Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso - Página 7

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134191 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

A

A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.

B

A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa. mas decadência.

C

O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.

D

Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.

E

Não existe prescrição administrativa. mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

Q2131169

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131169 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

A

O Estado tem direito de ser ressarcido pelo agente público, pelos danos que este tenha causado a terceiros, ainda que não seja comprovado dolo ou culpa.

B

A conduta omissiva do agente público, ainda que dolosa, não gera o dever estatal de indenizar terceiro.

C

A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente.

D

A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior não configuram excludentes de responsabilidade do Estado.

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Q2119318

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Advogado |

Q2119318 Direito Administrativo

Texto associado

Nos termos da Constituição Federal e fundamentos do Direito Administrativo, responda a questão.

Afeganistão é motorista condutor de veículo oficial integrante do patrimônio do município TM ocupando, outrossim, o cargo efetivo com atribuição de dirigir veículos, possuindo habilitação no mais alto grau previsto no Código de Trânsito. Por realizar conduta imprudente, veio a colidir o veículo do município com automóvel particular. Após acionado o ente público e condenado a indenizar o particular e realizando o pagamento, o município toma as medidas em busca de ressarcimento do prejuízo. Tratase aqui do exercício do denominado direito de:

A

busca

B

regresso

C

repressão

D

perseguição

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Q2116257

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116257 Direito Administrativo

Gisele é servidora pública ocupante do cargo efetivo de médica do Município Beta, que, por estar exaurida após diversos plantões seguidos, cometeu grave erro médico no exercício de suas atribuições em hospital municipal, na medida em que amputou braço saudável de Eulálio, em lugar daquele que estava enfermo e necessitava de tal intervenção cirúrgica.

Em razão disso, Eulálio visa a ajuizar ação de responsabilização civil em decorrência do trágico evento, sendo correto afirmar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, que ele:

A

poderá optar entre ajuizar a ação em face de Gisele ou do Município Beta, na medida em que ambos respondem objetivamente pelas lesões causadas;

B

deverá ajuizar ação em face de Gisele e do Município Beta, situação em que terá que demonstrar que a servidora atuou com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições;

C

poderá ajuizar ação exclusivamente em face de Gisele, que responde objetivamente pelo exercício de sua prática profissional na qualidade de servidora pública;

D

deverá ajuizar a ação apenas em face do Município Beta, que responderá objetivamente pelos danos causados, na medida em que Gisele não poderá constar do respectivo polo passivo;

E

não poderá ajuizar a ação em face de Gisele, pois o Município Beta deverá responder pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causem a terceiros, mediante demonstração de que agiram com dolo ou culpa.

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Q2116053

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116053 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.

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Q2115854

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |

Q2115854 Direito Administrativo

Texto associado

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.

Certo

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Q2115753

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115753 Direito Administrativo

Caio, servidor público, praticou ato ilícito doloso, no exercício de sua função, gerando prejuízo ao erário. Posteriormente, Caio foi absolvido na esfera penal, em ação penal que versou sobre o mesmo ato ilícito, por insuficiência de provas. No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil para ressarcimento ao erário e responsabilidade administrativa disciplinar, de acordo com a atual jurisprudência das Cortes Superiores e a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

Caio não poderá ser processado civilmente, podendo, entretanto, sofrer punição administrativa;

B

Caio poderá ser processado civilmente, não podendo responder administrativamente;

C

Caio poderá ser processado civil e administrativamente;

D

a ação regressiva do Estado contra Caio deve obedecer ao prazo prescricional equivalente a oito anos nos termos do Art. 205 do Código Civil;

E

na ocorrência de absolvição no âmbito criminal, por insuficiência de provas, não é viável buscar a reparação dos danos junto aos sucessores do agente público.

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Q2109353

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |

Q2109353 Direito Administrativo

A ELETROCAR foi demandada no juízo cível por Luis, com 25 anos de idade e capaz para os atos da via civil, que na condição de usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica busca indenização por ter sofrido dano resultante de fato deste serviço prestado pela empresa demandada. Nesse caso, o prazo prescricional é de _______ iniciando a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30 dias

B

90 dias

C

3 anos

D

5 anos

E

15 anos

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Q2106339

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106339 Direito Administrativo

Paulo, servidor público da AGENERSA, nessa qualidade, causou danos a terceiros, com inquestionável nexo causal entre sua conduta e os danos, ausente quaisquer causas de exclusão da responsabilidade civil.
Nessa situação, a AGENERSA

A

responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo, em caso de dolo ou culpa.

B

responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo apenas em caso de dolo.

C

não responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, devendo o servidor responder pessoalmente por tais danos.

D

responderá em conjunto com Paulo, necessariamente, pelos danos causados a terceiros, em caso de dolo ou culpa, não cabendo direito de regresso nessa hipótese.

E

responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, em caso de dolo, já que, para fins de responsabilização, não é reconhecido o dano culposo de agente público contra terceiros.

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Q2087626

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087626 Direito Administrativo

Sobre Responsabilidade Civil do Estado, considere que um motorista da Secretaria Municipal de Porto Velho, enquanto transitava por uma rua em Ji-Paraná, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo conduzido por Élcio, servidor público estadual. Buscando ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Élcio deve propor ação de indenização contra o/a

A

motorista, pessoa física responsável pelos danos.

