Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Dos itens abaixo, apenas um não se refere aos princípios básicos da Administração Pública:
Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que todos os dirigentes públicos devem seguir. Quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar sua promoção pessoal, caracteriza-se a violação do princípio da
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale o item correto:
Assinale a única alternativa que apresenta um princípio básico da Administração pública:
O reconhecimento da validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido em cargo na Administração Púbica, sob o fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público, é uma decorrência do princípio da:
A proibição de não constar nomes, símbolo ou imagens que caracterizem a promoção pessoal em publicidade de atos e serviços é característica do princípio da administração pública denominado
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 64, importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou Vice-Prefeito, que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:
I. o livre exercício dos poderes constituídos.
II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.
III. a probidade na administração.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Dadas as afirmativas acerca dos princípios de Direito Administrativo,
I. O princípio da publicidade é um princípio expresso da Administração Pública, que tem como conteúdo a taxativa e absoluta proibição de segredo no espaço público, devendo o Estado dar publicidade a todos os seus atos.
II. Na Administração Pública, combinam-se os princípios da autonomia da vontade privada e da continuidade do serviço público, de modo que as partes signatárias de contrato público possam sempre reajustar as cláusulas do acordo com liberdade, para melhor atender o interesse da sociedade.
III. O princípio da impessoalidade impõe ao Estado que busque sempre a finalidade pública, sem visar ao prejuízo ou ao benefício de pessoas determinadas e sem que os agentes públicos possam agir em nome de sua promoção pessoal.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Uma administração pública comprometida com a ética no serviço público deve:
I. Estar fundada nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, ficando, os agentes públicos, sujeitos ao controle administrativo, judicial e social em todas as suas decisões e atividades administrativas desenvolvidas no âmbito público. II. Implementar a ética na gestão pública voltada para a conscientização da sociedade como um todo, de modo que todos os cidadãos passem a atuar concretamente na fiscalização e cobrança de uma governabilidade eficaz e moralmente correta. III. Mudar o comportamento de toda a sociedade com vistas a atingir o objetivo maior de obtermos uma Administração Pública totalmente ética, atuando com economia, eficiência e acima de tudo dentro dos princípios democráticos, com necessidade da mudança na forma de pensar e de sentir do cidadão em geral. IV. A Administração Pública deve, cada vez mais, investir em preparação e atualização de seus agentes públicos para proporcionar condições de conhecer as melhores técnicas e os melhores meios de atingir um serviço público voltado ao interesse geral da sociedade. V. Deve implementar e aperfeiçoar instrumentos capazes de permitir ao cidadão um acompanhamento de toda a atividade administrativa com possibilidade de denunciar maus gestores da coisa pública e opinar sobre possibilidades de melhoria da coisa pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Marque a resposta CORRETA:
Princípio que prima pela probidade dentro da Administração como uma das diretrizes a ser seguida.
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