Em dado ente da federação, em que um serviço público foi co...
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Q3632032
Direito Administrativo
Em dado ente da federação, em que um serviço
público foi concedido, com base na Lei Federal
nº8987/95, operou-se, por parte da
concessionária, a transferência do seu
controle societário sem prévia anuência do
poder concedente. O Poder Público
concedente, então, procedeu à comunicação à
concessionária, de forma detalhada, de que a
situação implicava, em tese, em
descumprimento da lei e do contrato
administrativo, oportunizando manifestação e
eventual correção de falhas. Decorrido o prazo,
sem manifestação da concessionária,
instaurou-se processo administrativo, no qual,
após assegurado contraditório e ampla defesa
e confirmado o descumprimento legal e
contratual, fora declarada a caducidade por
decreto do poder concedente, sem indenização
prévia, determinando-se que tal indenização
fosse calculada sequencialmente no decurso
do processo. Sobre o procedimento adotado
pelo poder concedente, antes descrito, analise
as afirmativas abaixo.
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas: