Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.399 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Educador Físico da Saúde
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Farmacêutico |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Médico Veterinário |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Odontólogo |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Pedagogo da Saúde |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo da Saúde |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Porangatu - GO - Terapeuta Ocupacional |
Q4248084
Direito Administrativo
Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, entre as categorias de atos de improbidade
administrativa praticados contra a gestão de instituições
públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que
atentam contra os Princípios da Administração Pública os
quais significam:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de saneamento – oficial de serviços e obras |
Q4247464
Direito Administrativo
Durante fiscalização, um agente de saneamento de uma companhia de saneamento flagra uma oficina despejando óleo usado na galeria pluvial. O proprietário admite a irregularidade, alega dificuldades financeiras e oferece ferramentas ao agente para que a multa não seja formalizada. Com base nos preceitos da ética e da cidadania, o agente deve
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |
Q4247224
Direito Administrativo
Analise as assertivas.
I. Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e, conforme consolidado pelo STF, também podem irradiar efeitos nas relações entre particulares.
II. O princípio da legalidade administrativa possui conteúdo distinto daquele aplicável ao particular, impondo ao agente público atuação condicionada à autorização normativa.
III. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação estatal e o dano experimentado pela vítima.
IV. Após a Lei nº 14.230/2021, somente a conduta dolosa pode configurar ato de improbidade administrativa, entendimento compatível com a jurisprudência do STF.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e, conforme consolidado pelo STF, também podem irradiar efeitos nas relações entre particulares.
II. O princípio da legalidade administrativa possui conteúdo distinto daquele aplicável ao particular, impondo ao agente público atuação condicionada à autorização normativa.
III. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação estatal e o dano experimentado pela vítima.
IV. Após a Lei nº 14.230/2021, somente a conduta dolosa pode configurar ato de improbidade administrativa, entendimento compatível com a jurisprudência do STF.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247222
Direito Administrativo
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. O ingresso no serviço público exige, entre outros requisitos, nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação eleitoral e militar, escolaridade, idade mínima de dezoito anos e boa saúde, podendo a lei estabelecer requisitos adicionais.
II. A nomeação para cargo efetivo depende de concurso público, observadas a ordem de classificação e a validade do certame; os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, enquanto as funções de confiança são privativas de servidor efetivo.
III. A progressão funcional ocorre por antiguidade para a referência imediatamente superior da mesma classe, exigindo interstício de dois anos, interrompido, entre outras hipóteses, por licença sem vencimentos e suspensão disciplinar.
IV. A transferência para cargo de denominação diversa independe de concurso público, desde que o servidor seja estável e possua a escolaridade exigida para o novo cargo.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O ingresso no serviço público exige, entre outros requisitos, nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação eleitoral e militar, escolaridade, idade mínima de dezoito anos e boa saúde, podendo a lei estabelecer requisitos adicionais.
II. A nomeação para cargo efetivo depende de concurso público, observadas a ordem de classificação e a validade do certame; os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, enquanto as funções de confiança são privativas de servidor efetivo.
III. A progressão funcional ocorre por antiguidade para a referência imediatamente superior da mesma classe, exigindo interstício de dois anos, interrompido, entre outras hipóteses, por licença sem vencimentos e suspensão disciplinar.
IV. A transferência para cargo de denominação diversa independe de concurso público, desde que o servidor seja estável e possua a escolaridade exigida para o novo cargo.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |
Q4247203
Direito Administrativo
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder a questão.
A motivação dos atos administrativos e a
proteção do interesse público
A Administração Pública exerce suas competências
por meio de atos administrativos destinados à
consecução do interesse público e à concretização das
finalidades estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Todavia, o exercício dessas prerrogativas não se
reveste de caráter absoluto, visto que toda atuação
estatal encontra limites nos princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, previstos no caput do artigo 37 da nossa
Constituição Federal. Nesse contexto, a motivação dos
atos administrativos constitui requisito essencial de
legitimidade, por permitir o controle da atuação
administrativa tanto pela própria Administração quanto
pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário.
A motivação consiste na exposição clara, coerente
e suficiente das razões de fato e de direito que
justificam a prática do ato administrativo. Não se trata
de mera formalidade burocrática, mas de verdadeiro
instrumento de transparência, de controle e de garantia
dos direitos fundamentais dos administrados. A
ausência de fundamentação adequada, ou a
apresentação de justificativas genéricas e
incompatíveis com a realidade dos fatos, pode
comprometer a validade do ato, especialmente quando
impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla
defesa pelos interessados.
