Análise do Tema:

O enunciado trata da natureza jurídica do ato administrativo que materializa a decisão de autoridade competente quanto a pedidos formulados ao poder público, podendo ser favorável (deferimento) ou desfavorável (indeferimento).

Legislação aplicável: A questão aborda os atos administrativos previstos na Lei nº 9.784/1999, especialmente sobre a obrigatoriedade de motivação:
Art. 50: “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ... III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública ...”.

Tema Central: O tema-chave é identificar quais atos administrativos são praticados para decidir e dar solução a demandas apresentadas por administrados, conforme entendimentos predominantes na doutrina e jurisprudência.

Exemplo prático:

Imagine um servidor que solicita férias. Quando a chefia aprova ou nega esse pedido, há um despacho administrativo, caracterizando o ato decisório da Administração.

Justificativa da resposta (C – Despacho):

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Despacho é o ato administrativo que decide requerimentos ou petições.” Essa decisão pode ser favorável ou não ao interessado. O STJ (REsp 1.123.012/RS) também reforça a necessidade de motivação do despacho quando nega direitos. Portanto, a alternativa correta é C) Despacho.

Análise das alternativas incorretas:

A) Instrução Normativa: É ato normativo interno, servindo para orientar a atuação de órgãos, não decide sobre pedidos individuais.

B) Requerimento: É o ato do interessado ao solicitar algo ao Estado, não é decisão da Administração.

D) Ata: É o registro formal do que ocorreu em reuniões ou sessões, não um pronunciamento decisório.

Pegadinha: Atenção à distinção entre o ato do interessado (requerimento) e o ato da Administração que decide sobre esse pedido (despacho). Termos como “emitir decisão” e “autoridade competente” são indícios que se refere a despacho.

Conclusão: Entender o papel dos atos administrativos é essencial para provas! Pratique diferenciar os conceitos e fique atento às palavras-chave.

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GABARITO - C - Despacho.

Despachos: despachos administrativos são decisões proferidas pela autoridade executiva (ou legislativa e judiciária, em função administrativa) em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração.

"dando encaminhamento ou solução a um pedido submetido à apreciação" está em trânsito, ou seja despachado! letra C

Quando vc solicita algo faz um requerimento.

A resposta dessa solicitação é um despacho.

acho que isso.

fonte: vozes da minha cabeça

gabarito C

Instrução Normativa

• O que é: Um ato administrativo normativo.
• Função: Estabelece regras e procedimentos internos dentro de um órgão público.
• Quem edita: Normalmente autoridades com poder regulamentar (como ministros, secretários, diretores).
• Objetivo: Detalhar a execução de leis ou regulamentos, sem criar novas obrigações fora do que a lei permite.
• Exemplo: Uma instrução normativa da Receita Federal explicando como declarar imposto de renda.

Requerimento

• O que é: Um ato administrativo de iniciativa do particular ou servidor público.
• Função: Solicitar algo formalmente à Administração Pública.
• Características: Deve ser fundamentado, respeitoso e com a devida identificação do interessado.
• Exemplo: Um cidadão requerendo isenção de taxa; um servidor solicitando licença-prêmio.

Despacho

• O que é: Um ato administrativo de decisão ou manifestação dentro de um processo.
• Função: Resolver, encaminhar, autorizar, indeferir ou dar andamento a um processo.
• Quem faz: A autoridade competente (ex: gestor, chefe, diretor).
• Tipos:
• Despacho interlocutório: apenas encaminha ou solicita algo.
• Despacho decisório: resolve a questão (concede ou nega um pedido).
• Exemplo: Despacho aprovando um requerimento de férias.

Ata

• O que é: Um documento oficial que registra o que foi tratado em reuniões, sessões ou assembleias.
• Função: Garantir transparência e memória institucional.
• Características: Deve ser redigida de forma clara, fiel e cronológica; geralmente assinada por quem presidiu e secretariou a reunião.
• Exemplo: Ata de reunião do conselho municipal de saúde.