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Em relação às concessões de serviços públicos, autarquias, ...

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Q3685806 Direito Administrativo

Em relação às concessões de serviços públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item seguinte.


Denomina‑se instituto da encampação a extinção da concessão, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e com pagamento posterior de indenização.

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