Não por outra razão, a doutrina contemporânea
reconhece que a discricionariedade administrativa não
autoriza decisões arbitrárias. Ainda que a lei confira
margem de liberdade ao administrador para escolher a
solução mais conveniente e oportuna, essa escolha
permanece vinculada aos princípios da razoabilidade,
da proporcionalidade, da finalidade pública e da
motivação suficiente. Em consequência, o controle
jurisdicional não alcança o mérito administrativo
propriamente dito, salvo quando evidenciado desvio de
finalidade, abuso de poder, erro de fato, manifesta
desproporcionalidade ou violação aos princípios que
regem a Administração Pública.
Cumpre destacar, ademais, que a teoria dos motivos
determinantes estabelece que a validade do ato
administrativo se encontra vinculada aos motivos
expressamente indicados pela autoridade competente.
Assim, se a Administração declara determinada
justificativa para a prática do ato e posteriormente se
verifica que os fatos alegados não existiam ou eram
juridicamente inadequados, o ato poderá ser
invalidado, ainda que outra fundamentação eventualmente
pudesse sustentá-lo. Essa compreensão fortalece a
segurança jurídica, reforça a confiança legítima dos
administrados e prestigia o dever de boa-fé objetiva nas
relações entre o Estado e os particulares.
Sob outra perspectiva, a eficiência administrativa
não pode ser interpretada como autorização para
relativizar direitos fundamentais ou afastar
procedimentos legalmente previstos. Ao contrário, a
busca por maior celeridade deve coexistir com o
respeito às garantias processuais, ao devido processo
legal e à observância das formas essenciais previstas
em lei. A simplificação procedimental somente se
revela legítima quando compatível com o sistema
normativo e incapaz de comprometer a lisura, a
transparência ou a imparcialidade da atuação estatal.
Por fim, importa reconhecer que a legitimidade da
atuação administrativa não decorre exclusivamente da
conformidade formal com a lei, mas também da
observância dos valores constitucionais que orientam a
Administração Pública. Um ato aparentemente regular
poderá revelar-se inválido caso afronta princípios
constitucionais ou produza efeitos incompatíveis com a
finalidade pública que lhe deu origem. Nessa
perspectiva, o controle dos atos administrativos
representa importante mecanismo de preservação do
Estado Democrático de Direito, assegurando que o
exercício da função administrativa permaneça
permanentemente submetido à Constituição, às leis e
aos direitos fundamentais. (Gilberto Manso – Texto adaptado)
A principal tese defendida pelo autor consiste
em afirmar que
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Agente de Saneamento – Assistente Administrativo |
Q4247111
Direito Administrativo
Em uma empresa prestadora de serviços públicos
de saneamento, um técnico administrativo recebeu
solicitações de usuários para atualização
cadastral, emissão de segunda via de documentos
e acompanhamento de demandas registradas no
sistema. Ao executar essas atividades, ele deve
observar os princípios da Administração Pública
conhecidos pela sigla LIMPE. Sobre esses
princípios, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246405
Direito Administrativo
Determinada Câmara Municipal instaurou CPI
para apurar irregularidades em contratação direta
de empresa de tecnologia realizada pelo Poder
Executivo, constatando-se possível dano ao erário,
recebimento de vantagens indevidas por
servidores, divulgação de dados pessoais e edição
de decreto regulamentar que extrapolou os limites
legais.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Constituição Federal, do Direito Administrativo e da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I. A contratação direta realizada fora das hipóteses legais viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
II. A sustação, pelo Poder Legislativo, de ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar constitui forma de controle parlamentar e expressão do sistema de freios e contrapesos.
III. Os agentes públicos envolvidos poderão responder nas esferas administrativa, civil e penal, sendo objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
IV. A existência de dados pessoais em documentos públicos afasta, em qualquer hipótese, os deveres de publicidade e transparência administrativa.
V. Lei municipal que crie hipóteses de contratação direta em desacordo com a legislação nacional de licitações poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade por violação ao regime constitucional de repartição de competências.
VI. A instauração de CPI impede a atuação concomitante do Ministério Público e do Tribunal de Contas sobre os mesmos fatos.
