Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
Os requisitos dos atos administrativos, também
chamados por alguns autores de elementos do ato
administrativo, devem ser observados. Contudo, a
inobservância de apenas um dos seus elementos não
caracterizará vício de legalidade.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O motivo é requisito do ato administrativo que
corresponde à disposição jurídica expressa pelo ato.
Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.
6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.
Os Poderes Judiciário e Legislativo, assim como o Poder
Executivo, também editam atos administrativos, a
exemplo dos atos relativos à contratação de pessoal e à
aquisição de material de consumo.
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
O delegado Madeira foi, durante mais de 20 anos, titular da Delegacia de Repressão a Fraudes Fiscais (DRFF), tendo passado a atuar, no dia 1º de janeiro de 2021, na Delegacia de Proteção à Mulher (DPM). Ocorre que, no dia 15 de janeiro de 2021, o servidor Francisco de Assis o procurou para assinar uma nomeação de cargo comissionado vinculado à DRFF, que se encontrava pendente desde o dia 10 de dezembro de 2020.
Nesse caso, é correto afirmar que
I. De acordo com as regras de organização administrativa, o INSS e o IBAMA são autarquias federais que integram a administração direta da União. II. Os atos administrativos possuem cinco elementos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. IV. Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
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