Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso

Q4247231

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247231 Direito Administrativo

Um município ajuizou ação de ressarcimento contra um ex-Secretário Municipal e contra a empresa contratada, alegando que ambos celebraram contrato administrativo com vício insanável, ocasionando prejuízo ao erário. No curso do processo, verificou-se que o contrato era nulo de pleno direito, mas parte das prestações havia sido executada de boa-fé pela empresa. Após longo período de paralisação do feito por inércia do autor, a defesa suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente. À luz da LINDB, do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nulidade absoluta do contrato impede, em qualquer hipótese, a indenização da empresa pelas prestações efetivamente executadas, ainda que comprovada sua boa-fé.

B

A declaração de nulidade do negócio jurídico afasta automaticamente a responsabilidade civil do agente público, por inexistir ato jurídico válido capaz de produzir efeitos.

C

Sendo o contrato nulo de pleno direito, toda e qualquer pretensão dele decorrente é imprescritível, inclusive quanto ao ressarcimento patrimonial e às obrigações de natureza civil.

D

A nulidade do contrato não impede, por si só, a restituição ou indenização pelas prestações executadas de boa-fé, nem afasta a eventual responsabilidade civil do agente público; além disso, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida quando presentes seus pressupostos legais.

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Q4244102

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244102 Direito Administrativo

Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responderá objetivamente pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao terceiro, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o motorista apenas nos casos em que ficar comprovado o dolo ou a culpa deste.

B

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros não usuários é de natureza subjetiva, exigindo-se que o lesado demonstre a negligência ou imprudência do condutor do veículo para que surja o dever de indenizar.

C

O regime de responsabilidade objetiva estabelecido pela Constituição Federal alcança exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público, devendo o ente privado responder perante o particular segundo as normas de responsabilidade subjetiva previstas no Direito Civil.

D

O direito de regresso da Administração ou da delegatária em face do agente responsável pelo prejuízo possui natureza objetiva, operando-se de forma automática assim que verificada a ocorrência do dano, independentemente de verificação de elemento anímico.

E

A inexistência de vínculo funcional direto entre o motorista e o Estado do Ceará afasta a incidência da norma constitucional de responsabilidade administrativa, devendo a vítima demandar o agente causador do dano de forma direta e privativa.

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Q4242534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242534 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado.

1. Em regra, a responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
2. A demonstração de culpa exclusiva da vítima pode afastar o dever de indenizar da Administração Pública.
3. A ação regressiva contra o agente público exige comprovação de dolo ou culpa deste.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4241284

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241284 Direito Administrativo

A atuação do Estado, seja na prestação de serviços públicos essenciais, seja na fiscalização e arrecadação tributária, é exercida por meio de seus agentes. A conduta desses agentes, a natureza dos serviços prestados e a eventual ocorrência de danos a terceiros suscitam questões complexas sobre a responsabilidade civil do Poder Público, tema recorrentemente analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta.

A

A exigência de concurso público para o provimento de cargos ou empregos públicos, embora regra geral, comporta exceções para a contratação de agentes públicos temporários, desde que a necessidade seja transitória e de excepcional interesse público, não se aplicando, contudo, a servidores de autarquias municipais que prestam serviços públicos essenciais.

B

A responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes fiscais, no exercício da atividade de fiscalização tributária, é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente, haja vista a natureza discricionária e de poder de polícia inerente a essa função.

C

Em caso de danos causados a terceiros por concessionária de serviço público municipal, a responsabilidade civil desta é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo, mas o Município, como ente concedente, somente responderá subsidiariamente, após esgotadas as vias de cobrança contra a concessionária.

D

O direito de regresso do Município contra o agente público fiscal que, com dolo ou culpa, causou danos a terceiros, é uma ação autônoma e prescinde da prévia condenação do agente em processo administrativo disciplinar, podendo ser exercido após a indenização à vítima.

