Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 26

Q3325404

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325404 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei das Parcerias Público Privadas (PPPs), a Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004:

A

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, exclusivamente na modalidade administrativa.

B

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei das PPPs ou no contrato para a rejeição da atualização.

C

Os contratos não poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública e outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

E

É vedado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

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Q3325403

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3325403 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, objeto da Lei n. 8.987/95 é INCORRETO o que se afirma em:

A

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

B

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e também por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

C

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

D

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

E

As fontes alternativas de receita previstas no contrato de concessão não poderão ser consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q3324911

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3324911 Direito Administrativo

Um Consórcio Público de Saúde implementou um sistema de transporte sanitário eletivo para pacientes em tratamento oncológico nos municípios consorciados. Após seis meses de funcionamento, a diretoria propôs alterações no regulamento do serviço, incluindo a priorização de categorias específicas de pacientes e a inserção de novos protocolos sanitários. Alguns usuários contestaram as mudanças, alegando violação aos princípios dos serviços públicos. Na mesma ocasião, discutiu-se a possibilidade de paralisação temporária do serviço durante reformas na frota de veículos, bem como a criação de diferentes categorias de atendimento conforme a complexidade do tratamento, o que permitiria otimizar recursos e atender um número maior de pacientes. Isso posto e considerando os princípios que regem os serviços públicos no Brasil, analise as situações descritas e associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os princípios com suas respectivas aplicações ao caso concreto:

Primeira coluna: princípios
1.Continuidade do serviço público 2.Igualdade ou uniformidade 3.Mutabilidade do regime jurídico (ou atualização)

Segunda coluna: aplicações

(__)A possibilidade de suspensão temporária do transporte sanitário para manutenção da frota enfrenta limitações jurídicas relacionadas à essencialidade do serviço para tratamentos de saúde ininterruptos.

(__)A implementação de protocolos sanitários mais rigorosos e novos procedimentos operacionais representa a necessidade de adaptação constante dos serviços públicos às exigências técnicas e necessidades dos usuários.

(__)A criação de diferentes categorias de atendimento deve observar critérios objetivos e razoáveis para diferenciação entre usuários, baseando-se em fatores técnicos e não em privilégios pessoais.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 3.

B

2 − 1 − 3.

C

3 − 2 − 1.

D

1 − 3 − 2.

E

2 − 3 − 1.

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Q3324385

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |

Q3324385 Direito Administrativo

Considere‑se a assertiva a seguir.

“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”

Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.

A

B

moralidade administrativa

C

legalidade

D

continuidade do serviço público

E

eficiência

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Q3324313

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324313 Direito Administrativo

A receita do pequeno Município Delta compõe-se, basicamente, de royalties decorrentes dos lucros obtidos com a exploração do petróleo, na forma do §1º do Art. 20 da Constituição da República. A fim de promover a construção, a ampliação e a operação do esgotamento sanitário local, o Município Delta, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de parceria público-privada (PPP) com a sociedade empresária Z, estipulando, em contrapartida, obrigações e encargos, desvinculados da receita decorrente dos royalties. Meses depois, o preço do barril de petróleo passa a apresentar significativa redução, causando considerável diminuição das receitas do município, que ajuíza ação de rito comum contra a concessionária de esgotamento sanitário local para reduzir a contraprestação devida pela municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a oscilação do preço do barril de petróleo:

A

não constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a remuneração da concessionária não está vinculada ao preço do barril de petróleo;

B

constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a concessionária tinha ciência do potencial comprometimento das receitas públicas;

C

constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois concessionárias de PPP devem suportar a álea econômica do contrato;

D

constitui motivo suficiente apenas para o acolhimento parcial do pleito da municipalidade, estando a concessionária obrigada a dividir em igual proporção com o município a queda da receita;

E

constitui motivo suficiente para a resolução do contrato de PPP, por configurar hipótese de caso fortuito ou força maior.

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Q3323428

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323428 Direito Administrativo

Uma empresa vencedora de uma licitação para operar uma rodovia estadual questiona os limites de sua responsabilidade, enquanto um município planeja delegar a limpeza urbana por permissão. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A permissão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, é delegada por prazo indeterminado, diferentemente da concessão, que tem prazo fixo definido no contrato.

B

A permissão de serviço público, segundo a Lei nº 8.987/1995, exige que o permissionário execute obras públicas como condição para a prestação do serviço, sendo esta a principal diferença em relação à concessão.