B

município de Porto Velho, pessoa jurídica de direito público.

C

município de Ji-Paraná, local onde ocorreu o dano ao veículo.

D

estado de Rondônia, visto que Élcio é servidor público estadual.

E

secretaria Municipal de Porto Velho, órgão a que o motorista estava vinculado.

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Q2082217

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082217 Direito Administrativo

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.

B

Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.

C

A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.

D

O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.

E

O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

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Q2082207

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082207 Direito Administrativo

Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada por policiais em conflito com os manifestantes.
Nessa situação hipotética,

A

não há responsabilidade civil do Estado, porque se trata de caso fortuito.

B

há responsabilidade civil do Estado se for demonstrado que o agente policial cujo disparo atingiu o jornalista agiu com dolo ou culpa.

C

não há responsabilidade civil do Estado, porque se trata de acidente de trabalho, para o qual há cobertura previdenciária.

D

há responsabilidade civil do Estado regida pela teoria do risco integral.

E

há responsabilidade civil objetiva do Estado, que pode ser excluída se for provado que o profissional de imprensa descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que havia grave risco a sua integridade física.

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Q2072702

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072702 Direito Administrativo

Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver relacionada a ato ilícito praticado por servidor, deve ser observado o regime de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade estatal e o agente público causador do dano.

Certo

Errado

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Q2070182

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070182 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A teoria do risco administrativo não admite hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.

B

Os atos praticados pelos poderes legislativo e judiciário não acarretam o regime de responsabilidade civil do Estado.

C

Com a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado deverá sempre indenizar o particular que sofrer danos decorrentes de fenômenos naturais.

D

A extinção ou o rompimento do vínculo do agente público causador de dano a terceiro com a administração pública impede o ajuizamento de ação de regresso.

E

Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido (considerado culpado por danos a terceiros) o direito de o Estado buscar a reparação civil por meio de ação regressiva.

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Q4341830

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341830 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não estão sujeitas ao regime de responsabilidade civil do Estado.

B

O agente público causador do dano pode ser agente político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração.

C

Cabe ação regressiva contra o agente público responsável pelo dano apenas nas hipóteses de dolo.

D

A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

E

Apenas os atos lesivos ilícitos sujeitam o Estado à obrigação de reparar o dano.

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Q4159208

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159208 Direito Administrativo

Quanto a responsabilidade civil do Estado encontre a alternativa incorreta:

A

a culpa exclusiva da vítima é uma forma de exclusão de responsabilidade estatal.

B

se o Estado praticar atos ilícitos por desobedecer ao princípio da legalidade, não haverá possibilidade de indenização por razão de não atender o interesse público.

C

a ação regressiva é o meio que possibilita o Estado de reaver os custos que teve afetando o patrimônio do agente causador.

D

Quando houver inobservância do seu dever específico de proteção quanto a morte de um detento em um estabelecimento penitenciário.

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Q4086183

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086183 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde pelos prejuízos que cause aos particulares. Em relação à responsabilidade do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.

( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.

( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q2666211

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL |

Q2666211 Direito Administrativo

Machado, motorista de caminhão do Município de Tipoia, apressado para chegar ao local de descarga, decidiu atravessar o sinal vermelho de uma grande avenida, mas acabou atropelando Suzana quando esta atravessava a faixa de pedestre. Suzana sobreviveu, mas teve lesões graves em seu corpo, que a impediram de trabalhar por um longo período de tempo. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

Para ser indenizada, Suzana deverá acionar o Município pela via judicial, uma vez que a via administrativa é inócua para esta solução.

B

O Município, caso seja condenado a indenizar Suzana, poderia cobrar regressivamente de Machado o valor dispendido dos cofres públicos, o que deverá fazer pela via judicial.

C

No caso de ser o Município condenado a indenizar Suzana, surgirá para ele o direito de cobrar regressivamente Machado pelo valor dispendido no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória de indenização.

D

A cobrança regressiva do Município contra Machado é uma faculdade à qual ele poderá ou não lançar mão.

E

Somente por dolo considera-se que um agente público pode causar danos ao Estado ou a terceiros.

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Q2265521

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265521 Direito Administrativo

João, servidor público da Prefeitura de Maxaranguape, no exercício de sua função, causou dano ao patrimônio particular de Francisco. Com base nessa situação, é correto afirmar:

A

Francisco será indenizado apenas se comprovar dolo de João.

B

A Prefeitura de Maxaranguape deve, primeiramente, indenizar Francisco e, caso seja comprovado culpa ou dolo, propor, depois, ação de regresso contra João.

C

João deverá indenizar diretamente Francisco, e a Prefeitura de Maxaranguape terá apenas responsabilidade subsidiária.

D

A Prefeitura de Maxaranguape não deve indenizar Francisco, uma vez que, pela teoria da irresponsabilidade estatal, não pode ser responsabilizada por atos praticados por seus servidores.

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Q2169012

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169012 Direito Administrativo

Ainda sobre o tema dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As administrações tributárias dos entes federativos, consideradas pelo texto constitucional atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, devem ter recursos prioritários para a realização de suas atividades

B

Compete à lei estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

C

Compete à lei dispor sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer circunstância

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Questões de Concurso Comentadas sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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