Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 25

Q1966723

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966723 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1966620

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966620 Direito Administrativo

No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

B

Os atos administrativos poderão prescindir de motivação, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão

C

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

D

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

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Q1964786

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964786 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A emissão de certidão pela administração pública é exemplo de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que considerados os critérios de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q1964420

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Municipal de Trânsito |

Q1964420 Direito Administrativo

Um agente de trânsito (servidor público) da Cidade De União executou um ato administrativo para cuja prática ele era incompetente. Destarte, o ato não era de competência exclusiva. Nessas circunstâncias, o ato administrativo executado SERÁ:

A

Revogável.

B

Anulável.

C

Lícito.

D

Legal.

E

Inválido.

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Q1963494

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1963494 Direito Administrativo

Texto associado

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso de poder.

Certo

Errado

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Q1963493

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1963493 Direito Administrativo

Texto associado

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.

Certo

Errado

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Q1963238

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963238 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o ato administrativo

A

É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.

B

O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.

C

O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.

D

Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.

E

Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.

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Q1962872

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962872 Direito Administrativo

João, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção era puni-la por desavenças anteriores. Na presente situação, o ato administrativo carrega vício de

A

ilegalidade de objeto.

B

incompetência do agente.

C

forma.

D

ausência de motivação.

E

desvio de finalidade.

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Q1962250

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962250 Direito Administrativo

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que:

A

é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

B

é o ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

C

é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

D

é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

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Q1962088

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962088 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e a delegação de competência, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato delegável.

A

Decisão de recursos administrativos

B

Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

C

Edição de atos de caráter normativo

D

Matéria de competência comum de órgão colegiado

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Q1961488

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961488 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

Certo

Errado

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Q1959725

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1959725 Direito Administrativo

Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1º de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data. Em vista do ocorrido, conclui-se que o ato em questão

A

possui vício de motivo, que permite a convalidação do ato.

B

possui vício de finalidade, que impede a convalidação do ato.

C

possui vício de competência, que permite a convalidação do ato.

D

não possui vício, pois a exoneração só produz efeitos no dia seguinte.

E

possui vício de forma, que impede a convalidação do ato.

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Q1958514

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMEGO Provas: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |

Q1958514 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos administrativos que decorrerem de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Certo

Errado

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Q1956750

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Administrador |

Q1956750 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.

A

Ilegalidade

B

Competência

C

Paternalismo

D

Redundância

E

Despotismo

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Q1956375

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1956375 Direito Administrativo

É requisito para a eficácia do ato administrativo:

A

Motivação.

B

Corrupção.

C

Participação.

D

Improbidade.

E

Lucratividade.

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Q1955267

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Administrativo |

Q1955267 Direito Administrativo

Referindo-se aos atos oficiais, pode-se afirmar como INCORRETO:

A

Entende-se por alvará a ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com finalidade de que se pratique determinado ato.

B

Certidão é o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato. Expressa exatamente toda cópia autêntica feita por pessoa que possua fé pública. A certidão pode, entretanto, consistir num resumo do documento ou do ato inscrito nos livros do cartório.

C

Edital é o aviso oficial de uma instituição pública ou privada, transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis ou militares acerca de acontecimentos ou operações de guerra, serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.

D

O memorando na administração pública é uma forma de correspondência entre autoridades de um mesmo órgão ou entre Diretores e chefes e vice-versa. Serve para comunicações internas sobre assuntos rotineiros. Caracteriza-se pela simplicidade, concisão e clareza.

E

Ofício é texto proveniente de uma autoridade, que consiste em comunicação de qualquer assunto de ordem administrativa, ou estabelecimento de uma ordem, distingue-se da carta por apresentar caráter público e só pode ser expedido por órgão da administração pública, como uma secretaria, um ministério, uma prefeitura e outros.

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Q1954789

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Coronel Vivida - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Procurador Jurídico |

Q1954789 Direito Administrativo

Preencha a lacuna com a alternativa correta. Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, são considerados_______ do ato administrativo:

A

Elementos.

B

Atributos.

C

Vício.

D

Classificação.

E

Extinção.

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Q1953434

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Língua Portuguesa - 40 Horas | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Educação Física | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Geografia | IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor Municipal Pedagogo - 25 Horas |

Q1953434 Direito Administrativo

Os atos e procedimentos administrativos além de se submeterem a requisitos formais e objetivos para que possam gozar de validade e legalidade, como competência, finalidade, forma, motivo, objeto, devem também:

A

definir condutas corretas a serem seguidas, negativadas através dos Códigos de Ética.

B

se apresentar como moralmente legítimos, sob pena de serem anulados.

C

proporcionar subsídios teóricos para a opção pessoal da ação.

D

atuar com cortesia e presteza por medo de punição.

E

materializar os seus princípios religiosos.

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Q1950573

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q1950573 Direito Administrativo

São Elementos/ Requisitos do ato administrativo, EXCETO:

A

Competência;

B

Forma;

C

Finalidade;

D

Objetivo.

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Q1946047

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CRMV-DF Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente Administrativo |

Q1946047 Direito Administrativo

Com relação ao que estabelece a Lei nº 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.

A conduta de negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância é um ato de improbidade administrativa que viola somente o dever de imparcialidade e, por essa razão, está isento de sanções penais previstas na legislação vigente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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