto afirmar:

A

O Titular criará obrigatoriamente a sua própria Agência reguladora dos serviços.

B

O Titular não pode contratar agência reguladora existente sem a anuência do Concessionário.

C

Poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

D

O Concessionário escolherá agência reguladora podendo conveniar com Agências de outros estados.

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Q3505009

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Assistente Administrativo |

Q3505009 Direito Administrativo

Como estabelece a Lei n.º 13.460/2017, NÃO é dever do Usuário do serviço público:

A

prestar as informações pertinentes ao serviço quando solicitadas.

B

apresentar qualquer documento necessário para solicitar o serviço, previamente autenticado, com reconhecimento de firma.

C

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

D

utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade.

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Q3504533

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504533 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O poder concedente poderá intervir na concessão, mediante prévio pagamento da indenização, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

B

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação prévia de 180 dias, durante os quais deverá ser garantida a continuidade da prestação do serviço.

C

Com a extinção da concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, com o retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

D

A encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

E

A caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

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Q3502136

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502136 Direito Administrativo

O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração por meio de tarifa cobrada dos próprios usuários e por meio de recursos transferidos pela própria Administração Pública, estes com a finalidade de fazer frente aos investimentos em bens reversíveis, denomina-se concessão

A

patrocinada, que admite a remuneração dos serviços prestados pelo privado por meio de aporte público, vinculado pagamento às metas de desempenho contratualmente estabelecidas.

B

por colaboração, cuja natureza jurídica híbrida, com disposições de regime público e outras de regime privado, admite o pagamento de tarifa pelo Poder Público e de aporte pelos próprios usuários dos serviços.

C

patrocinada, que inclui remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e de tarifa cobrada do usuário, sem prejuízo da possibilidade de previsão de aporte.

D

administrativa, desde que não inclua a outorga do serviço público ao privado, admitindo a cobrança de tarifa diretamente dos usuários e a previsão de aporte.

E

comum, vedada a transferência de recursos financeiros para fazer frente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

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Q3498340

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498340 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a modalidade de concessão administrativa.

A

Contrato de concessão de serviços públicos em que a remuneração do parceiro privado advém exclusivamente das tarifas cobradas dos usuários.

B

Contrato de concessão de obra pública em que o parceiro privado é remunerado por uma combinação de tarifas dos usuários e contraprestação pecuniária do parceiro público.

C

Qualquer contrato administrativo que envolva a execução de obra pública, com prazo superior a 5 (cinco) anos e valor acima de R$ 10.000.000,00.

D

Contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q3498337

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498337 Direito Administrativo

Considerando a licitação para concessão de serviço público, conforme a Lei n.º 8.987/1995, analise as sentenças a seguir:

I- O julgamento da licitação poderá adotar como critério a melhor proposta técnica combinada com o menor valor da tarifa.
II- Em igualdade de condições, deve-se dar preferência à proposta de empresa estrangeira com sede no Brasil.
III- O edital deve prever cláusulas sobre reajuste tarifário, metas do contrato e critérios de avaliação das propostas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

B

Apenas as sentenças I e III estão corretas.

C

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

D

Apenas as sentenças I, II e III estão corretas.

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Q3498336

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498336 Direito Administrativo

Sobre a política tarifária nas concessões de serviços públicos, reguladas pela Lei n.º 8.987/1995, analise as sentenças a seguir:

I- A tarifa pode ser reajustada ou revista, para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II- A criação de novos tributos, que impactem os custos da concessionária, pode ensejar revisão tarifária.
III- A divulgação das tarifas deve ser feita de forma clara e acessível ao usuário.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3498335

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498335 Direito Administrativo

Em relação à prestação de serviço adequado, conforme disposto na Lei n.º 8.987/1995, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conceito de atualidade refere-se exclusivamente ao uso de tecnologias digitais e sistemas inteligentes.

B

É vedada a interrupção do serviço público concedido, mesmo nos casos de inadimplência do usuário.