C

A concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/1995, alterada pela Lei nº 14.133/2021, pode ser realizada por licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, sendo a execução do serviço feita por conta e risco de negociação por prazo determinado.

D

Na concessão de serviço público, o poder concedente assume os riscos financeiros da exploração do serviço, enquanto a concessão é responsável apenas pela execução técnica, em conformidade com a Lei nº 8.987/1995.

E

A Lei nº 8.987/1995 determina que as concessões de serviços públicos precedidas de obra pública só podem ser licitadas na modalidade concorrência, vedando o uso do diálogo competitivo, mesmo após a Lei nº 14.133/2021.

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Q3308355

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3308355 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.

No âmbito de licitação para a celebração de parceria público-privada, o julgamento das propostas poderá utilizar como um de seus critérios a maior oferta de outorga ao parceiro público.

Certo

Errado

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Q3308354

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3308354 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.

Na contratação de parceria público-privada, a fase de julgamento poderá ser precedida de etapa de qualificação técnica das propostas, havendo a desclassificação dos licitantes que não alcançarem a pontuação mínima estabelecida no edital de licitação.

Certo

Errado

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Q3308353

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3308353 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, julgue o item a seguir, no que se refere à licitação e à contratação de parcerias público-privadas.

Os estudos de engenharia realizados para a definição do valor do investimento de uma parceria público-privada deverão ter, no mínimo, nível de detalhamento equivalente ao de um projeto básico.

Certo

Errado

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Q3307213

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307213 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Serviços públicos uti universi são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos.

Certo

Errado

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Q3304830

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Agente Administrativo |

Q3304830 Direito Administrativo

Em 2024, a Lei nº 11.079/2004, que instituiu o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil, completou 20 anos. Desde sua promulgação, as PPPs têm sido instrumentos fundamentais para a realização de projetos de infraestrutura e serviços públicos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os avanços e desafios das PPPs no Brasil ao longo desses 20 anos.

A

Desde a promulgação da Lei nº 11.079/2004, as Parcerias Público-Privadas no Brasil têm se concentrado majoritariamente na esfera federal, com o governo central liderando a maioria dos contratos assinados. Embora estados e municípios tenham participado, sua contribuição permanece secundária em relação ao volume de projetos federais. Além disso, o número de contratos de PPPs manteve-se estável ao longo das duas décadas, sem variações significativas entre os períodos.

B

Ao longo de 20 anos, as Parcerias Público-Privadas no Brasil mostraram-se predominantemente eficazes na esfera federal, com a maioria dos contratos concentrados em grandes projetos de infraestrutura nacional. Estados e municípios, por sua vez, enfrentaram dificuldades para implementar PPPs, resultando em um número reduzido de contratos em comparação com o governo federal.

C

Ao completar 20 anos, evidenciou-se que as Parcerias Público-Privadas no Brasil tiveram um crescimento expressivo nos estados e municípios, enquanto na esfera federal enfrentaram desafios para sua consolidação. Entre 2014 e 2024, o número de contratos de PPPs aumentou quase 300% em relação à década anterior, destacando-se projetos nas áreas de iluminação pública e resíduos sólidos. Esse avanço demonstra a eficácia das PPPs em promover o desenvolvimento regional e melhorar a prestação de serviços públicos locais.

D

As Parcerias Público-Privadas no Brasil têm sido igualmente distribuídas entre as esferas federal, estadual e municipal, com todos os níveis de governo assinando um número equivalente de contratos. O crescimento no número de PPPs foi linear ao longo das duas décadas, sem picos ou variações significativas, refletindo uma adoção uniforme e constante desse modelo em todo o país.

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Q3304063

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304063 Direito Administrativo

Dentre os princípios específicos a que estão submetidos os serviços públicos, segundo expressa previsão legal, encontra-se o princípio da

A

celeridade, que atribui ao usuário o direito de exigir a fixação de um prazo certo para concretização da prestação.

B

seletividade, que atribui à administração a prerrogativa de, num cenário de escassez de meios, priorizar os mais necessitados.

C

atualidade, que se refere à modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como à melhoria e expansão do serviço.

D

Itinerância, que impõe à administração o dever de se deslocar até o usuário do serviço público sempre que lhe for inviável ou penoso o acesso à repartição pública.

E

congruência, que se refere à adequação dos serviços prestados às características sociais, culturais, e territoriais da população atendida.

