Acerca dos atos administrativos, de acordo com a doutrina c...

A) Quanto a um determinado ato considerado vinculado [Discricionário] exercido pelo administrador público, pode-se dizer que o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.

B) Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva. Certo

C) A administração pública poderá revogar [Anular] atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

D) São atributos [Requisitos] dos atos administrativos finalidade, sujeito, objeto, motivo e forma.

• Revogação

Cabimento: o ato é retirado pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade, sempre relacionadas ao atendimento do interesse público.

Ato apenas discricionário. 

Competência: Própria Administração no exercício da autotutela. O poder judiciário não tem atribuição para realizar controle sobre o mérito da administração

Efeitos: Efeito ex nunc. (Não retorage)

• Anulação

Cabimento: o ato é retirado pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica, o vício é de legalidade

Ato vinculado ou discricionário

Competência: Própria Administração no exercício da autotutela + Poder Judiciário. 

Efeitos: Efeito ex tunc. (reTroage) 

• Convalidação 

Ato ilegal que pode sofrer uma correção, apenas a competencia e a forma podem serem corrigidas pela convalidação

Ato vinculado ou discricionário. 

Competência: a própria administração pública.

Efeitos: Ex tunc. (reTroage)

✅Letra B.

A) Aqui são atos DISCRICIONÁRIOS.

Obs: Mesmo sendo discricionários, devem estar em consonância com a lei.

C) Revogação é para atos VÁLIDOS, mas que não são mais OPORTUNOS OU CONVENIENTES.

D) Os atributos dos atoas administrativos são: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE, EXIGIBILIDADE OU COERCIBILIDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E TIPICIDADE.

Complementando...

Para CONVALIDAR é preciso ter FOCO:

FOrma.

COmpetência.

Obs: A convalidação recai sobre a competência quando não for exclusiva e sobre a forma, quando não for essencial.

Espero ter ajudado. Bons estudos!!!✍

#BIZU

"FOCO" CONVALIDA

FORMA

COMPETÊNCIA

-> A ratificação e a confirmação podem ser consideradas espécies de convalidação.

>Ratificação: a autoridade que convalida o ato é a mesma que o praticou.

>Confirmação: será feita por autoridade superior.

GABARITO - B

A anulação ⇾ Recai sobre ato ilegal de efeitos insanáveis - Efeitos : Ex- Tunc

Testa / Para trás / Retroativos

A revogação⇾ Recai sobre atos legais ( Inoportunos / Inconvenientes ) - Efeitos : Ex- Nunc

Nuca = Para frente / Prospectivos

A convalidação⇾ Recai sobre atos Ilegais de efeitos sanáveis ( FO/CO - Forma/ Competência ) - Efeitos: Ex-Tunc

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a) Discricionariedade = Há margem de escolha para o administrador

Vinculado = Não há margem de escolha para o administrador

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B) TIPOS DE CONVALIDAÇÃO ( DOUTRINA ) - Diogo de Figueiredo Moreira Neto

a) ratificação: corrige defeito de competência;

b) reforma: elimina a parte viciada de um ato defeituoso;

c) conversão administrativa: a Administração transforma um ato com vício de legalidade, aproveitando seus elementos válidos, em um novo ato.

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C) A REVOGAÇÃO RECAI SOBRE ATO LEGAL.

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D) atributos: P.A.T.I

Presunção de Legitimidade / Veracidade

Autoexecutoriedade

Tipicidade

Imperatividade

Requisitos ou elementos: CO FI FOR MOB

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

Bons estudos!

Este vídeo abaixo esclarece muita coisa. Recomendo! Ato administrativo com um prof. do estratégia

https://www.youtube.com/watch?v=7kDX6RPC7Bk&t=12401s

APROFUNDANDO....

Para Di Pietro são convalidáveis os vícios de competência - quando não for exclusiva - e de forma - quando não for essencial à validade do ato.Já Carvalho Filho entende que são sanáveis os vícios de competência, forma, de objeto ou conteúdo (quando for plúrimo). E são insanáveis os vícios de motivo, objeto (quando único), finalidade e na falta de congruência entre motivo e resultado do ato.

A) Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.

O exposto no texto trata-se do ato discricionário.

B) Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

C) A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

Quando o ato for ILEGAL, cabe a anulação, pois a revogação recai sobre ato legal. Haja vista ressaltar quando se trata de ilegalidade o ato pode ser anulado tanto pela administração pública, quanto pelo judiciário. Outro ponto para se observar é que a revogação causa efeito (exnunc) e anulação ( extunc)

D) São atributos dos atos administrativos finalidade, sujeito, objeto, motivo e forma.

De com a doutrina de maria silva de pietro os atributos dos atos administrativo são :

P.A.T.I

Presunção de legitimidade: Presume-se que todo ato está de acordo com a legislação vigente até que se prove o contrário.

Autoexecutoriedade: É o poder conferido a administração pública de praticar seus próprios atos sem precisar acionar o judiciário.

Tipicidade: A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados.

Impessoalidade: A imperatividade deriva do poder de coerção do Estado, significando que os atos administrativos podem impor obrigações a terceiros, independentemente de concordância, sendo exigido seu cumprimento.  

*Elementos de formação do ato:

COMFIFOMOOB

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objetivo.

a - escolha de múltiplos caminhos => ato discricionário

c - atos ilegais tem que ser anulados, e não revogados

d - os atributos dos atos administrativos são: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.

A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.

Errado. A banca trouxe o conceito de ato discricionário. Mazza ensina que: "Atos vinculados são aqueles praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta."

b) Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

Correto e, portanto, gabarito da questão. A ratificação é uma espécie de convalidação é ocorre quando "é realizada pela mesma autoridade que praticou o ato."

c) A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

Errado. Quando houver vício de ilegalidade o ato deve ser anulado. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente). SE LIGA NA DICA: Vogal com Vogal: Ilegalidade -> Anulação. Consoante com Consoante: Conveniência e Oportunidade -> Revogação

d) São atributos dos atos administrativos finalidade, sujeito, objeto, motivo e forma.

Errado. Finalidade, sujeito, objeto, motivo e forma são requisitos do ato administrativo. Os atributos do ato administrativos são: a presunção de legitimidade, imperatividade ou coercibilidade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.

Gabarito: B

Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. 

Sobre a CONVALIDAÇÃO:

Havendo vícios sanáveis, os atos administrativos poderão ser convalidados. Quando:

·      Competência; exceto competência exclusiva e competência quanto a matéria (que serão nulos)

·      Forma; exceto forma essencial à validade do ato.

Havendo vícios insanáveis, ocorrerá a anulação. Não podem ser convalidados.

·      Motivo

·      Objeto

·      Finalidade

Questão boa!! Precisa de atenção.

#PCAL2021

FO CO na Convalidação

FOrma e COmpetência!

essa questao é uma mae. gab b

FO CO convalida e o M OB é discricionário.

Letra B

A) Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.

• não há margem de escolha nos atos vinculados;

B) Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

C) A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

• não se revoga ato ilegal, anula-se;

D) São atributos dos atos administrativos finalidade, sujeito, objeto, motivo e forma.

• são elementos do ato;