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Q3677261
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |
Q3677261 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios:


I. Regularidade, continuidade e efetividade.

II. Segurança, atualidade e generalidade.

III. Transparência e cortesia.


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