Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
Foram encontradas 1.505 questões
Analise as proposições e responda.
I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo.
II. Forma é um requisito, sempre vinculado, do ato administrativo.
III. Moralidade é um elemento, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.
IV. Objeto é um requisito, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.
Sobre os atos administrativos, é CORRETO o indicado pela alternativa
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.
Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa”.
Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:
Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo‐se no interesse público.
São requisitos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.
Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos
que se confundem, uma vez que expressam,
unicamente, a situação de fato e de direito que
fundamenta a prática do ato discricionário.
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto
quando decorram de reexame de ofício.
I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.
II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.
III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.
IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
Assinale a alternativa correta.
Os atos administrativos são uma denominação especial dos atos jurídicos da administração pública no que tange ao poder executivo, porém os poderes judiciários e legislativos, utilizam quando ordenam seus serviços. Em qual das opções abaixo encontramos um requisito que corresponda a seguinte descrição: “é o poder atribuído ao agente da administração pública, por meio de lei, para o desempenho específico da função”.
Todo Ato Administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Deve ser lícito, moral, possível e certo. O nome dado aos Atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento é:
Conheça nossos planos