Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 18

Q4182216

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182216 Direito Administrativo

O processo administrativo assegura garantias ao administrado e disciplina a atuação da administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4182122

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4182122 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato para ampliação de uma estação de tratamento de esgoto, o engenheiro sanitarista designado como fiscal identificou atraso no cronograma e necessidade de ajustes em determinados serviços previstos no projeto. Nessa situação, considerando os princípios da gestão e fiscalização de contratos públicos, qual a alternativa CORRETA que corresponde a conduta adequada.

A

Permitir a continuidade integral dos serviços sem registro das ocorrências, aguardando o encerramento do contrato para avaliar eventuais descumprimentos observados.

B

Autorizar diretamente as alterações necessárias na execução dos serviços, independentemente de análise administrativa, para evitar atraso na conclusão da obra contratada.

C

Registrar formalmente as ocorrências, acompanhar a execução contratual, comunicar a autoridade competente e adotar os procedimentos previstos para correção das irregularidades identificadas.

D

Suspender imediatamente todas as atividades da contratada e aplicar penalidades previstas no contrato, mesmo sem oportunizar manifestação ou análise administrativa prévia.

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Q4181797

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181797 Direito Administrativo

Em relação à administração pública, assinale a alternativa que NÃO decorre do princípio da impessoalidade.

A

Ausência de objetividade.

B

A atuação deve ter como fim o interesse público.

C

Proibições de favorecimento.

D

Proibições de perseguições.

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Q4181796

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181796 Direito Administrativo

Acerca dos princípios administrativos, assinale CORRETAMENTE:

A

Por força do princípio da legalidade, a administração pública tem uma limitação em seu campo de atuação estabelecida por lei.

B

O princípio da eficiência, apensar de sua aplicabilidade, não consta expressamente na constituição federal de 1988.

C

O princípio da eficiência não se aplica a administração indireta.

D

Por força do princípio da legalidade, a administração pública não tem limitação em seu campo de atuação estabelecida por lei.

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Q4181794

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181794 Direito Administrativo

Conforme o princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Esse princípio está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

B

Com a aplicação desse princípio, o poder de polícia passou a impor obrigações negativas e também positivas.

C

Esse princípio, por sua natureza pública e fundamental, é absoluto.

D

Esse princípio não vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa.

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Q4181793

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras |

Q4181793 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade, é CORRETO afirmar que:

A

No âmbito das relações administrativas, o que prevalece é o princípio da autonomia da vontade.

B

A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei e da vontade pessoal do administrador.

C

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

D

A Administração Pública pode, por simples ato administrativo criar obrigações.

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Q4181732

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181732 Direito Administrativo

A publicidade é um dos princípios que orientam a administração pública e impõe a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e permitir o controle social. Considerando que esse princípio pode ser relativizado apenas em casos excepcionais, como quando há necessidade de proteger a intimidade ou a segurança da sociedade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo desse princípio.

A

Determina a promoção pessoal de agentes por meio de propaganda oficial constante.

B

Permite a divulgação restrita quando se trata de propaganda eleitoral obrigatória gratuita.

C

Impede que a sociedade tenha acesso aos atos, para evitar críticas públicas.

D

Determina a divulgação dos atos, salvo exceções para preservar intimidade ou segurança.

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Q4181731

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181731 Direito Administrativo

As autarquias são entidades administrativas criadas para desempenhar atividades típicas de Estado com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle estatal. Acerca do regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

São instituídas por decreto e podem ter capital privado misto.

B

Seu capital é constituído por ações de mercado financeiro privado.

C

São sociedades anônimas regidas inteiramente pelo direito privado civil brasileiro.

D

São criadas por lei com personalidade de direito público própria.

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Q4181713

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos |

Q4181713 Direito Administrativo

Os princípios que regem a atuação da administração pública têm status constitucional e orientam a conduta dos agentes públicos e a validade dos atos administrativos. Conforme o tema, os princípios explícitos no art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), conforme ensinamentos de direito administrativo, são:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Supremacia, finalidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.

C

Publicidade, moralidade, supremacia, legalidade e autotutela.

D

Impessoalidade, moralidade, continuidade, publicidade e razoabilidade.

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Q4181327

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q4181327 Direito Administrativo

Em curso de integração para novos servidores, um servente recém-empossado estudou os deveres funcionais previstos na legislação aplicável aos servidores públicos, entre eles os relacionados à lealdade, à observância das normas e ao trato com as pessoas. Considerando esses deveres, complete corretamente as lacunas do texto a seguir:
"A legislação impõe ao servidor, entre outros deveres: ser ____________ às instituições a que servir, observar as normas ____________ e regulamentares e tratar as pessoas com ____________."
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

leal, legais, urbanidade

B

submisso, legais, urbanidade

C

leal, partidárias, formalidade

D

cordial, internas, severidade

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Q4181242

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Informática |

Q4181242 Direito Administrativo

Para reduzir custos, um consórcio público de saúde contratou uma empresa de exames sem licitação, alegando urgência, embora houvesse tempo para o processo. O contrato foi assinado porque o dono da empresa é parente de um gestor e ofereceu um pequeno desconto. Descoberto o caso, um cidadão exigiu a suspensão do contrato, apontando que a escolha violou regras básicas que exigem igualdade de condições para as empresas e proíbem favorecimentos pessoais no serviço público. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A

A contratação violou o princípio da impessoalidade, que proíbe o uso do serviço público para beneficiar interesses privados ou familiares de gestores.

