Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 299

Q882466

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Agente Legislativo |

Q882466 Direito Administrativo

O princípio administrativo da impessoalidade orienta a atuação dos gestores e servidores públicos. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

Pode-se afirmar que o princípio da impessoalidade decorre da supremacia do interesse público.

C

Para garantir a preservação do interesse público, os atos administrativos deverão ser imputados ao servidor que os pratica e não à entidade à qual está vinculado.

D

O provimento de cargo público efetivo por nomeação e classificação em concurso público de provas e títulos é um exemplo concreto da impessoalidade.

E

A impessoalidade é uma forma de garantir a finalidade pública.

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Q882303

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882303 Direito Administrativo

Sobre o princípio da publicidade, é INCORRETO afirmar que:

A

O Supremo Tribunal Federal entende ser constitucional e legítima a publicação da remuneração dos servidores públicos, com fundamento no ônus decorrente do exercício de função pública.

B

O Supremo Tribunal Federal entende que, em havendo conflito entre o princípio da publicidade e o da independência dos poderes, esse último deve preponderar quando um parlamentar solicita, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão pública.

C

Constitui princípio constitucional que comporta exceção diante da necessidade de segurança do Estado, conforme previsão legal.

D

Possui amplitude maior do que a mera publicação dos atos.

E

Constitui uma das garantias de controle popular.

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Q882302

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882302 Direito Administrativo

Em um Estado do sul do país, um servidor detentor de cargo em comissão de Assessor Especialista nível 3 foi desligado de suas funções em razão da notícia de cometimento de crime doloso contra a vida. O ato de exoneração foi justificado pela ocorrência desse fato. Meses após a exoneração, o ex-servidor comprovou junto à administração pública ter ocorrido um equívoco. Foi comprovado judicialmente que o crime fora cometido por terceiro, pessoa homônima ao ex-servidor. Por isso, requereu, administrativamente, a nulidade do ato de exoneração e o retorno às funções e indenização por danos morais e materiais. A Procuradoria Jurídica opinou pela possibilidade de deferimento do pedido de retorno ao cargo, deixando para um segundo momento a análise da solicitação de indenização. Logo, é possível afirmar que um dos fundamentos da orientação jurídica foi:

A

O princípio da impessoalidade.

B

A teoria dos motivos determinantes.

C

A teoria da supremacia geral.

D

A vedação de excesso de poder.

E

A teoria da convalidação dos atos administrativos.

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Q882299

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882299 Direito Administrativo

NÃO é característica da administração pública extroversa:

A

O fomento econômico.

B

A intervenção na propriedade privada.

C

O exercício do poder de polícia administrativa.

D

A prestação dos serviços públicos.

E

A gestão de pessoal.

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Q882297

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882297 Direito Administrativo

A evolução do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito permite afirmar ter ocorrido certa relativização do princípio da supremacia do interesse público. Sendo assim, é correto afirmar que um dos elementos inovadores que representa essa relativização é:

A

O princípio constitucional da legalidade.

B

A rescisão unilateral de contratos administrativos.

C

A intervenção na propriedade privada quando atendidos requisitos prévios previstos em lei.

D

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

E

O princípio da dignidade da pessoa humana.

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Q882243

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Técnico Legislativo |

Q882243 Direito Administrativo

O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:

A

A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.

B

A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.

C

A publicidade é uma garantia de controle popular.

D

A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.

E

O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.

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Q882191

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882191 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que decorre do princípio da impessoalidade:

A

A finalidade pública.

B

A investidura em cargo público por prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

C

A contratação de obras, serviços, compras e alienações por meio de processo licitatório.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A proibição de acumular estendida aos empregos e às funções, abrangendo as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q882188

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Provas: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador | FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Analista Legislativo - Contador |

Q882188 Direito Administrativo

[...] só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade (BANDEIRA DE MELLO, 2016). Tendo por base essa ideia, NÃO integra o regime jurídico-administrativo:

A

A supremacia do interesse público.

