Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 35

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031303 Direito Administrativo

Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.

Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando prevista a sua duração, não pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Certo

Errado

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Q1029617

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029617 Direito Administrativo

A respeito da competência do ato administrativo, é correto afirmar que

A

é presumida e pode ser prorrogada.

B

permite a delegação e a avocação, mas é irrenunciável.

C

é irrenunciável, e não pode ser delegada a órgão de hierarquia inferior.

D

seu exercício é obrigatório, mas é renunciável.

E

é intransigível, mas pode ser transferida.

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Q1022387

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022387 Direito Administrativo

Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente

A

deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.

B

pode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.

C

pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.

D

deve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.

E

pode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.

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Q1014584

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Assistente Técnico |

Q1014584 Direito Administrativo

A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência é elemento do ato administrativo e advém diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo a previsão legal de delegação ou avocação

B

A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato

C

Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial

D

Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário

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Q1014310

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014310 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.

A

A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.

B

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

C

O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.

D

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.

E

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q1006308

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DETRAN-SP Prova: FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito |

Q1006308 Direito Administrativo

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

A

motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.

B

agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.

C

finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.

D

forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.

E

objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.

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Q1001402

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1001402 Direito Administrativo

Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

Certo

Errado

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Q1001139

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos |

Q1001139 Direito Administrativo

São considerados requisitos/elementos dos atos administrativos:

A

Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.

B

Economicidade, praticidade e a relevância política.

C

Cassação, revogação, extinção e a conveniência.

D

Autoexecutoriedade, autocomposição e a presunção de inocência.

E

Delegação, concessão, autorização e a permissão.

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Q986505

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986505 Direito Administrativo

O ato administrativo forma-se pela conjugação de certos elementos que devem observar ditames legais para a produção dos efeitos jurídicos válidos. Nessa trilha, um desses elementos que compõem o ato administrativo pertinente a exteriorizar a vontade do representante do poder público a quem o texto legal assegura determinadas atribuições que o habilitam a editar, nos limites da lei, atos administrativos afigura-se como sendo:

A

o fim

B

o objeto

C

a forma

D

o motivo

E

o agente competente

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Q978508

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC - Auxiliar Administrativo |

Q978508 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos.

A

Motivação, finalidade, competência e discricionariedade.

B

Competência, finalidade, motivo, tipicidade e imperatividade.

C

Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade

D

Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, motivo e competência.

E

Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.

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Q976705

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976705 Direito Administrativo

De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Forma.

E

Motivo.

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Q971423

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971423 Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

A

à forma.

B

à finalidade.

C

ao objeto.

D

ao motivo.

E

à competência.

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Q970089

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Auxiliar Administrativo |

Q970089 Direito Administrativo

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários a sua formação. Qual alternativa representa um deles?

A

Jurisprudência.

B

Definição.

C

Finalidade.

D

Justificativa.

E

Legalidade.

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Q968706

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Advogado |

Q968706 Direito Administrativo

Dentre os elementos ou requisitos do ato administrativo, existem aqueles cuja inobservância NÃO é passível de ser sanada, a exemplo

A

dos atos administrativos praticados por autoridade desprovida de competência privativa para sua edição.

B

das decisões proferidas em situações cujo substrato fático não corresponda à previsão legal expressa.

C

dos atos vinculados editados sem explicitação de motivação.

D

dos atos administrativos que não sejam objeto de publicação na imprensa oficial, em ofensa ao princípio da publicidade.

E

dos atos proferidos por autoridade pública para a qual tenha sido delegada competência privativa de autoridade superior.

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Q965707

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965707 Direito Administrativo

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício

A

no motivo, sendo passível de convalidação.

B

na competência, sendo passível de convalidação.

C

na forma, sendo inviável a convalidação.

D

na finalidade, sendo inviável a convalidação.

E

na competência, sendo inviável a convalidação.

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Q965642

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q965642 Direito Administrativo

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.

Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

Certo

Errado

Q964873

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q964873 Direito Administrativo

Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo é “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder judiciário”. Diante disso, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:

A

A presunção de legitimidade é um atributo do Ato Administrativo e diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância com a lei.

B

A imperatividade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. É a prerrogativa que o Poder Público tem de impor obrigações a terceiros. Ela não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõe obrigações. Quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrativo ou de ato apenas enunciativo, esse atributo inexiste.

C

A autoexecutoriedade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

A finalidade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o Ato Administrativo deva buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.

E

Tipicidade é um atributo do Ato Administrativo e é a razão pela qual o Ato Administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados.

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Q963885

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963885 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.

A

Competência

B

Veracidade

C

Imperatividade

D

Legitimidade

E

Legalidade

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Q963226

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963226 Direito Administrativo

Os atos administrativos são a expressão da vontade da administração pública, quer esta seja exarada no Poder Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos dos atos administrativos, positivados na Lei nº 4.717/1965, a Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

A

O objeto do ato administrativo poderá ser tanto vinculado pela legislação, impondo, assim, à Administração um resultado jurídico determinado, quanto discricionário, conferindo ao agente público a respectiva escolha, sendo, neste último caso, o resultado determinável.

B

Os elementos motivo e objeto apresentam a semelhança de terem conteúdo fático ou jurídico, podendo, ainda, ambos serem mistos.

C

A competência, como elemento caracterizador do sujeito ativo do ato administrativo, impõe a variação em grau, em razão de alguma especialização funcional, que seja acaso exigida para a prática de certos atos.

D

A análise para se constatar o desvio de finalidade pressupõe, necessariamente, o exame do fim previsto explicitamente no elemento da competência.

E

A teoria dos motivos determinantes, na qual há a vinculação dos atos administrativos à respectiva fundamentação, ainda que tais atos sejam discricionários, decorreu do aperfeiçoamento da obrigatoriedade da motivação insculpida na Constituição Federal de 1988.

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Q963189

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963189 Direito Administrativo

Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.

B

Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.

C

A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

D

O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.

E

O ato de delegação é irrevogável.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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