B

O contrato é válido porque o princípio da eficiência está acima de qualquer outro princípio, o que permite contratar com desconto.

C

O consórcio agiu certo, pois os princípios da administração não se aplicam a uniões de municípios, que possuem liberdade total para gastar a verba, desde que haja economia.

D

A violação só existiria se o desconto não fosse cumprido, já que o princípio da moralidade administrativa liga-se apenas ao lucro final obtido.

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Q4181104

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Laboratório |

Q4181104 Direito Administrativo

Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito próprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verificar se a história era verdadeira antes de registrar uma punição formal. O funcionário investigado alegou que o setor não poderia fazer nenhuma investigação com base em um aviso anônimo, exigindo o arquivamento imediato do caso. A partir disso, analise as assertivas:

I. De modo a evitar que denúncias sejam feitas de forma incorreta, elas não podem se dar de forma anônima.

II. O arquivamento imediato do caso demonstra que o órgão defende seus funcionários.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4181002

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4181002 Direito Administrativo

O Inspetor de Alunos, como agente público, responde pelo zelo do patrimônio. Caso ele presencie um dano ao patrimônio e se omita por amizade com os envolvidos, ele estará violando o princípio administrativo da:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Eficácia.

D

Autotutela.

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Q4180780

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q4180780 Direito Administrativo

O secretário de saúde determina que o seu nome e a sua imagem constem dos materiais de uma campanha pública de vacinação, de modo a associar a campanha à sua pessoa. Com base no caso, o princípio da Administração Pública violado por essa determinação é:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q4180657

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180657 Direito Administrativo

A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada por ato do Prefeito Municipal. Caso o servidor NÃO seja aprovado no estágio probatório, o que ocorrerá?

A

O servidor permanecerá no cargo até completar o período necessário para aquisição da estabilidade, ficando sujeito a nova avaliação de desempenho.

B

O servidor será transferido para outro cargo de atribuições compatíveis, preservando-se seu vínculo com a Administração Pública.

C

O servidor será submetido automaticamente a novo estágio probatório, permanecendo em exercício até a conclusão da nova avaliação.

D

O servidor será exonerado de ofício.

E

O servidor será colocado em disponibilidade remunerada até que a Administração decida sobre seu aproveitamento em outro cargo.

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Q4180612

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180612 Direito Administrativo

Durante capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, os servidores participaram de estudo sobre as fontes do Direito Administrativo, destacando a importância de compreender os mecanismos pelos quais as normas e orientações administrativas são produzidas, interpretadas e aplicadas. Considerando as fontes do Direito Administrativo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública.
(__) A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas.
(__) Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente.
(__) A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei.
(__) Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.

A

V, V, V, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

F, F, V, V, F.

D

V, V, F, V, F.

E

V, F, V, F, V.

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Q4180604

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180604 Direito Administrativo

Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulamentando procedimentos internos para a tramitação de processos administrativos. Um servidor questionou se tal ato poderia inovar na ordem jurídica, criando obrigações não previstas em lei. Diante dessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da juridicidade exige que a atuação administrativa observe não apenas a lei, mas todo o ordenamento jurídico.

B

Os decretos regulamentares possuem a finalidade de viabilizar a fiel execução das leis.

C

O poder regulamentar autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar obrigações e direitos não previstos em lei.

D

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância da lei e do ordenamento jurídico.

E

A Administração Pública está sujeita ao controle de legalidade de seus atos.

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Q4180603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180603 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um parecer jurídico para a contratação emergencial de empresa responsável pela manutenção de equipamentos hospitalares, o Analista Jurídico do Município destacou que a atuação administrativa deve observar princípios que orientam toda a atividade estatal. Considerando os princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A eficiência impõe à Administração Pública o dever de buscar os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos.

B

O princípio da publicidade autoriza que todos os atos administrativos sejam mantidos sob sigilo quando houver interesse da Administração Pública.

C

O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja compatível não apenas com a lei, mas também com padrões éticos de boa administração.

D

O princípio da supremacia do interesse público fundamenta determinadas prerrogativas conferidas à Administração Pública em relação aos particulares.

E

O princípio da autotutela permite à Administração Pública rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.

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Q4180129

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |

Q4180129 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que o servidor José, efetivo do Município de Marcos Parente, acumulou um débito com o erário municipal referente a valores pagos indevidamente. José foi exonerado do cargo e recebeu comunicação para quitação do débito. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marcos Parente, qual deve ser o procedimento adotado pela Administração?

A

O débito deve ser descontado integralmente da última remuneração de José.

B

José terá o prazo de 30 dias para quitar o débito, sob pena de inscrição imediata em dívida ativa.

C

José terá o prazo de 60 dias para quitar o débito, e o não pagamento implicará sua inscrição em dívida ativa.

D

O débito poderá ser descontado mensalmente, desde que não ultrapasse 10% da remuneração recebida.

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Q4179593

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário |

Q4179593 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização sanitária, um servidor aplicou medidas administrativas, observando rigorosamente a legislação vigente, sem favorecer ou prejudicar qualquer cidadão, garantindo transparência de seus atos e buscando a melhor prestação do serviço público.
A situação descrita demonstra a aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios:

A

Legalidade, hierarquia e supremacia

B

Moralidade, vigilância e prevenção.

C

Eficiência, economicidade e regionalização.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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