Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concession...

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Q3647521

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647521 Direito Administrativo

Sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, incumbe ao poder Concessionário:

Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato.

Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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