Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, exi...

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Q968706

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado |

Q968706 Direito Administrativo

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.

das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.

dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.

dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.

dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

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