Comentário de Gabarito – Princípio da Impessoalidade

Análise do Tema
A questão cobra o entendimento sobre o princípio da impessoalidade, um dos cinco princípios constitucionais explícitos que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988: “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Permitido pela EC n.º 19/98, esse artigo é obrigatório para todos os entes e órgãos públicos.

Fundamentação Legal
CF/88, art. 37, caput: “A administração pública (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
CF/88, art. 37, §1º: Veda o uso da máquina pública para promoção pessoal de autoridades.

Doutrina e Jurisprudência
Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que impessoalidade obriga o agente a atuar sem discriminações ou favorecimentos pessoais. Já Di Pietro afirma que o gestor público deve agir sempre em benefício do interesse público, nunca visando interesses próprios.
O STF reforça: “A publicidade dos atos públicos não pode visar promoção pessoal” (RE 191.668).

Exemplo Prático
Se um prefeito coloca seu nome em placas de obras públicas, fere o princípio da impessoalidade, pois parece agir em benefício próprio e não do coletivo.

Justificativa da Alternativa Correta (A)
Correta! Porque destaca que o agente público deve priorizar sempre o interesse público. Se agir mudando o objetivo do ato para fins pessoais, caracteriza desvio de finalidade, tornando o ato nulo por afronta direta ao princípio da impessoalidade.

Análise das Incorretas

B) Refere-se ao princípio da eficiência (buscar a melhor escolha para o coletivo).

C) Trata do conceito operacional da eficiência (uso adequado dos meios e insumos).

D) Está ligada ao princípio da legalidade (agir conforme a lei), não à impessoalidade.

Pegadinhas
A questão explora termos parecidos entre princípios. Atenção para não confundir impessoalidade com legalidade ou eficiência. O foco da impessoalidade é afastar interesses pessoais na atuação administrativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: LETRA A

Constituição Federal, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]

Em que:

• Legalidade: o Estado só poderá impor algo ao particular por fora de lei, cabendo ao particular fazer tudo o que não for proibido por lei. Por outro lado, a aplicação desse princípio à Administração Pública implica que só é permitida à Administração Pública fazer o que a lei prevê.
• Impessoalidade: implica que o ato praticado pelo poder público jamais deve visar interesses pessoais do agente que o pratica ou de terceiros, mas ao cumprimento do interesse público. O §1º, art. 37, ainda acrescenta que "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• Moralidade: Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. É a partir da moralidade administrativa que o Estado define o desempenho da função administrativa, segundo uma ordem ética baseada nos valores sociais prevalecentes e voltada à realização dos seus fins. Não se trata de uma moral comum, mas jurídica, tida como um conjunto de regras. É o princípio que exige do servidor público o elemento ético de sua conduta, não tendo de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
• Publicidade: refere-se à necessidade de publicação oficial dos atos da administração, de modo a permitir que a população tenha acesso ao que se passa na Administração Pública e possa exercer controle sobre ela. Respeitando, em caráter de exceção, os casos de sigilo previstos em lei.
• Eficiência: impõe à Administração Pública o dever de buscar, sempre, a melhor relação custo x benefícios, evitando os desperdícios de trabalho, tempo e recursos financeiros.

FONTE: QC.

não entendi a segunda parte, fiquei em dúvida entre A e B

letra A. na letra b acredito que seria legalidade e nao legitimidade