Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer ...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739487 Direito Administrativo

Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judicial própria, na qual busca o ressarcimento pelo valor da indenização que pagou à vítima do dano?

O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano.

O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso.

O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.

O prazo é quinquenal, contando-se a partir do evento danoso.

Essas ações são imprescritíveis.

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