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Q4220250

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220250 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):

A

direito de regresso prescreve em dois anos

B

ação de regresso prescinde da comprovação de culpa do agente

C

responsabilidade regressiva do agente público transmite-se aos herdeiros até o limite da herança

D

terceiro lesado pode ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o servidor, conforme já decidido pelo STF

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Q4196261

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196261 Direito Administrativo

Um aluno da rede municipal sofre lesão durante atividade esportiva organizada pela escola, após queda de estrutura móvel instalada para evento interno. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na manutenção do equipamento e ausência de isolamento da área. A Secretaria de Educação informa que o equipamento havia sido montado por servidor municipal sem treinamento específico, mas sustenta que o Município só responderia se ficasse comprovado dolo do agente público. O Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe ação regressiva e se a apuração disciplinar deve aguardar o término da ação indenizatória proposta pela família.

Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município responde objetivamente pelo dano, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

B

A apuração funcional depende do encerramento da ação indenizatória proposta pela família.

C

O Município responde se houver prova de dolo do servidor, diante da atividade escolar desenvolvida.

D

A vítima deve demandar o agente responsável quando o dano decorrer de ato material de servidor.

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Q4179790

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179790 Direito Administrativo

No contexto de implementação de infraestrutura logística, uma autarquia federal promoveu a ocupação de extensa área privada para viabilizar a execução de obra pública, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório nem o pagamento de indenização. A área passou a ser utilizada de forma contínua e irreversível, com incorporação física ao empreendimento público. Anos depois, o proprietário ajuizou demanda judicial visando à reparação pelos prejuízos sofridos, alegando esvaziamento total de seu direito de propriedade. À luz do regime jurídico da desapropriação e da proteção constitucional à propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A hipótese caracteriza desapropriação indireta, sendo devida indenização ao proprietário, em regra correspondente ao valor do bem, ainda que ausente procedimento formal prévio.

B

A situação configura mera limitação administrativa, não sendo devida indenização, uma vez que a atuação estatal atendeu ao interesse público e não houve formal decretação de desapropriação.

C

A ausência de prévio procedimento expropriatório impede o reconhecimento de qualquer forma de desapropriação, restando ao particular pleitear perdas e danos limitados ao uso temporário do bem.

D

A incorporação do bem ao patrimônio público sem observância do devido processo legal torna o ato inexistente, devendo o imóvel ser restituído ao particular, independentemente da situação fática consolidada.

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Q4179445

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179445 Direito Administrativo

Em relação às regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171/1994, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

B

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

C

A função pública deve ser compreendida como uma atividade restrita ao ambiente de trabalho, mantendo-se separada da vida privada do servidor, de modo que sua conduta pessoal permanece independente de sua avaliação funcional.

D

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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Q4179170

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179170 Direito Administrativo

Um consórcio intermunicipal de saúde adquiriu um equipamento de tomografia de última geração. Para a instalação, contratou uma empresa de engenharia. O engenheiro da empresa, agindo culposamente no exercício da função contratada nas dependências do consórcio, danificou a rede elétrica do hospital municipal gerido pela associação, gerando prejuízos materiais ao hospital e interrupção do atendimento. De acordo com o Código Civil e com as regras de Responsabilidade Civil do Estado constantes na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. O consórcio intermunicipal de saúde responde de forma objetiva pelos danos causados pelo prestador de serviço terceirizado, com base no risco administrativo, cabendo ação de regresso contra o culpado.

II. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil exclusivamente subsidiária do consórcio, dependendo a cobrança da prévia e total insolvência da empresa de engenharia contratada.

III. Os municípios consorciados respondem solidária e ilimitadamente pelos danos causados pelo consórcio, independentemente do que constar no contrato de rateio ou estatuto.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e lll, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, ll e III.

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Q4147748

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147748 Direito Administrativo

Uma servidora pública federal estável foi vítima de acidente em via pública, causado por um veículo oficial conduzido por servidor da União em serviço, vindo a sofrer lesões corporais e prejuízos materiais.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do regime de responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro

A

A União responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados à servidora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do servidor, podendo, em ação regressiva, cobrar do agente o valor pago, hipótese em que a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.

B

A União responde subjetivamente pelos danos causados à servidora, sendo necessário que ela demonstrasse dolo ou culpa do servidor público para fazer jus à indenização.

C

A condição de servidora pública afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que o regime estatutário disciplina exclusivamente as relações entre o Estado e os seus servidores.

D

A Constituição Federal de 1988 estabelece responsabilidade objetiva do Estado por todos os atos comissivos e omissivos de seus agentes, não admitindo qualquer hipótese de exclusão ou atenuação.

E

A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes é solidária com a responsabilidade pessoal do agente, podendo a servidora ajuizar uma ação diretamente contra o servidor causador do dano.

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Q4142088

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142088 Direito Administrativo

Um servidor de uma autarquia federal, no exercício de suas funções, conduzia um veículo oficial durante o horário de expediente para realizar uma visita de fiscalização e acabou colidindo com o automóvel de um particular, o que causou danos materiais, sem qualquer indício de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil da autarquia.

A

A responsabilidade da autarquia é subjetiva, dependendo de comprovação de culpa ou dolo do servidor pelo particular lesado, para que a autarquia seja obrigada a indenizá‑lo.

B

O particular deve ajuizar a ação de indenização exclusivamente contra o servidor responsável pelo acidente, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade pessoal do agente afasta o dever de indenizar do ente público.

C

A responsabilidade da autarquia é objetiva, bastando ao particular comprovar a atuação do agente público nessa qualidade, o dano e o nexo causal, sendo assegurado à autarquia o direito de regresso contra o servidor, nos casos de dolo ou culpa.

D

A responsabilidade da autarquia somente surgirá se for comprovada culpa do servidor na condução do veículo oficial, hipótese em que a obrigação de indenizar será atribuída diretamente ao agente público responsável pelo acidente.

E

A responsabilidade da autarquia somente surge após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o servidor, que deve ser processado criminalmente antes do ajuizamento da ação de indenização.

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Q4136786

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |

Q4136786 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um cirurgião-dentista servidor municipal, atuando em uma Unidade Básica de Saúde, realiza uma exodontia em paciente regularmente atendido pelo serviço. Durante o procedimento, ocorre uma complicação que evolui para parestesia permanente do lábio inferior. A família do paciente, entendendo haver negligência, decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.

Considerando a responsabilidade civil do agente público e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, qual é o desdobramento jurídico neste caso?

A

A ação indenizatória deve ser proposta diretamente contra o dentista, pois a ele cabe responder pessoalmente pelos danos causados durante o exercício profissional, podendo o município atuar como assistente.

B

O paciente pode optar entre processar o dentista ou o município, já que ambos respondem solidariamente pelos danos; caberá ao juiz determinar quem arcará com a maior parte da indenização.

C

A ação deve ser ajuizada contra o município, que é a pessoa jurídica prestadora do serviço público, sendo parte ilegítima o dentista; o ente público, após eventual condenação, poderá propor ação regressiva contra o profissional caso haja dolo ou culpa.

D

O município não pode ser responsabilizado, pois a atuação clínica é ato técnico individual do dentista; portanto, apenas o profissional pode figurar como réu, ainda que o atendimento tenha ocorrido em serviço público.

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Q4131545

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131545 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública é regulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, adotando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A

A ação regressiva contra o agente público causador do dano depende de prévia condenação no juízo criminal, sem possibilidade de autonomia na esfera civil.

B

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem por danos a terceiros segundo regime subjetivo previsto em legislação especial.

C

Conforme a Constituição Federal, "as pessoas jurídicas de direito público (...) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro

D

A responsabilidade objetiva do Estado exige comprovação de dolo ou culpa do agente público, além do dano sofrido pelo administrado e do nexo causal direto.

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Q4128834

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128834 Direito Administrativo

No âmbito da execução de um contrato administrativo, um gestor público analisou situação em que a atuação de agente estatal ocasionou dano a terceiro, durante a prestação de serviço público delegado. Diante disso, foi necessário avaliar o regime jurídico aplicável à responsabilização do Estado, à luz da Constituição Federal, especialmente quanto à natureza da responsabilidade e às possibilidades de responsabilização do agente público envolvido.
Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.
II.Para a responsabilização do Estado perante o terceiro lesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
III.O Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q4125321

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125321 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, agiu de forma negligente e acabou causando um grave dano material ao veículo de um cidadão. O cidadão acionou a justiça e o município foi condenado a arcar com os prejuízos. Diante do ocorrido, João passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a uma ação penal. Após alguns meses, o servidor foi absolvido na ação penal por falta de provas.

