Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131169 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

O Estado tem direito de ser ressarcido pelo agente público, pelos danos que este tenha causado a terceiros, ainda que não seja comprovado dolo ou culpa.

A conduta omissiva do agente público, ainda que dolosa, não gera o dever estatal de indenizar terceiro.

A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente.

A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior não configuram excludentes de responsabilidade do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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