Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 4.135 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362574
Direito Administrativo
Maria, ao compulsar os autos de determinado processo administrativo de contratação firmado no âmbito do estado do Ceará,
verificou determinada relação jurídica envolvendo uma delegação de serviço público. Acerca da situação hipotética narrada,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362573
Direito Administrativo
Jonas, advogado, foi convidado por determinada emissora de televisão situada em Fortaleza para um programa que teria
como objetivo esclarecer ao público em geral sobre o regime de concessão e a permissão da prestação de serviços públicos
segundo a Constituição Federal e a legislação federal correlata. A fim de se preparar para o evento, consultou seu colega de
profissão, Patrick, que se dizia conhecedor do tema. Contudo, dentre as quatro informações que foram fornecidas por Patrick,
Jonas verificou, em pesquisa aprofundada, que somente uma delas é correta; assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362572
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirmativas a seguir.
I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.
II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.
III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Está correto o que se afirma em
I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.
II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.
III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362568
Direito Administrativo
A ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços
públicos delegados. Sobre o tema dos serviços públicos e sua eventual delegação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362510
Direito Administrativo
Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos
transportes públicos no Município do Rio de Janeiro,
representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do
Ministério Público, em conjunto com as concessionárias que
prestam os serviços públicos na cidade, encontram-se para
debater o assunto, buscando soluções viáveis e de implementação
imediata.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada caso, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada caso, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |
Q3360802
Direito Administrativo
A concessão de serviço público corresponde a delegação de sua prestação, feita pelo
poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo,
a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, enquanto permissão de
serviço público se refere a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de
serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Assinale a alternativa que não
apresenta um critério de julgamento da licitação para concessão de serviços públicos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q3352487
Direito Administrativo
Diante das inúmeras reclamações formuladas por usuários e não
usuários, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro resolveu
apurar se a concessionária Alfa, prestadora de serviço público, está
prestando um adequado serviço público à sociedade fluminense.
Nesse contexto, representantes do Ministério Público, do governo
estadual e da entidade contratada se reuniram, debatendo,
inclusive, sobre eventual responsabilização civil da contratada em
caso de danos causados a usuários e não usuários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da comprovação do dolo ou da culpa.
( ) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos danos causados aos usuários.
( ) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a concessionária Alfa por danos causados a não usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da comprovação do dolo ou da culpa.
( ) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos danos causados aos usuários.
( ) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a concessionária Alfa por danos causados a não usuários.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |
Q3349720
Direito Administrativo
Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre
o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de
viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.
De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |
Q3349719
Direito Administrativo
A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos, estabelecendo que a
delegação desses serviços, feita pelo poder concedente, deve se
dar mediante licitação.
Assinale a opção que indica as modalidades de licitação aplicáveis nessa condição.
Assinale a opção que indica as modalidades de licitação aplicáveis nessa condição.
Q3339793
Direito Administrativo
A concessionária dos serviços públicos de esgotamento sanitário,
tratamento e distribuição de água de determinado Município
deseja realizar a subconcessão de parcela da atividade objeto do
contrato de concessão para um terceiro.
À luz da sistemática prevista na Lei nº 8.987/1995, são requisitos para a subconcessão:
À luz da sistemática prevista na Lei nº 8.987/1995, são requisitos para a subconcessão:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |
Q3338946
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 11.079/2004, antes da celebração do contrato,
deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico
(SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria
público-privada. A respeito dessa sociedade, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |
Q3338945
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as
obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em
contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas
mediante
I contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público.
II título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor parcial.
III garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
Assinale a opção correta.
I contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público.
II título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor parcial.
III garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.
Assinale a opção correta.
Q3336075
Direito Administrativo
O serviço de iluminação pública é um serviço público:
Q3336069
Direito Administrativo
Adele é usuária do serviço de distribuição de energia elétrica em
Jundiaí/SP. Enquanto usuária desse serviço, Adele tem direito:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade
|
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura |
FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |
Q3335595
Direito Administrativo
Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face
da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o
tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgisa afirmou
morar nas redondezas de uma estação de tratamento de esgoto
operada pela ré, que emitiria um mau odor causador de profunda
violação à sua dignidade humana.
Os elementos de prova produzidos ao longo do processo demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração, desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios.
Nessa situação, é possível afirmar que:
Os elementos de prova produzidos ao longo do processo demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração, desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios.
Nessa situação, é possível afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |
Q3335500
Direito Administrativo
O contrato administrativo de adesão, por meio do qual o
Poder Público transfere a um particular a execução de certo
serviço público nas condições estabelecidas em normas de
direito público, denomina-se:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328188
Direito Administrativo
Em tema de regime tarifário de serviço público, especificamente
sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de
fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades
compostas por várias economias e hidrômetro único, analise as
afirmativas a seguir.
I. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
II. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).
III. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma na(s) tese(s):
I. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
II. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).
III. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma na(s) tese(s):
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Analista de Fiscalização e Regulação (Economista) |
Q3327990
Direito Administrativo
Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, que estabelece o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
I. Instrumento jurídico pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação.
II. Instrumento firmado entre a Arisb-MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis.
III. Instrumento jurídico pelo qual o titular delega ao prestador de serviços a prestação de quaisquer dos serviços de saneamento básico, nos termos do artigo 175 da Constituição da República.
Na ordem em que estão apresentadas, essas definições referem-se, respectivamente, aos instrumentos:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |
Q3327205
Direito Administrativo
Não é um direito básico do usuário, previsto na
Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |
Q3326321
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
II. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
III. É vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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