Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 21

Q1996214

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996214 Direito Administrativo

Rodolfo encontrava-se no prédio onde funciona a sede de órgão público municipal responsável pela arrecadação de tributos. Em determinado momento, Rodolfo decide se passar por funcionário público daquele órgão e começa a receber de alguns contribuintes valores relacionados ao pagamento de IPTU. Considerando a situação apresentada, e em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

A conduta de Rodolfo, apesar de irregular, não pode ser considerada crime.

B

Trata-se de vício do ato administrativo, no que diz respeito ao elemento forma.

C

O ato administrativo praticado por Rodolfo é inválido, mas, nesse caso, pode ser perfeitamente convalidado.

D

O ato administrativo praticado por Rodolfo deve ser considerado válido, devido à boa-fé dos contribuintes no momento do pagamento.

E

Rodolfo não tem competência para a prática do ato administrativo, pois não está investido em cargo público. Trata-se de caso de usurpação de função pública.

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Q1994729

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AP Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Administrativo |

Q1994729 Direito Administrativo

Em relação os poderes e deveres do administrador público, julgue o item.

O agente público poderá abster-se de exercer as prerrogativas que lhe foram legalmente atribuídas, quando se tratar de situação que seja desfavorável à Administração Pública.

Certo

Errado

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Q1994686

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AP Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Administrativo |

Q1994686 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de previsão legal.

Certo

Errado

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Q1992434

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992434 Direito Administrativo

Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a

A

competência e a autoexecutoriedade.

B

vinculação e a imperatividade.

C

discricionariedade e a presunção de legitimidade.

D

data e o local.

E

competência e a finalidade.

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Q1991931

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991931 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática de atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e possui as seguintes características

A

prescritível, renunciável e prorrogável.

B

imprescritível, indelegável e improrrogável.

C

imprescritível, irrenunciável e improrrogável.

D

indelegável, irrenunciável e improrrogável.

E

prorrogável, indelegável e irrenunciável.

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Q1990403

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |

Q1990403 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos componentes que constituem a infraestrutura do ato administrativo.

A

Finalidade.

B

Forma.

C

Motivo.

D

Subjetivo.

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Q1989979

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

Q1989979 Direito Administrativo

“A expressão ‘ato administrativo’ surge como sendo uma decisão de autoridade administrativa ou uma ação, um fato da administração que tenha relação com essas funções (...). Nos primórdios da doutrina francesa, o ato administrativo decorreria da separação entre a jurisdição e a administração, no sentido de fugir à apreciação dos tribunais judiciários (...). Para outros, a base da concepção de ato administrativo se encontra no ‘Estado de Direito’.” São considerados requisitos dos Atos Administrativos:

A

Sujeito; legalidade; forma; motivo; e, publicidade.

B

Competência; finalidade; forma; motivo; e, objeto.

C

Competência; interesse público; forma; e, solenidade.

D

Sujeito; discricionariedade; forma; motivação; e, objeto.

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Q1989196

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989196 Direito Administrativo

No tocante à anatomia dos atos administrativos, são habitualmente elencados os seguintes atos:

A

Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.

B

Objeto lícito, interesse público, razoabilidade, vinculação, adstrição e vontade.

C

Forma cogente, discricionariedade mínima, motivação e praticidade.

D

Autoexecução, vinculação mínima, discricionariedade, controle permanente e concretude.

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Q1988152

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 |

Q1988152 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes e justificados.

Certo

Errado

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Q1984853

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984853 Direito Administrativo

Ricardo é servidor público e exerce o cargo de consultor jurídico na Câmara Legislativa do Município W. Ao praticar os atos administrativos correspondentes ao seu cargo, Ricardo deverá estar atento a alguns elementos que compõem o ato administrativo. Assinale a alternativa que corresponde a um elemento vinculado do ato administrativo.

A

Objeto.

B

Motivo.

C

Finalidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q1984780

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984780 Direito Administrativo

Determinado servidor público efetivo praticou ato de peculato, tendo sido colhidas provas irrefutáveis no sistema de circuito interno de câmeras do setor. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Os atos de peculato não são mais configurados como ato de improbidade administrativa, sendo passível apenas de ressarcimento civil.

B

A demissão classifica-se como ato de expediente, sendo ainda classificado como simples, se depender de apenas uma manifestação de vontade.

