Durante a execução de projeto institucional voltado à modernização dos sistemas de acompanhamento legislativo, a Assembleia Legislativa contou com a atuação de profissional especializado contratado para colaborar em atividade pública específica e temporária. Embora desempenhasse atribuições relevantes para a consecução do interesse público, o profissional não ocupava cargo efetivo, emprego público ou função permanente na estrutura administrativa. Ao analisar os reflexos jurídicos dessa situação para fins de responsabilização e enquadramento funcional, conclui-se que a atuação descrita decorre da condição de: