Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.
Na situação narrada, a averiguação da responsabilidade civil
do Estado orienta-se pela teoria da culpa do serviço.
Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros.
Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da Constituição Federal de 1988, da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativas aos atos de tabeliães e registradores oficiais, julgue o item a seguir.
O Estado responderá objetivamente pelo ato do registrador
oficial que causar dano a terceiro, assegurado o dever de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva com relação aos danos causados a terceiros por agentes públicos, seja por dolo ou culpa, podendo ser acordado o pagamento da reparação na esfera administrativa, desde que a administração pública reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre os envolvidos quanto ao valor da indenização.
O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de profissional da
imprensa ter sido ferido por agentes policiais durante
cobertura jornalística em manifestações em que tenham
ocorrido conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva a
responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco
administrativo, admitindo-se, contudo, a excludente de
responsabilidade relativa à culpa exclusiva da vítima, se ficar
provado que ela descumpriu advertência clara e ostensiva de
não acessar áreas delimitadas.
A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.
À luz de sua jurisprudência dominante sobre a matéria, é correto afirmar que:
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem
natureza pessoal e obrigacional.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado pode causar danos a particulares por ação ou
por omissão.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A reparação de danos causados pelo Estado pode ser
feita no âmbito administrativo, desde que a
Administração reconheça desde logo a sua
responsabilidade e haja entendimento entre as partes
quanto ao valor da indenização.
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