B

A indisponibilidade do interesse público.

C

A proteção da propriedade privada.

D

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

E

O princípio implícito da autotutela.

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Q882099

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCM-BA Prova: CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |

Q882099 Direito Administrativo

A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

A

supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.

B

presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.

C

supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.

D

legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.

E

segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.

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Q881169

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2018 - UFG - Assistente em Administração |

Q881169 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 determinou, em capítulo próprio, os princípios constitucionais de observância obrigatória. Um deles é o princípio da publicidade e está relacionado

A

à transparência do comportamento administrativo.

B

ao elemento ético da conduta do servidor.

C

à imparcialidade da prática do agente público.

D

ao dever do administrador público de fazer o que a lei permite.

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Q878579

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878579 Direito Administrativo

No caso de o Prefeito do município X o Estado T estabelecer atos de divulgação pessoal em violação a normas legais ocorre a quebra do princípio vinculado à Administração Pública denominado de:

A

eficiência.

B

continuidade.

C

impessoalidade.

D

razoabilidade.

E

proporcionalidade.

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Q878506

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878506 Direito Administrativo

A Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:

A

funcionamento da Administração.

B

sentido público da Administração.

C

objetivo da Administração.

D

aparelhamento da Administração.

E

sujeito da Administração.

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Q878289

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878289 Direito Administrativo

Determinado Secretário Municipal de Educação, no dia da inauguração de nova escola municipal, distribuiu boletim informativo custeado pelo poder público, com os seguintes dizeres no título da reportagem: “ Secretário do povo, Rico Ricaço, presenteia a população com mais uma escola”. Ao lado da reportagem, havia foto do Secretário fazendo com seus dedos o símbolo de coração utilizado por ele em suas campanhas eleitorais.

A conduta narrada feriu o princípio da administração pública da:

A

economicidade, eis que é vedada a publicidade custeada pelo erário dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social;

B

legalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser precedida de prévia autorização legislativa, vedada qualquer promoção pessoal que configure favorecimento pessoal para autoridades ou servidores públicos;

C

moralidade, eis que a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, em que constarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas, para ser legal deve ser custeada integralmente com recursos privados;

D

publicidade, uma vez que a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ser feita exclusivamente por meio de publicação dos respectivos atos no diário oficial, para impedir promoção pessoal da autoridade pública;

E

impessoalidade, pois a publicidade em tela deveria ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.

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Q878166

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878166 Direito Administrativo

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.

B

Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.

C

A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.

D

Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.

E

Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.

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Q877380

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q877380 Direito Administrativo

A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da

A

publicidade.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

eficiência.

E

supremacia do interesse público.

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Q873885

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 2 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 3 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 4 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 3 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 4 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 8 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 5 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 10 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 6 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 7 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 9 |

Q873885 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.

O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.

Certo

Errado

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Q873884

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 2 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 3 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 4 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 3 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 4 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 8 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 5 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 10 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 6 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 7 | CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 9 |

Q873884 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.
São considerados princípios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse público, sendo o primeiro mencionado na Constituição vigente, e o segundo, fundamentado nas próprias ideias do Estado em favor da defesa, da segurança e do desenvolvimento da sociedade.

Certo

Errado

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Q873426

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa |

Q873426 Direito Administrativo

O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da:

A

moralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente;

B

publicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;

C

autotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;

D

impessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;

E

segurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito.

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Q873159

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873159 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para o direito público a legalidade significa que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir.

II. Sob o enfoque do critério de subordinação à lei, o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina.

III. A existência da legalidade não exclui hipóteses de discricionariedade do administrador.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q873158

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator |

Q873158 Direito Administrativo

Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O princípio da publicidade não se confunde com publicação.

B

O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum.

C

O princípio da moralidade administrativa não tem previsão expressa na Constituição Federal.

D

O princípio da publicidade também representa condição de eficácia para os atos administrativos.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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