Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinalar a ...

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Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341830 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não estão sujeitas ao regime de responsabilidade civil do Estado.

O agente público causador do dano pode ser agente político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração.

Cabe ação regressiva contra o agente público responsável pelo dano apenas nas hipóteses de dolo.

A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

Apenas os atos lesivos ilícitos sujeitam o Estado à obrigação de reparar o dano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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