Questões de Concurso
Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo
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Q4289396
Direito Administrativo
Determinada concessionária de serviço público de transporte
coletivo, pessoa jurídica de direito privado, foi demandada
judicialmente em razão de danos causados a terceiro por conduta
de seu empregado durante a prestação do serviço.
A vítima não era usuária do serviço, tendo sido atingida em via pública por veículo operado pela concessionária.
À luz da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A vítima não era usuária do serviço, tendo sido atingida em via pública por veículo operado pela concessionária.
À luz da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288535
Direito Administrativo
Ao analisar o teor da Lei no 8.987/1995, José, diretor jurídico da
sociedade empresária Alfa, interessada em participar de processos
licitatórios envolvendo o Estado de Pernambuco, deparou-se com
a conceituação de dois institutos jurídicos:
I) delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
II) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que as conceituações I e II se referem, respectivamente, à
I) delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
II) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que as conceituações I e II se referem, respectivamente, à
Ano: 2026
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Taperoá - BA
Prova:
Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |
Q4285728
Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284856
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Determinada empresa pública responsável pela prestação de serviço público essencial teve bloqueados judicialmente veículos e equipamentos utilizados diretamente na execução do serviço prestado à coletividade. A controvérsia instaurada envolveu a possibilidade de aplicação do regime jurídico de proteção conferido a determinados bens vinculados à atividade pública.
Nessa situação, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal reconhece a impenhorabilidade dos bens
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284847
Direito Administrativo
Durante serviço municipal de coleta de resíduos, motorista
contratado por empresa privada concessionária colide com
veículo de terceiro, causando dano material. Comprovados
o dano e o nexo causal com a atuação do agente na
prestação do serviço público, a responsabilidade perante o
particular é
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Trânsito e Transporte |
Q4284722
Direito Administrativo
Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor
apresenta o licenciamento do veículo na categoria
aluguel, mas a autorização municipal para explorar o
serviço está vencida. A interpretação correta é:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284613
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade
de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação
desse serviço deve
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Farmacêutico |
Q4282836
Direito Administrativo
Um órgão público distribui vagas limitadas para
determinado serviço pela ordem de conclusão de um
cadastro eletrônico. A regra é legal, objetiva, divulgada
previamente e aplicada da mesma maneira a todos os
interessados. Avaliação posterior demonstrou, porém,
que pessoas com conexão instável ou pouca
familiaridade com meios digitais, embora atendam aos
requisitos do serviço, raramente conseguem concluir o
cadastro a tempo. Não foram identificados
favorecimentos pessoais nem descumprimento formal
das normas. Considerando a ética e a integridade no
serviço público, a providência institucional mais
adequada
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282253
Direito Administrativo
Certo Município celebrou contrato de concessão para a
prestação do serviço público de transporte coletivo urbano.
Após alguns anos de execução contratual, verificou-se grave
desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fatos
extraordinários e imprevisíveis. Paralelamente, a
concessionária deixou de cumprir indicadores mínimos de
qualidade previstos no contrato, ocasionando reiteradas
reclamações dos usuários. Diante desse cenário, a
Administração iniciou procedimento destinado à retomada
da prestação do serviço. Considerando o regime jurídico dos
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274698
Direito Administrativo
A prestação dos serviços públicos rege-se por princípios
próprios e admite a delegação a particulares. Acerca dos
serviços públicos, registre V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
(__) A concessão de serviço público independe de licitação, podendo ser firmada diretamente com o particular escolhido.
(__) Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, salvo hipóteses legais.
(__) A permissão de serviço público é formalizada por contrato administrativo por prazo indeterminado e de caráter irrevogável.
(__) Pelo princípio da modicidade, as tarifas devem ser fixadas em patamar compatível com a viabilidade do serviço e o acesso do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A concessão de serviço público independe de licitação, podendo ser firmada diretamente com o particular escolhido.
(__) Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, salvo hipóteses legais.
(__) A permissão de serviço público é formalizada por contrato administrativo por prazo indeterminado e de caráter irrevogável.
(__) Pelo princípio da modicidade, as tarifas devem ser fixadas em patamar compatível com a viabilidade do serviço e o acesso do usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes |
Q4261148
Direito Administrativo
Um operador deseja propor ajustes no itinerário
de uma linha para melhorar o atendimento em determinada região.
Qual procedimento está de acordo com o regulamento?
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260051
Direito Administrativo
Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento
progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico
recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo
redundante permitiria manter a operação em condições seguras
por até dez horas, com redução temporária da capacidade.
A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas.
Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e
orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente
o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento
e informou os usuários somente depois do início do reparo.
À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve
reconhecer que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260040
Direito Administrativo
O edital de delegação de determinado serviço municipal
foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento
admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia
cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos
e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante
o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a
denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento.
