Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
Foram encontradas 1.517 questões
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1177848
Direito Administrativo
Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .
A delegação de competência deve ocorrer obrigatoriamente entre um órgão ou autoridade detentor(a) de determinado poder e seus órgãos ou autoridades subordinados.
A delegação de competência deve ocorrer obrigatoriamente entre um órgão ou autoridade detentor(a) de determinado poder e seus órgãos ou autoridades subordinados.
Q1176600
Direito Administrativo
Tendo conhecimento das disposições
doutrinárias e legais sobre o ato administrativo,
assinale a alternativa correta.
Q1176599
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser definidos
como atos por meio dos quais a administração
atua sob o regime de direito público e
ensejando a manifestação do Estado ou de
quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou
requisitos do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Q1176365
Direito Administrativo
Texto associado
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Finalidade do processo administrativo
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de
processos administrativos possui quatro finalidades básicas,
apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação
estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos
do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e
menos defeituosa.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev.,
ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |
Q1173145
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |
Q1173022
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O processo administrativo pode ser conceituado como
o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e
de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser
produzida uma vontade final da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de
atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos,
se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras
atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no
processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
A competência não pode ser delegada ou avocada,
mesmo com a existência de lei que a autorize.
Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |
Q1162365
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla todos os
requisitos dos atos administrativos:
Q1157905
Direito Administrativo
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF-ES
Prova:
Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q1155542
Direito Administrativo
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
Suponha‐se que o documento tenha sido emitido
corretamente, mas João não tivesse competência para
editar o ato. Nesse caso, a única alternativa possível
seria anular o ato.
Q1152858
Direito Administrativo
No que se refere à legislação administrativa, julgue o item.
É permitida a delegação da edição de atos de caráter
normativo.
Ano: 2019
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Damião - PB
Prova:
CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Agente Administrativo |
Q1152650
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina são elementos do ato
administrativo, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal |
Q1135019
Direito Administrativo
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados,
segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas
administrativas, por intermédio de seus agentes, no
exercício de suas competências funcionais, capaz de
produzir efeitos com fim público. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de
requisitos necessários à sua formação. Tais
componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou
discricionário, simples ou complexo, de império ou
de gestão. São todos elementos indispensáveis à sua
validade:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1130907
Direito Administrativo
O ato administrativo possui cinco
requisitos necessários à sua formação
que se constituem na infraestrutura do
ato administrativo, seja ele vinculado ou
discricionário, simples ou complexo, de
império ou de gestão. Quais são esses
requisitos?
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |
Q1119828
Direito Administrativo
Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades
resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou
requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |
Q1119800
Direito Administrativo
A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os
distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114139
Direito Administrativo
J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional
recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do
Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja
providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no
estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o
tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar
o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia
imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do
detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato
administrativo contém vício de
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |
Q1109875
Direito Administrativo
Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q1101223
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem respaldo legal, ocorre a chamada tredestinação ilícita, ou desvio de finalidade.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q1093983
Direito Administrativo
Considere que a legislação de determinada autarquia do
Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso
hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Flores - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vila Flores - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1091880
Direito Administrativo
Sobre os atos discricionários, assinalar a alternativa
CORRETA:
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