Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 32

Q2047071

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2047071 Direito Administrativo

O Município de Pitangueiras inscreveu um contribuinte em dívida ativa pelo não pagamento de ISS. Instaurado o Processo Tributário Administrativo – PTA, foi lavrada a Certidão de Dívida Ativa – CDA. Quanto à situação hipotética, supondo que a CDA não tenha especificado, por escrito, a referência ao PTA e a data da inscrição em dívida ativa, o referido ato administrativo encontra-se eivado de vício quanto a:

A

Forma.

B

Motivo.

C

Finalidade.

D

Competência.

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Q2039507

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039507 Direito Administrativo

Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

B

abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público

C

desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público

D

abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

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Q2039504

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039504 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

B

No desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato

C

Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo

D

Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos

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Q2039502

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039502 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

B

Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições

C

A finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo

D

O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo

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Q2034546

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034546 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir. Um ato administrativo tornou-se ilegal por motivo de vício. Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração, __________________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogá-lo

B

pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos

C

pode revogá-lo, porque dele se originam direitos

D

não pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos

E

já que seus efeitos são regulares, não pode anulá-lo

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Q2032061

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Quadra - SP Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2032061 Direito Administrativo

Os elementos essenciais à formação do ato administrativo, constituem a sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como requisitos de validade. Não está entre esses requisitos:

A

Finalidade.

B

Eficácia.

C

Objeto.

D

Motivo.

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Q1999728

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Agente Legislativo |

Q1999728 Direito Administrativo

Em relação aos pressupostos dos atos administrativos, analise as situações apresentadas abaixo:

I. Nomeação de servidor para cargo público inexistente.

II. Pena de advertência a servidor, quando a falta praticada exigia suspensão.

III. Ato praticado que visou interesse particular ao invés de atender o interesse público.

As três situações apresentam, respectivamente, vícios de:

A

Finalidade, objeto e objeto.

B

Forma, forma e finalidade.

C

Sujeito, forma e finalidade.

D

Objeto, objeto e finalidade.

E

Objeto, forma e objeto.

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Q1999727

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Agente Legislativo |

Q1999727 Direito Administrativo

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

B

A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.

C

A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.

D

A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.

E

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São as razões que justificam a prática do ato.

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Q1839625

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839625 Direito Administrativo

Acerca dos atributos e elementos dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:

A

A tipicidade como atributo do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

B

Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato.

C

O objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

D

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

E

A competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. É inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros. Pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que nâo se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.

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Q1782592

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1782592 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para atender ao interesse público é o conceito de ato administrativo. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve buscar o bem comum e os atendimentos aos reclamos da sociedade, é o denominado como:

A

competência

B

finalidade

C

motivo

D

forma

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Q1743026

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743026 Direito Administrativo

Pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Conjunto de situações que levam a administração a praticar o ato. Estamos falando de qual requisito de ato administrativo?

A

Finalidade.

B

Objeto.

C

Motivo.

D

Competência.

E

Presunção de legitimidade.

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Q1742986

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742986 Direito Administrativo

“Como todo ato jurídico, o ato administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 135). Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo, são elementos do ato administrativo:

A

competência, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

B

finalidade, forma, motivo, objeto, legalidade e moralidade.

C

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

finalidade, forma, motivo e legalidade.

E

forma, motivo, proporcionalidade.

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Q1729091

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729091 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um requisito ou elemento do Ato Administrativo:

A

Nocividade.

B

Finalidade.

C

Imoralidade.

D

Perniciosidade.

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Q1720517

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720517 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, motivo significa:

A

As circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição de um ato administrativo.

B

A exteriorização da decisão, para o fim de produzir efeitos no âmbito do direito.

C

O efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação trazida ao ordenamento jurídico.

D

O representante do poder público a quem o texto legal confere atribuições que o habilitam a editar determinados atos administrativos.

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Q1720113

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Técnico Administrativo |

Q1720113 Direito Administrativo

Os atos praticados pela Administração Pública são denominados atos administrativos. Os atos administrativos são dotados de importantes requisitos. Quais são eles?

A

Conjunto, competência, compromisso, objeto e motivo.

B

Finalidade, propriedade, conjunto, objeto e motivo.

C

Finalidade, competência, forma, objeto e motivo.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1717842

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717842 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sabendo disso, assinale a seguir a alternativa CORRETA, que refere-se à motivação do ato administrativo:

A

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

B

Mesmo na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

C

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não necessita constar da ata ou de termo escrito.

D

Não necessita de motivação atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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Q1684149

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684149 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.

Certo

Errado

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Q1684148

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização |

Q1684148 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Ao emitir a licença para o indivíduo exercer determinada atividade, a Administração Pública deverá analisar os aspectos de conveniência e oportunidade do ato administrativo reivindicado.

Certo

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Q1677433

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677433 Direito Administrativo

Considerados os elementos do ato administrativo, a motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamenta para a prática do ato, integra o conceito de

A

forma.

B

objeto.

C

motivo,

D

finalidade.

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Q1622436

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622436 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assinale a alternativa em que apresente apenas requisitos para o ato administrativo.

A

Competência, Finalidade, Forma, Moralidade e Objeto.

B

Finalidade, Competência, Motivo, Forma e Objeto.

C

Impessoalidade, Legalidade, Motivo, Publicidade.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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