Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda o conceito de serviço público, principais formas de prestação pelo Estado e por particulares, a diferenciação entre serviços privativos, não privativos e de utilidade pública, e o papel do poder público na sua qualificação e fiscalização.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 175: "Incumbe ao Poder Público... diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Lei 8.987/1995, Art. 2º: define concessão e permissão, estabelecendo que serviços públicos podem ser delegados a particulares, sempre mediante licitação e fiscalização.

Jurisprudência: O STF (RE 581.488) reconhece que a prestação se dá de forma direta ou indireta, sendo necessária delegação e fiscalização do Estado.

Alternativa Correta: C

Justificativa:
A alternativa C está correta porque traduz com fidelidade o conceito de serviço público na atualidade: são serviços de interesse coletivo, que podem ser prestados tanto pelo Estado quanto, após delegação e sob fiscalização, por particulares. Tal delegação exige qualificação do serviço pelo poder público como de caráter público ou de utilidade pública. Exemplo prático: a coleta de lixo urbano pode ser prestada por empresa particular, desde que sob contrato, controle e supervisão do ente público municipal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois nem toda atividade de interesse coletivo é serviço público. É preciso haver qualificação estatal e submissão ao regime jurídico-administrativo.
B) Erro ao afirmar que apenas serviços privativos podem ser executados pelo Estado e veda participação de particulares. Diversos serviços podem ser delegados (Lei 8.987/95).
D) Nem toda atividade de particular com controle estatal é serviço público, sendo necessário ato formal de delegação e previsão legal.

Pegadinha: Cuidado com expressões amplas e absolutas ("qualquer atividade", "apenas", "automaticamente") que costumam aparecer para induzir ao erro!

Dica motivacional: Dominar os conceitos básicos de serviço público e reconhecer o papel da delegação é fundamental para provas de Fiscal de Urbanismo!

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Gabarito C

Serviços de interesse coletivo, podendo ser executados pelo Estado diretamente ou indiretamente, ou por particulares mediante autorização e fiscalização, desde que qualificados pelo poder soberano do Estado como públicos ou de utilidade pública.

Alternativa C

Para acertar, una os elementos fundamentais: material (interesse coletivo), subjetivo (Estado ou delegatários) e formal (qualificação pelo poder soberano). O serviço público exige que o Estado assuma a titularidade, podendo executá-lo indiretamente via particulares (concessão/permissão). A alternativa A erra ao dispensar o regime jurídico. A B erra ao vetar particulares. A D falha ao sugerir que a fiscalização torna a atividade pública automaticamente, ignorando a necessidade de delegação formal.

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Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos)

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Constituição Federal de 1988

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Doutrina do Direito Administrativo (Conceito de Serviço Público)

O serviço público pressupõe a qualificação formal da atividade pelo texto constitucional ou infraconstitucional (critério formal/soberano). Atividades de interesse geral podem ser executadas diretamente pelo Estado ou delegadas/autorizadas a particulares, ficando submetidas ao regime de direito público ou de utilidade pública sob controle e fiscalização estatal.

Análise das demais alternativas:

• A) Incorreta: O simples interesse coletivo não transforma uma atividade em serviço público; exige-se qualificação legal e subordinação a regime jurídico público ou especial.

• B) Incorreta: Diversos serviços de titularidade estatal podem ser prestados indiretamente por particulares mediante delegação (concessão ou permissão).

• D) Incorreta: A fiscalização estatal de uma atividade privada (como o comércio) não a transforma automaticamente em serviço público; é indispensável a delegação/outorga formal pelo Estado.

Alternativa CORRETA: C) Serviços de interesse coletivo, podendo ser executados pelo Estado diretamente ou indiretamente, ou por particulares mediante autorização e fiscalização, desde que qualificados pelo poder soberano do Estado como públicos ou de utilidade pública.