Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de se...

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Q3645885
Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |
Q3645885 Direito Administrativo
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e sob a luz da Lei n.º 8.987/1995, quanto à política tarifária é correto afirmar:
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