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Q3302983

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3302983 Direito Administrativo

O transporte escolar é uma parte essencial da estrutura educacional, garantindo que o direito à educação seja efetivamente cumprido. O governo tem a responsabilidade de proporcionar transporte escolar de forma segura e adequada, já o Ministério Público atua como fiscalizador, garantindo que as leis sejam cumpridas e os direitos dos alunos sejam respeitados.

Assinale a alternativa correto acerca da importância de Leis e Regulamentos os no transporte escolar:

A

As Leis e Regulamentos são a base de uma sociedade civilizada. Eles têm várias funções essenciais tais como: Manutenção da Ordem, Proteção dos Direitos: Promoção da Justiça, Regulação de Atividades e Proteção da Sociedade;

B

Leis e Regulamentos existem para manter a ordem e prevenir o caos na sociedade. Elas não estabelecem regras de convívio que permitem que as pessoas vivam juntas harmoniosamente;

C

As Leis não garantem que os direitos individuais sejam protegidos;

D

As Leis e Regulamentos não são usados para regular uma ampla gama de atividades, e são conduzidas apenas de maneira ética mas não segura para os cidadãos.

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Q3300694

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q3300694 Direito Administrativo

A transferência da execução de serviços públicos para entidades da iniciativa privada, por prazo determinado e com o objetivo, entre outros, de reduzir custos para o Estado, é conhecida como

A

privatização.

B

publicização.

C

descentralização por outorga.

D

desconcentração administrativa.

E

descentralização mediante delegação.

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Q3296773

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296773 Direito Administrativo

Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

Pelo princípio da atualidade, o modo de prestação de um serviço público não deve sofrer atualização enquanto se mostrar apto a produzir resultados, ainda que ocorra inovações ou metodologias mais eficientes, a fim de se evitar o risco de interrupção.

B

Pelo princípio da continuidade, a prestação dos serviços públicos não deve ser interrompida, salvo em hipóteses excepcionais.

C

Pelo princípio da modicidade das tarifas, os serviços públicos devem sempre ser cobrados por valores meramente simbólicos, mesmo que o faturamento não seja suficiente para a manutenção do serviço, posto que o Estado sempre se responsabilizará por esta.

D

Pelo princípio da cortesia, os serviços públicos devem sempre ser gratuitos aos segmentos da população economicamente desfavorecidos.

E

Pelo princípio da segurança, os serviços públicos devem ser prestados sempre com o pagamento feito previamente à prestação, de modo que o financiamento do serviço seja assegurado.

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Q3296133

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296133 Direito Administrativo

Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:

A

São, assim como o exercício do poder de polícia, uma atividade restritiva do âmbito de ação dos particulares.

B

São obrigatoriamente prestados de forma direta pelo Estado.

C

São necessariamente prestados sob regime de direito privado.

D

Somente podem ser titularizados por pessoa jurídica de direito público, independentemente de quem realize a prestação efetivamente.

E

Voltam-se a atender somente a interesses essenciais da sociedade, nunca secundários.

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Q3295902

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Recepcionista |

Q3295902 Direito Administrativo

Pelos artigos 1 ao 16 da Constituição Federal, princípios como cidadania orientam a postura do serviço público. Qual alternativa CORRETA aplica esses princípios no balcão de atendimento?

A

Diferenciar a atenção conforme o status de cada visitante, dando prioridade a pessoas influentes.

B

Desprezar quem não consegue explicar seus problemas com clareza, interpretando isso como falta de preparo.

C

Recepcionar o público com respeito e tentar explicar os procedimentos de maneira acessível, garantindo o mesmo tratamento a todos.

D

Exigir pagamento informal para agilizar a consulta, pois isso reflete a autonomia do órgão.

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Q3295407

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295407 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público e seus efeitos:

I. Mantém a titularidade do serviço no ente concedente, repassando a execução a particular.
II. A concessionária pode fixar tarifas independente de aprovação, por força de autonomia negocial.
III. O inadimplemento do concessionário pode acarretar encampação ou caducidade, desde que haja previsão legal.
IV. Não se admite qualquer indenização ao concessionário, ainda que haja investimentos vultosos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

Q3295389

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295389 Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas:

I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário.
II. O concessionário atua sob regime integralmente privado, sem fiscalização estatal ou incidência de princípios administrativos.
III. A rescisão da concessão pode ocorrer por caducidade, encampação ou rescisão amigável, observadas formalidades legais.
IV. A concessionária não pode receber indenização em caso de retomada do serviço pelo poder concedente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3295240

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295240 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Define-se como concessão de serviço público a delegação da prestação desse serviço, feita pelo poder concedente, mediante licitação, somente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, com comprovação da sua capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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