Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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Os atos administrativos podem ser conceituados como manifestação de vontade da administração pública, cujos efeitos são regidos pelas normais de direito administrativo. São Requisitos do Ato Administrativo, exceto:
I. Tipicidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade. IV. Finalidade.
Assinale a alternativa correta.
O titular de órgão administrativo que delegou parte de sua competência a outro poderá revogar o ato de delegação a qualquer tempo.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.