Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...

Questões de assuntos semelhantes

• No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.
• Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido...
• As atividades administrativas abrangem: I.O fomento (da ciência, por exemplo) e os serviços públicos (como educação, distribuição de energia,...
• Sobre os atributos dos atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade e...
• No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que