A correção da modelagem exige:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo |
Q4259041
Direito Administrativo
Um programa de habitação de interesse social (HIS)
foi viabilizado contendo as seguintes características: a
remuneração é integralmente paga pelo poder público
ao parceiro privado, não havendo cobrança de tarifa dos
moradores; a modalidade de licitação utilizada foi a concorrência; e a duração do contrato é de vinte anos.
Essa modalidade de parceria é denominada como
Essa modalidade de parceria é denominada como
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258239
Direito Administrativo
Como a concessão de serviço público possui natureza
contratual, tanto a concessionária como o poder concedente
precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução
do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente
cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública
extinga o contrato administrativo através da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |
Q4255918
Direito Administrativo
Imprensa oficial é um exemplo de
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |
Q4247046
Direito Administrativo
Acerca das agências reguladoras e dos
instrumentos de prestação dos serviços públicos
de saneamento básico, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246973
Direito Administrativo
O Município firmou um contrato de concessão para a
prestação do serviço de transporte coletivo urbano com a
empresa privada "Y". Para viabilizar a execução do
serviço, o Município transferiu à concessionária a guarda
e a utilização de um terminal rodoviário já existente. A
"Y", por sua vez, adquiriu com recursos próprios novos
ônibus para a frota, os quais, segundo o edital e o
contrato, são classificados como bens privados não
reversíveis. Paralelamente, a fim de arrecadar recursos
para modernizar a infraestrutura da cidade, o Município
decidiu alienar um vasto terreno baldio de sua
propriedade, que não possui e nunca foi utilizado para
qualquer finalidade pública. Contudo, a venda foi
contestada por um particular que invadiu o terreno há
duas décadas e ingressou com uma ação judicial
alegando ter adquirido a área por usucapião.
Com base na situação hipotética e no regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:
(__)O terminal rodoviário transferido à "Y" classifica-se como bem de uso especial, uma vez que possui uma destinação pública específica. Durante a vigência do contrato, a empresa atua como possuidora desse bem público, que deverá reverter automaticamente ao concedente ao final da concessão.
(__)Os ônibus novos adquiridos pela "Y", mesmo definidos contratualmente como não reversíveis, integram automaticamente o domínio público do Município a partir do momento em que são afetados à prestação do serviço de transporte, perdendo sua natureza original de bens privados.
(__)O terreno baldio que o Município pretende alienar é classificado como bem dominical. Por não possuir afetação pública específica, o bem submete-se a restrições à alienação (alienabilidade condicionada), mas pode ser legalmente vendido pelo Poder Público.
(__)A pretensão do particular de adquirir o terreno baldio por usucapião é juridicamente viável. Por se tratar de um bem dominical (desafetado), ele perde as prerrogativas do regime de direito público, afastando-se o atributo da imprescritibilidade inerente aos bens de uso comum e especial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Com base na situação hipotética e no regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:
(__)O terminal rodoviário transferido à "Y" classifica-se como bem de uso especial, uma vez que possui uma destinação pública específica. Durante a vigência do contrato, a empresa atua como possuidora desse bem público, que deverá reverter automaticamente ao concedente ao final da concessão.
(__)Os ônibus novos adquiridos pela "Y", mesmo definidos contratualmente como não reversíveis, integram automaticamente o domínio público do Município a partir do momento em que são afetados à prestação do serviço de transporte, perdendo sua natureza original de bens privados.
(__)O terreno baldio que o Município pretende alienar é classificado como bem dominical. Por não possuir afetação pública específica, o bem submete-se a restrições à alienação (alienabilidade condicionada), mas pode ser legalmente vendido pelo Poder Público.
(__)A pretensão do particular de adquirir o terreno baldio por usucapião é juridicamente viável. Por se tratar de um bem dominical (desafetado), ele perde as prerrogativas do regime de direito público, afastando-se o atributo da imprescritibilidade inerente aos bens de uso comum e especial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246340
Direito Administrativo
Após falha na prestação de serviço público
municipal, diversos usuários sofreram prejuízos
materiais. O Município instaurou procedimento de
apuração, enquanto a Câmara Municipal e o
Tribunal de Contas iniciaram fiscalizações sobre a
execução contratual e sobre os mecanismos de
controle interno existentes. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos usuários do serviço público possui natureza objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
II. O controle da Administração Pública admite a atuação concomitante do controle interno, do controle externo e do controle social.
III. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à avaliação, ao direcionamento e ao monitoramento da gestão pública.
IV. Os serviços públicos submetem-se aos princípios da continuidade, da eficiência e da modicidade, entre outros.
V. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo autoriza a substituição do administrador na prática de atos de gestão.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245930
Direito Administrativo
Uma empresa de transporte coletivo que
opera em um Município alega o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de aumento imprevisível
nos custos dos insumos. De acordo com a Lei n°
8.987/1995 e o Direito Administrativo:
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