Comentário de Gabarito – Regime Jurídico Administrativo: Princípio da Eficiência

1. Interpretação e Tema:
A questão avalia o domínio sobre o princípio da eficiência na Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/98.

2. Legislação Aplicável:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

3. Tema Central e Exemplificação:
O princípio da eficiência exige que o agente público busque a utilização racional dos recursos, sempre visando resultados favoráveis para atender o interesse da coletividade. Exemplo prático: Em uma prefeitura, informatizar o atendimento ao cidadão reduzirá filas e desperdício de tempo, promovendo maior satisfação ao público.

4. Jurisprudência e Doutrina:
O STF já decidiu: “O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de alcançar resultados positivos para o serviço público e satisfazer as necessidades da comunidade.” (RE 598.099). Segundo Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, eficiência é alcançar o melhor resultado com menos gastos e maior qualidade.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E é correta pois impõe ao agente público o dever de atuar buscando resultados concretos que materializem as finalidades do Estado. É a essência do princípio da eficiência: eficácia e efetividade na atuação administrativa, sem desperdício de recursos nem morosidade desnecessária.

6. Comentário sobre as Alternativas Incorretas:

A) Refere-se ao princípio da impessoalidade, não da eficiência.
B) Equivocada, pois eficiência também envolve a organização interna dos órgãos.
C) O desenvolvimento de processos em tempo razoável é associado ao princípio da razoável duração do processo, não exclusivamente à eficiência.
D) Está errada ao afirmar que se pode buscar resultado “à revelia do princípio da legalidade”; eficiência não autoriza desvios legais.

7. Estratégia para evitar pegadinhas:
Desconfie de alternativas que abandonem princípios constitucionais ou confundam conceitos, como legalidade, impessoalidade e eficiência. Leia com atenção para identificar quando a descrição não corresponde ao princípio exigido.

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letra e

Rumo a Aprovação

GAB. E

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional. 

Erros das alternativas:

a) Princípio da Impessoalidade;

b) A eficiência se relaciona com a estruturação dos órgãos ao contrário do que foi dito;

c) Alcançar resultados está ligado à eficácia;

d) A legalidade não pode ser desconsiderada em nome da eficiência.

Sobre a letra C também entendo que esteja correta, embora menos correta. Veja: A eficiência é um conceito que se busca em toda espécie de administração, seja ela privada ou pública. Peter Drucker, o pai da Administração moderna, define a eficiência como "fazer certo as coisas", ou seja, realizar as operações com menos recursos, tempo, orçamento, pessoas, matéria-prima, etc