C

A demissão do servidor público é ato administrativo que, se viciado quanto à competência, sendo esta delegável, admitirá o instituto da convalidação.

D

Tendo em vista a notoriedade do fato, a autoridade municipal deve dispensar a abertura de processo administrativo disciplinar, promovendo a demissão sumária.

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Q1984743

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |

Q1984743 Direito Administrativo

É atributo do ato administrativo

A

o agente público competente.

B

a finalidade.

C

a presunção de legitimidade.

D

o motivo.

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Q1984407

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1984407 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Certo

Errado

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Q1984406

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 5ª Região Prova: Quadrix - 2022 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1984406 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Certo

Errado

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Q1983342

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983342 Direito Administrativo

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.

II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.

III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.

IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1983229

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983229 Direito Administrativo

O Presidente do Senado Federal, por estar sobrecarregado de trabalho, pretende delegar sua competência para editar ato normativo referente a determinada questão de pessoal ao servidor público Moacir, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, que é especializado em gestão de pessoal no serviço público. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a pretensão de delegação é

A

viável, desde que seja comprovada a qualificação técnica do servidor, no bojo de processo administrativo.

B

viável, desde que a delegação seja aprovada pela maioria dos Senadores da República.

C

inviável, pois a competência administrativa é, em regra, indelegável, irrenunciável e prorrogável.

D

inviável, por vedação legal de delegação para a matéria indicada.

E

inviável, por vedação legal de delegação de qualquer matéria para servidor público, mas seria possível delegação para outro parlamentar.

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Q1983048

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Provas: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Engenharia | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1983048 Direito Administrativo

O Presidente da autarquia federal XX delegou a órgão hierarquicamente inferior, por tempo indeterminado, a competência para praticar certos atos administrativos de natureza não normativa. Apesar da plena vigência da delegação, esse agente desejava praticar, ele próprio, certo ato administrativo.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o Presidente da autarquia federal XX

A

pode exercer, no momento em que melhor lhe aprouver, independente de qualquer motivação, a competência que fora delegada, desde que comunique ao órgão delegado.

B

está impedido de exercer a competência que fora delegada, sem exceções, enquanto perdurar a delegação, pois se trata de uma nova regra de competência, de natureza derivada.

C

somente pode exercer a competência que fora delegada após o decurso de trinta dias, contados da notificação administrativa do órgão hierarquicamente inferior.

D

pode avocar temporariamente a competência que fora delegada, o que se dará em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

E

possui competência concorrente com o órgão hierarquicamente inferior para o exercício da competência que fora delegada a este último.

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Q1982934

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1982934 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A

No que diz respeito ao desempenho da função administrativa, esta lei é exclusiva para o Poder Executivo, devendo o Poder Judiciário e o Poder Legislativo seguir normas específicas.

B

O processo administrativo deve ser sempre iniciado por ato de ofício, não podendo ser legitimados como interessados aqueles que não deram início ao processo.

C

As competências de um órgão administrativo no processo podem ser delegadas, à exceção da edição de atos de caráter normativo, da decisão de recursos administrativos e dos casos nos quais a matéria seja de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

Uma vez assistidos por advogado, é direito dos administrados formular alegações e apresentar documentos somente após decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, podendo este prover decisão de recurso.

E

Uma vez que é parte interessada, não é dever dos administrados prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, cabendo à Administração Pública Federal.

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Q1981501

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981501 Direito Administrativo

Com referência aos atos administrativos, o desvio de poder

A

torna anulável o ato administrativo.

B

é vício que atinge a sua finalidade.

C

é termo genérico, tendo como espécie o abuso de poder.

D

ocorre quando há excesso nos limites de sua competência.

E

tem como exemplo a usurpação de poder.

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Q1980820

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Provas: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Assistente Social | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Publicidade e Propaganda | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Designer Gráfico | Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Comunicador Social - Relações Públicas |

Q1980820 Direito Administrativo

Em relação aos poderes, aos deveres e às prerrogativas dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de poder caracteriza-se quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, mas com a finalidade diversa do interesse público.

B

O desvio de finalidade constitui vício de competência.

C

Para configuração do abuso de poder, a conduta comissiva constitui elemento indispensável.

D

O abuso de poder poderá ser caracterizado pelo excesso de poder ou desvio de finalidade.

E

O agente público tem a faculdade de exercer as prerrogativas inerentes às suas funções.

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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