Com base na responsabilidade funcional e ética no serviço público de Baturité, é correto afirmar que:

A

João responderá diretamente perante o cidadão prejudicado, isentando a Fazenda Municipal de qualquer responsabilidade civil, visto que agiu com culpa.

B

A absolvição criminal do servidor afastará automaticamente sua responsabilidade civil e administrativa, extinguindo a obrigação de ressarcir o erário.

C

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular neste caso, devendo a punição administrativa ser suspensa até o trânsito em julgado da esfera civil.

D

A Fazenda Pública Municipal poderá acionar João em ação regressiva para reaver o valor pago ao cidadão, e sua responsabilidade administrativa não será afastada pela absolvição penal.

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Q4084812

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Arquiteto(a) e Urbanista |

Q4084812 Direito Administrativo

Durante fiscalização de rotina realizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável pela condução de veículo oficial deslocava-se para vistoriar obra irregular. No trajeto, ao dirigir em velocidade incompatível com as condições da via e sem observar a sinalização de parada obrigatória, acabou colidindo com o automóvel de um particular, causando danos materiais significativos. O proprietário do veículo ajuizou ação contra o CAU, que foi condenado judicialmente a indenizar o prejuízo, uma vez que o dano foi causado por agente público no exercício de suas funções. Após efetuar o pagamento da indenização ao particular prejudicado, a administração passou a avaliar as medidas jurídicas cabíveis em relação ao servidor responsável pelo acidente, diante da comprovação de que houve imprudência na condução do veículo oficial.
Diante dessa situação, o instrumento jurídico que permite à administração pública buscar do servidor responsável o ressarcimento dos valores pagos ao terceiro prejudicado denomina-se:

A

responsabilidade administrativa disciplinar.

B

direito de regresso.

C

ação civil pública reparatória.

D

responsabilização objetiva direta do agente público.

E

processo de recomposição patrimonial administrativa.

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Q4062099

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062099 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

C

O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.

D

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.

E

O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.

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Q4055927

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055927 Direito Administrativo

Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
PORQUE
II – O Direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
Assinale a alternativa CORRETA

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.

D

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.

E

As duas asserções são proposições falsas, não havendo relação de causalidade entre elas.

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Q4111518

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111518 Direito Administrativo

Durante a execução de serviços de manutenção viária por empresa contratada, um buraco aberto para reparos permaneceu sem sinalização adequada, ocasionando acidente com motociclista no período noturno. Diante da ação judicial movida contra o Município e contra a empresa, a Procuradoria foi instada a emitir parecer sobre a responsabilidade civil decorrente da atuação de particular na execução de serviço público. Com base no regime constitucional, analise as assertivas abaixo:
I.O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a execução de serviços públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente, permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de culpa.

Assinale a opção correta:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

As assertivas I, II e III são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva I é verdadeira.

D

Apenas a assertiva III é verdadeira.

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Q4089408

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089408 Direito Administrativo

Em serventia judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado Beta, o servidor Irineu, ao digitalizar autos físicos, extraviou, por desatenção, petição essencial ao cumprimento de sentença. Em razão do extravio, a exequente Irene perdeu o prazo para requerer a providência executiva cabível, sofrendo prejuízos materiais, pelo que pretende ser indenizada.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Irene deve ajuizar a ação exclusivamente contra o servidor Irineu, causador direto do dano.

B

Irene pode escolher, facultativamente, demandar apenas o servidor, apenas o Estado ou ambos, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo.

C

A ação indenizatória deve ser proposta, em litisconsórcio passivo necessário, contra o Estado Beta e o servidor, com base na teoria do risco administrativo.

D

Irene deve ajuizar a ação indenizatória em face do Estado Beta, porquanto o servidor é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda.

E

A ação deve ser proposta contra o Tribunal de Justiça do Estado Beta, órgão responsável pela serventia e dotado de personalidade jurídica própria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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