VII. A Administração indireta possui personalidade jurídica própria e submete-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |
Q4246338
Direito Administrativo
Determinada Prefeitura criou, por lei específica,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito
público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa para gerir o sistema municipal de
saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou
decreto regulamentando as atividades da entidade
e determinou a revogação de autorização
anteriormente concedida a particular para
utilização de bem público, em razão de
superveniente interesse público. À luz do Direito
Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Provas:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno
|
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |
Q4246331
Direito Administrativo
À luz das normas relativas aos servidores
públicos municipais de Jardim/MS, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246313
Direito Administrativo
Durante uma semana de eventos oficiais, um
motorista da administração pública foi designado
para transportar autoridades entre diversos
compromissos institucionais. No exercício de suas
funções, tomou conhecimento de informações
estratégicas ainda não divulgadas oficialmente,
alterou a rota previamente planejada em razão de
manifestação popular, registrou abastecimento e
quilometragem do veículo, elaborou relatório de
utilização ao final da jornada e foi questionado por
terceiros sobre o itinerário, os passageiros
transportados e o conteúdo das reuniões. Em outra
ocasião, verificou que um dos documentos
obrigatórios do veículo se encontrava vencido
pouco antes do deslocamento oficial. Sobre a ética
no serviço público, o transporte oficial e os
procedimentos relativos à documentação e ao
controle de veículos, analise os itens a seguir.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4246181
Direito Administrativo
Em processo de reorganização administrativa, discutiu-se a necessidade de aprimorar a qualidade dos serviços públicos
prestados à população, com racionalização dos recursos disponíveis e melhoria dos resultados institucionais. De acordo com a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q4246176
Direito Administrativo
Durante a elaboração de proposta normativa, discutiu-se a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade
dos efeitos decorrentes da edição da norma. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |
Q4245826
Direito Administrativo
Com a finalidade de moldar a conduta dos agentes públicos dentro do que eticamente
se espera da Administração Pública, visando compeli-los a absterem-se das práticas que
não sejam moralmente aceitáveis, é que surgem os Códigos de Ética. Sobre o código de
ética do servidor público, analise as sentenças:
I - O código de ética dos servidores públicos, reforça a ideia, de que o servidor público deve manter o seu comportamento e seus atos sempre direcionados pelos princípios morais.
II - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público.
III - O servidor deve manter uma conduta digna e decorosa mesmo que esteja fora do exercício de sua profissão, não se admitindo que comportamentos imorais venham a abalar a honra e a tradição dos serviços públicos.
IV - O servidor poderá desprezar o elemento ético de sua conduta enquanto servidor público.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - O código de ética dos servidores públicos, reforça a ideia, de que o servidor público deve manter o seu comportamento e seus atos sempre direcionados pelos princípios morais.
II - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público.
III - O servidor deve manter uma conduta digna e decorosa mesmo que esteja fora do exercício de sua profissão, não se admitindo que comportamentos imorais venham a abalar a honra e a tradição dos serviços públicos.
IV - O servidor poderá desprezar o elemento ético de sua conduta enquanto servidor público.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245273
Direito Administrativo
Durante a execução de projeto institucional voltado à
modernização dos sistemas de acompanhamento legislativo,
a Assembleia Legislativa contou com a atuação de profissional
especializado contratado para colaborar em atividade pública
específica e temporária. Embora desempenhasse atribuições
relevantes para a consecução do interesse público, o
profissional não ocupava cargo efetivo, emprego público ou
função permanente na estrutura administrativa. Ao analisar os
reflexos jurídicos dessa situação para fins de responsabilização
e enquadramento funcional, conclui-se que a atuação descrita
decorre da condição de:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245267
Direito Administrativo
Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança
institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de
avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes
da Administração Pública Indireta com as finalidades que
justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se
que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes
dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei
instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que,
embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta
com sua missão legal. À luz da organização administrativa
brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à
situação descrita decorre do princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245260
Direito Administrativo
Durante procedimento administrativo instaurado para
apuração de irregularidade contratual, a autoridade responsável
determinou a produção de prova técnica adicional antes da
tomada de decisão final, ainda que nenhuma das partes tivesse
formulado requerimento nesse sentido. A atuação descrita
encontra fundamento predominante no princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245258
Direito Administrativo
Durante auditoria interna realizada em uma Assembleia
Legislativa, verificou-se que determinado servidor, ocupante
de cargo de provimento efetivo vinculado à área de tecnologia
da informação, deixou de observar protocolos institucionais
obrigatórios relacionados à segurança da informação,
expondo dados estratégicos utilizados no monitoramento do
planejamento institucional e dos indicadores de desempenho
da Casa. Após a instauração do procedimento administrativo
cabível, discutiu-se a aplicação de sanção funcional em razão
do descumprimento dos deveres inerentes ao cargo público,
sem prejuízo da existência de normas gerais destinadas à
proteção dos sistemas informacionais e dos dados sob guarda
da Administração. Considerando a natureza da relação jurídica
descrita e os poderes administrativos envolvidos, a aplicação da
sanção funcional encontra fundamento no exercício do:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245072
Direito Administrativo
Acerca dos princípios aplicáveis às infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |
Q4244906
Direito Administrativo
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa é princípio dotado de eficácia jurídica autônoma, sendo suficientemente apto a fundamentar, a invalidação de ato administrativo, ainda que formalmente compatível com a lei.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |
Q4244905
Direito Administrativo
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência impõe à Administração Pública o dever de obter resultados, prescindindo da economicidade e da qualidade dos serviços prestados.
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