C

A modicidade tarifária é um princípio apenas aplicável a serviços essenciais.

D

A prestação adequada do serviço público inclui critérios como eficiência, segurança e cortesia.

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Q3495005

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495005 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:

A

apresentar prazo determinado de duração

B

ser formalizada mediante contrato de adesão

C

apresentar natureza jurídica de ato administrativo

D

ocorrer mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo

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Q3492591

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492591 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para concessões de serviços públicos no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, o principal objetivo da outorga de uma concessão de serviço público é:

A

Transferir a propriedade de um serviço público para uma empresa privada.

B

Permitir que uma empresa privada explore um serviço público por um período determinado, mediante remuneração.

C

Estabelecer um monopólio estatal sobre um serviço público.

D

Garantir a gratuidade de um serviço público para todos os cidadãos.

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Q3492562

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura |

Q3492562 Direito Administrativo

De acordo com o inciso III, do art. 2º da Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar que a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, caracteriza-se pela:

A

Delegação da prestação de serviço público mediante contratação direta com empresa de notória especialização, com garantia de equilíbrio econômico-financeiro por meio de aporte público integral.

B

Concessão da exploração de serviços públicos por tempo indeterminado, desde que a concessionária opere sem fins lucrativos e sob a supervisão direta do poder concedente.

C

Execução de obras de infraestrutura exclusivamente pelo poder público, seguida da outorga da operação à iniciativa privada, mediante permissão precária.

D

Outorga, por prazo determinado e mediante licitação, da responsabilidade por realizar e explorar obras de interesse público, em que a concessionária assume os riscos do investimento e é remunerada pela prestação do serviço ou uso da obra.

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Q3477545

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477545 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

A

a caducidade é declarada por meio de lei específica, com indenização prévia à concessionária.

B

a encampação é motivada por interesse público, exige lei autorizativa e indenização prévia à concessionária.

C

a rescisão contratual pode ser declarada unilateralmente pela concessionária, sem necessidade de decisão judicial.

D

a encampação ocorre por descumprimento contratual da concessionária, sem necessidade de indenização.

E

a anulação do contrato de concessão por ilegalidade depende de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3477544

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477544 Direito Administrativo

No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A permissão é outorgada por ato administrativo unilateral e discricionário, sem necessidade de licitação.

B

A autorização é formalizada por contrato administrativo bilateral e possui natureza precária.

C

A concessão é celebrada com pessoa física ou jurídica, por meio de contrato administrativo, com exigência de licitação e prazo determinado.

D

A autorização é sempre onerosa e exige licitação prévia.

E

A permissão é formalizada por contrato administrativo com cláusulas imutáveis durante sua vigência.

Q3472839

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472839 Direito Administrativo

De acordo com a Lei dos Serviços Públicos – Lei n. 8987/95 é INCORRETO afirmar que:

A

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

B

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

C

É inconstitucional a autorização, pelo poder concedente, da assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

D

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

E

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

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Q3472299

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472299 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Considera-se autorização a delegação de serviço público por prazo certo mediante prévia licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e tem natureza tributária.

D

Constituem princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da continuidade do serviço, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

E

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo a ela responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, com a possibilidade de a fiscalização exercida pelo órgão competente excluir ou atenuar essa responsabilidade.

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Q3472101

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472101 Direito Administrativo

Ainda em relação às participações governamentais no contrato de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, conforme disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta.

A

O edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito mensalmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do presidente da República.

B

O contrato de concessão conterá cláusula que estabelecerá o pagamento de participação de valor fixo mensal ao proprietário da terra, independentemente do volume de produção ou rentabilidade.

C

O bônus de participação corresponde ao valor ofertado pelo licitante na proposta do certame para a obtenção da concessão, com valor mínimo previsto no edital e pago imediatamente após o julgamento da licitação.

D

Os royalties serão pagos a partir do ano seguinte ao ano em que tenha sido iniciada a produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 10% da produção de petróleo ou gás natural.

