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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |
Q3759067
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos no
trânsito articula o art. 37, §6º, da CF, a disciplina do CTB
e a jurisprudência que exige nexo causal entre
atuação/omissão estatal e dano. À luz desse regime,
qual proposição está correta?