A expressão atos da Administração traduz sentido amplo ...

GABARITO CERTO

A forma – requisito vinculado para a edição, modificação e desfazimento do ato administrativo – pode ser definida como o revestimento material exteriorizador do ato. Em princípio, todo ato administrativo é formal e, normalmente, na forma escrita; todavia, existem atos que se manifestam sob as formas de ordens verbais (nos casos das instruções de superior a inferior hierárquico) e sinais convencionais (como ocorre no trânsito e nas abordagens policiais) (MEIRELLES, 2004, pp. 150-151).

LEMBRANDO: Se o ato deve ser obrigatoriamente motivado para ser válido, e a motivação não é feita, o ato é nulo por vício de forma, e não por vício de motivo.

GABARITO CERTO.

-- >modo de exteriorização do ato e procedimentos para sua formação e validade.

-- >A regra é a forma escrita, mas atos podem ser produzidos na forma de ordens verbais, gestos, apitos, sinais sonoros e luminosos (semáforos de trânsito), placas.

-- >Os atos não dependem de forma determinada exceto quando a lei expressamente a exigir (formalismo moderado).

Dica!

-- > Vicio de Forma essencial: O ato deve ser anulado é insanável.

-- > Vicio de forma não é essencial: pode ser corrigido.

GABARITO CERTO - Ver questão Q758095

A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.

CERTO

Acrescentar que , em regra, os vícios no FOCO

Forma / Competência geram atos anuláveis ( Possíveis de convalidação)

Outro detalhe: Nem todo ato é escrito.

• Forma é a exteriorização do conteúdo, o modo pelo qual este aparece e revela sua existência. Sem forma não haverá ato como por exemplo, texto de ato esquecido na gaveta

REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

São necessários à formação do ato

Competência: é a primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada. 

Finalidade: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social.

Forma: revestimento exteriorizador do ato administrativo, a vontade da administração exige procedimentos especiais e forma legal; todo ato administrativo, é, em princípio, formal.

Motivo: é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo.

Objetivo: a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas   concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Pode ser vinculado ou discricionário.

A forma é o modo como o ato administrativo se exterioriza, isto é, o como ele sai da cabeça do agente e se mostra para o mundo. É a base física que permite aos destinatários o conhecimento do conteúdo do ato administrativo.

Fonte: Aulas do Prof. Erick Alves e Prof. Sérgio Machado.

Gab. C

Atos Administrativos

Forma: É como o ato se materializa.

É a manifestação de vontade sendo concretizada, expedida.

-Forma é a exteriorização da vontade administrativa, que, em regra, será escrita, mas pode ser praticada de modo verbal, por gestos, por sons, por placas (pictórico) ou por meios mecânicos.

A questão exigiu conhecimento acerca dos requisitos ou elementos dos atos administrativos.

De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: “A doutrina administrativista, com base na lei que regula a ação popular (Lei n. 4.717/65), costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto”. 

A ideia chave de cada um deles é:

⮚ Competência ou Sujeito: quem pode praticar o ato;

⮚ Finalidade: o que se busca;

⮚ Forma: meio de exteriorização;

⮚ Motivo: causa;

⮚ Objeto: é o resultado do ato – consequência.

Assim sendo, conclui-se que a forma é o meio de exteriorização dos atos administrativos. Portanto, trata-se do instrumento para que a Administração Pública consiga atingir os seus objetivos, pois se o ato não for exteriorizado, ele nem sequer existirá.

Importante destacar, ainda, que a forma é um requisito vinculado, devendo o agente público respeitar os ditames e procedimentos legais até para que não exista o desrespeito a princípios básicos, tais como o da indisponibilidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Logo, o enunciado está totalmente correto.

Gabarito da banca e do professor: CERTO

(ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 442).