Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da proporcionalidade, em seu aspecto da:
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
devem ser observados pelo agente público que atue
como fiscal, já que esses princípios apresentam
importante papel no controle de atos discricionários que
impliquem sanções administrativas.
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Considere-se que o secretário de saúde de um município
decida instalar televisores, com dinheiro público, nas
salas de espera do hospital público e que a programação
exibida nos televisores se limite a exibir vídeos do próprio
secretário realizando promoção pessoal. Nesse caso, há
violação ao princípio da impessoalidade, já que esse
princípio veda ao agente público realizar promoções
pessoais às custas da Administração Pública.
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da moralidade é a exigência de atuação ética
dos agentes da Administração Pública. Contudo, por ser
a moralidade algo subjetivo, em que cada um tem uma
definição do que é moral e imoral, caso esse princípio
não seja observado, não acarretará consequência
jurídica.
No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue o item que se segue.
A função típica do Poder Executivo é a administrativa,
que implementa o que a lei determina, visando ao
interesse público e atendendo necessidades da
população, como saúde, educação e cultura.
Além dos princípios explícitos, a Administração ainda se orienta pelos princípios implícitos ou reconhecidos, que têm a mesma relevância que os outros.”
(Filho, 2009, p.18).
Sobre os princípios explícitos e implícitos que norteiam as atividades da Administração Pública, é correto afirmar que:
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
A administração pública, em seu sentido subjetivo,
compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas
incumbidos de executar as atividades administrativas,
distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao
exercício da própria atividade administrativa.
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade,
a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada,
devendo o ente particular se abster de exercer atividades que
o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa
e com seus próprios recursos.
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