E

A participação especial constitui uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade e será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.

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Q3469435

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469435 Direito Administrativo

O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei n^o 8.987/1995,

A

impede a rescisão contratual por iniciativa do contratado, que deverá solicitar, judicialmente, que o poder concedente autorize a caducidade do contrato.

B

impõe a manutenção da prestação do serviço público, mesmo na hipótese de a concessionária estar inadimplente no que se refere às suas obrigações contratuais, cabendo ao poder concedente pleitear judicialmente a encampação do objeto.

C

não impede a interrupção temporária e emergencial da prestação de serviços nas hipóteses em que razões de ordem técnica ou de segurança o justificarem.

D

fica derrogado nas hipóteses de ineficiência, sendo vedada a manutenção da prestação do serviço em condições que não atendam a adequação de qualidade, ainda que em caráter temporário.

E

autoriza que a concessionária exija, administrativa e unilateralmente, a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de interrupção da prestação.

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Q3455450

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455450 Direito Administrativo

O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade, com a expansão de áreas residenciais e o aumento da demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de universalização, o município verificou que os interesses públicos passariam a ser mais bem atendidos com a municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos da Lei n^o 8.987/1995, para que a retomada do serviço pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é necessário que

A

seja previamente reconhecida a inadimplência da concessionária, com instauração de processo de caducidade e autorização judicial.

B

haja edição de lei autorizativa específica da encampação e indenização prévia dos investimentos não amortizados.

C

a concessionária aceite expressamente a encampação, mediante termo aditivo ao contrato original e indenização posterior.

D

o serviço esteja sendo prestado de forma ineficiente, mesmo que sem culpa da concessionária, sendo suficiente a publicação de decreto executivo.

E

o município demonstre a viabilidade técnica e econômica da operação direta, independentemente de formalidades legais, dada a supremacia do interesse público.

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Q3453300

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453300 Direito Administrativo

O contrato de concessão rodoviária firmado em 2018, entre o Estado do Tocantins e a concessionária ABC, tem vigência até 2048. Acontece que, desde a época da pandemia de covid-19 (caso fortuito e força maior), a concessionária vem suportando prejuízo econômico e está em dificuldades para manter a operação rodoviária.
Considerando o estímulo à consensualidade administrativa e a Lei nº 13.448/2017, é correto afirmar que:

A

deve ocorrer a caducidade da concessão e ser realizada uma nova licitação pública para exploração do serviço público;

B

o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser homologado na via judicial e o contrato, prorrogado antecipadamente por mais 30 anos;

C

o estado deve encampar o serviço concedido, sendo dispensados o pagamento de indenização ao concessionário e a exigência de autorização legislativa;

D

o concessionário pode requerer a extinção do contrato de concessão e o estado, promover a relicitação, na forma da Lei nº 13.448/2017;

E

o poder concedente deve subvencionar o contrato e promover a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos, transferindo a titularidade do serviço para a empresa subcontratada, na forma da Lei nº 13.448/2017.

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Q3452832

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452832 Direito Administrativo

A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a concessão, à iniciativa privada, da construção, manutenção e operação de 05 (cinco) unidades escolares, que deverão funcionar em tempo integral durante a semana e ser utilizadas nos finais de semana, pela comunidade, para prática de atividades de lazer, por um prazo de 35 anos. As contrapartidas do parceiro privado serão pagas integralmente pelo Município.

Com base na situação hipotética e o disposto nas Leis no 8.987/95 e 11.079/04, é correto afirmar que

A

poderá prever a necessidade de constituição de sociedade de propósito específico, de acordo com a conveniência da Administração.

B

se trata de uma concessão patrocinada.

C

o projeto não pode ser executado dessa forma, pois o prazo máximo das concessões é de 30 anos.

D

a contraprestação pública pode ser garantida pela instituição ou utilização de fundo especial previsto em lei.

E

o projeto não pode ser implantado, pois a celebração de uma concessão de serviços públicos pressupõe, necessariamente, a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços.

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