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Q3684097
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3684097 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.  


É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.  

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