Questões de Concurso
Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo
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( ) Objeto lícito.
( ) Sujeito competente ou Competência.
( ) Forma.
( ) Finalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, a respeito do controle da administração pública.
O controle de mérito por razões de conveniência e
oportunidade incide sobre o objeto e o motivo dos atos
discricionários.
Sobre os requisitos (elementos, causas ou pressupostos) dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. Conteúdo.
II. Competência.
III. Forma.
IV. Motivo.
V. Formalidade.
Acerca dos requisitos para o ato existir, denominados de Elementos, assinale a
alternativa correta:
Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: (i) deferimento de pedido de férias a servidor público, tendo este gozado de todo o período concedido; (ii) concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada por lei a pessoa que preencheu todos os requisitos legais; e (iii) publicação de ato que gerou direito adquirido a determinado servidor público.
Nessa situação hipotética,
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato administrativo é nulo quando os motivos que o
fundamentam são falsos ou inexistentes.
Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.
Será caracterizado o excesso de poder quando o agente
público, atuando dentro dos limites de sua competência,
praticar um ato objetivando um fim diverso do interesse
público.
Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim e ao cabo, arbítrio.
A conveniência diz respeito às condições que conduzirão o agir administrativo, enquanto a oportunidade diz respeito ao momento desse agir.
Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.
Atos que apliquem jurisprudência firmada sobre a questão exigem motivação.
Atos que agravem sanções exigem motivação.
Atos que decidam seleção pública exigem motivação.
( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A emissão de certidão pela administração pública é exemplo
de ato enunciativo que não se sujeita à revogação, ainda que
considerados os critérios de conveniência e oportunidade.
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