O princípio implícito (reconhecido como geral e supraconst...

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Q4163909
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163909 Direito Administrativo
O princípio implícito (reconhecido como geral e supraconstitucional) que impõe limites à atuação discricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e os fins públicos que se deseja alcançar, de modo a evitar imposições de obrigações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias, é o princípio da: 
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