Com relação às manifestações dos usuários de serviços públic...

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Q3753190
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |
Q3753190 Direito Administrativo
Com relação às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, considere a seguinte situação:
Um cidadão protocolou reclamação sobre falha no serviço prestado por um órgão federal, solicitando pro - vidências.
De acordo com a referida legislação, qual procedimento mínimo o órgão deve observar?
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