A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 37, cinco...
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Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |
Q4135889
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 37, cinco
princípios explícitos que norteiam a atuação de toda a
administração pública direta e indireta, conhecidos pela sigla
LIMPE.
Nesse contexto, considere que, no arcabouço normativo de determinado CRN, não haja nenhuma norma que proíba o uso do carro oficial para fins particulares. Considere, ainda, que, com base nessa lacuna, um servidor tenha usado o carro oficial para levar os filhos à escola.
Nesse caso hipotético, é correto afirmar que
Nesse contexto, considere que, no arcabouço normativo de determinado CRN, não haja nenhuma norma que proíba o uso do carro oficial para fins particulares. Considere, ainda, que, com base nessa lacuna, um servidor tenha usado o carro oficial para levar os filhos à escola.
Nesse caso hipotético, é correto afirmar que